O Ministro Moraes denega ações sobre o impeachment

            Segundo noticia o Estado de S. Paulo, o  ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou a 23 de agosto corrente dar seguimento a mandados de segurança que pediam à Corte que determinasse que o Presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) desse andamento na Casa a pedidos de impeachment do Presidente Michel Temer.

             Tais petições haviam sido apresentadas por parlamentares da Oposição e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
     
              Na decisão em que rejeitou a ação proposta por parlamentares da Oposição, o Ministro Moraes afirmou que não cabe ao Judiciário analisar se é legal ou não um ato praticado na Câmara de Deputados, quando o assunto diz respeito à interpretação de norma regimental.

               Para Moraes, que como se sabe foi Ministro da Justiça no governo Temer até fevereiro, é  "vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado  da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de Poderes".

                Moraes deixou o ministério quando foi indicado para o STF na vaga de Teori Zavascki, morto em acidente aéreo.

                 Sob o ponto de vista do Ministro Moraes, mesmo o engavetamento dos pedidos na Câmara não seria motivo de o STF intervir.

                  Na ação proposta pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia,  o Ministro Moraes afirmou ser  "patente a inviabilidade do mandado de segurança, ante a ilegitimidade ativa do presidente do Conselho Federal da Ordem".
 
                   Em seu pedido, Lamachia apontou demora de Maia de quase três meses e meio para dar seguimento aos pedidos de processo de impeachment na Câmara. Os autores buscavam que a Suprema Corte concedesse liminar obrigando Maia a analisar a presença dos requisitos formais nas denúncias já apresentadas e a providenciar  a instalação das comissões especiais para analisar o mérito. Cabe ao Presidente da Câmara decidir se dá andamento ou não a pedidos de impeachment contra o Presidente da República. 

                   Os  parlamentares da oposição alegam que a Câmara já tinha recebido as denúncias por crime de responsabilidade contra Temer, até aquele momento "sem que nenhum andamento fosse tomado" Para os parlamentares, a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individuais. Ao não dar nenhum despacho nos pedidos  de impeachment , o Presidente da Câmara estaria "ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema", de acordo com a alegação da oposição.
                    " A autoridade  impetrada possui papel central  na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade", argumentaram os deputados da oposição.
                      Para Lamachia, presidente da OAB, há desvio de finalidade quando Maia não dá seguimento aos pedidos de impeachment. O mandado de segurança afirma que a conduta do Presidente da Câmara dos Deputados "infringe tríplice violação de direitos."
                       Procurado ontem, o Palácio do Planalto informou que não comentaria o caso.