O impeachment é
instrumento jurídico das democracias presidencialistas, e a ele se recorre
quando se verificam graves irregularidades na ordem constitucional.
Dadas as características do presidencialismo - em que, ao contrário
do parlamentarismo - as razões para
interromper mandato têm de obedecer a regras claras e motivações determinadas
na Lei constitucional - é natural que o processo seja mais lento, e que se exija
uma série de requisitos específicos.
Tal se deve pela natural
rigidez do regime presidencial, em que a autoridade máxima se submete a muitas
condições para o exercício do respectivo mandato. As causas do impeachment não são flexíveis como no
sistema parlamentarista, em que a interrupção do exercício do gabinete empossado
se deve via de regra a razões políticas, não havendo, por conseguinte, lugar para o
impeachment.
Os gabinetes parlamentares caem por falta de
confiança política, que é a razão prática decorrente do diverso cenário
político que condiciona a queda do
ministério. Atendida a informalidade do processo, sendo políticas as razões pelas quais se recusa a confiança antes outorgada por
concordância interpartidária que determinara as condições para a formação da
maioria e, por conseguinte, do acordo contratual parlamentar que viabilizará a
sustentação política do ministério.
Não é somente pela circunstância de que o presidente seja eleito para um
mandato fixo, que pode ou não admitir a reeleição (nos regimes
presidencialistas, a possibilidade jurídica de pleitear novos mandatos, além da
primeira reeleição, costuma ser característica de regimes autoritários), razão
pela qual as regras para a destituição
tenham extrema rigidez. Como o presidente de um governo presidencialista detém
mais poder - pelo menos no que tange à duração formal de seu mandato, que no
parlamentarismo pode ser interrompido sem as exigências do presidencialismo - é
inteligível que a senda para a sua destituição constitucional será bastante
mais árdua.
Para o impeachment, Dilma já perfaz
condições formais passivas: a apresentação da petição do Dr. Hélio Bicudo e do
prof. Miguel Reale, e a sua tramitação pela presidência da Câmara. O
procedimento se estenderá através de
câmaras especiais - já modificado pelo Supremo, em questionável parecer do
Ministro Luis Roberto Barroso - e se porventura venha a ser dada a anuência da
Câmara dos Deputados, passará para a
competência do Senado, decidir se o aceita ou não.
Essas são as causas formais
e jurídicas para que o processo avance na sua esfera própria, que é o Poder
Legislativo.
Tudo isso, sem embargo,
serão consequências da atuação do governo em tela, dos seus erros políticos,
econômicos e éticos. Não há nada de teórico nesse domínio.
Não há governos mais desastrosos na história republicana, do que os encabeçados por Dilma Rousseff, sendo
a chapa respectiva de Dilma Rousseff e Michel Temer, a implementação formal das eleições de 2010 e
2014, em que foram declarados pelo Tribunal Superior Eleitoral Presidente e
Vice-Presidente, vencedores por maioria de votos. Na realidade, hoje não se
vota para Vice - como já se procedeu na República, na Constituição de 1946, em
que se votava separadamente para o lugar de Vice-presidente, como por exemplo
João Goulart venceu a Milton Campos por maioria de votos, enquanto era eleito
Presidente Juscelino Kubitschek(no pleito de 1955).
Segundo a Constituição
vigente, de 5 de outubro de 1988 - a que o nome de Ulysses Guimarães está
associado para a História dessa Carta que ele designaria Constituição Cidadã -
o Vice Presidente será aquele da chapa vencedora, em que os votos são
destinados aos cabeças de chapa. Assim, em 2014 foi reeleita Dilma Rousseff e
de novo acompanhada por Michel Temer.
Os problemas de Dilma
Rousseff começaram quando veio a lume que a sua eleição fora alcançada através
da mentira. Foram suprimidas ou modificadas informações quanto ao verdadeiro
estado da economia, entre outros deslizes, como o escândalo da Petrobrás, que
logo viria a ser denominado de Petrolão.
Da noite para o dia,
cresceu a revolta da população que se sentiu ludibriada e mesmo debochada pela
profusão de fatos - contrários ao regime petista e à sua Mandatária - que
vieram à luz.
A despeito da designação do competente
economista Joaquim Levy, e o seu hercúleo esforço para pôr ordem na dílmica
Casa, o economista da Universidade de Chicago, malgrado o seu empenho, sua
capacidade de grande commis d'État (funcionário estatal) não logrou êxito, e
não por falta de uma boa equipe (que trouxe para a Fazenda, gente
preparada e com ele entrosada, a fim de substituir os diretores anteriores,
como Arno Augustin, que mais acreditavam na ficção escritural do que nos procedimentos ortodoxos).
Mas só se salva quem deseja ser salvo. E
esta aparentemente, não era a vontade do segundo governo de Dilma Rousseff.
Tampouco teve Levy qualquer apoio de monta no Congresso, eis que faltavam à
Presidenta (como gosta de ser chamada pelos áulicos) condições políticas
mínimas de conseguir fazer aprovar em Congresso aprovado na onda do
multitudinário erro quanto às alegadas conquistas de Dilma Rousseff, que em
breve a luz da verdade pós-pleito se encarregaria de aclarar e desfazer.
Se o magno erro no
que concerne à Dilma Rousseff, a economista (sem pós-graduação, como tentara
fazer passar) está na abismal situação a que levou a economia brasileira,
causando a condição em que agora se
encontra. O que mais afeta a população são, em verdade, dois fatores: a inflação
alta (em torno de dez por cento) e a pesada recessão econômica, com o
consequente incremento do desemprego.
O Brasil que
antes repontava como emergente economia capaz de atrair profissionais de mercados como
Nova York para São Paulo, pelas ótimas condições comparativas de emprego e
salário, em cotejo com o chamado circuito Elizabeth Arden (New York, Paris,
Londres e um luzente etcétera), agora grama forte recessão, causada pela
gestão irresponsável (o ajuste fiscal já foi abandonado, e hoje
prevalece, rampante, como os leões na heráldica, o desajuste dos enormes
déficits, como o que ocasionou a primeira rebaixa nas notas das temidas Agências
de Classificação de Risco, de Wall Street).
Assim como a
presença de Joaquim Levy na Fazenda não poderia vingar, dada a discrepância
entre economista competente, sério e
bem preparado, com a Presidenta Dilma,
cuja atuação constitui a contradição ambulante do trabalho e das idéias de quem
pensara pudesse enfeitar-lhe a Administração.
Por outro lado,
e antes de pisar o terreno da corrupção, cabe assinalar a causa formal da
tramitação do Impeachment, que é a sentença pelo Tribunal de Contas da União
(pela unanimidade de seus membros) quanto às chamadas Pedaladas Fiscais, que
era o recurso mágico (para quem não dispunha da concretude dos fatos e realizações)
que pretendia embair o público (a que se onera com uma das maiores e
disparatadas cargas fiscais no planeta, que constituem um acinte contra a ética
fiscal, assim como e a fortiori hão
de provocar verdadeiras catilinárias no que tange ao peso e na verdade à
sárcina que colocam sobre o brasileiro comum esse anti-sistema fiscal, que só
pode agradar aos cobradores de impostos. O símbolo do sistema fiscal brasileiro
deveria ser um ralo, em que se mostraria o estulto desperdício de recursos, a
opressão dos contribuintes, e as oportunidades que uma tal maquinaria oferece
para o desperdício e a corrupção. Vivemos hoje, sob o disfarce dos métodos
computadorizados, um sistema que é antagônico à eficiência, à produção, à
nossa posição competitiva, e toda a fantasmagórica burocracia que tal monstrengo
acarreta, enquanto engorda uns poucos e nos faz dessangrar sob métodos que lembram os sistemas anteriores à
Revolução Francesa (ainda que disfarçados de petrechos tecnológicos) e toda uma
tralha que os acréscimos da computadorização não conseguem disfarçar.
Quando em sua recente visita à
Argentina, o Presidente Barack Obama - que mais cresce à medida que o seu mandato
se acerca do fim - se referiu à crise econômica no Brasil, assim como à política,
e disse estar confiante em que a nossa Nação logre vencer a crise pela qual
atravessa. No seu entender, temos condições para tanto, pelas forças e
instituições democráticas que logramos construir nesses (tristes) trópicos.
O regime de Dilma
Rousseff - que é a continuação daquele de
Luiz Inácio Lula da Silva - se caracteriza pelo populismo, pela desordem
econômico-financeira e last but not least,
o que vemos espelhado
pela farra da corrupção que se tem espalhado de forma preocupante e mesmo
acintosa através das tropas de choque do PT, que acossadas por uma realidade
que lhes é hostil, chamam de golpe o
que, na verdade, não passa de um processo democrático - e, por conseguinte, tendo
condições de florir em ambiente no qual as liberdades são respeitadas.
O processo do impeachment - de que tivemos a
tímida amostra no relativamente fácil processo de nos desfazermos da corrupção
da canhestra época do caçador de marajás, Fernando Collor, o primeiro
presidente brasileiro a ser afastado da presidência pela reação da sociedade,
em função de regular processo de impeachment, num exercício sem grande
dificuldade dada a fraqueza do grupo que buscara, ao arrepio da Nação,
sustentá-lo.
Hoje a missão
sobreleva a anterior, que constará no futuro apenas como incipiente tentativa -
sem maior apoio de segmentos da sociedade - de implantar regime
proto-corrupto em nosso país.
Deparamos no
desespero dos seus filiados e seguidores a condição de que desde muito deixaram
de ser a voz do futuro em nosso país. Se as demonstrações de 13 de março de
2016 rasgaram com alegria e confiança os panos que ainda intentavam apresentar
como se as ruas e praças fossem domínio do Partido dos Trabalhadores, e
daquelas associações que lhe são caudatárias, como o PCdoB, e a milícia da CUT -
em que se depara com tristeza a praga do chavismo, cuja decrepitude não
disfarçam os ridículos uniformes - o Povo do Brasil, alegre, generoso, mas
também atilado e formado não por propagandas enganosas de supostos mágicos
(vejam só aonde esses foram parar), mas pela realidade, a firmeza e o engenho
de nossa Terra, de que a Lava-Jato, o Juiz Sérgio Moro, os Procuradores do
Ministério Público e os Delegados da Polícia Federal constituem a inspiração e
o alento que nos mostra um porvir em que oxalá estaremos livres da demagogia e de
seus aproveitadores.
O Brasil, como a
grande democracia que é, deve mostrar aos movimentos sociais que aqui não é lugar
para milícias - seja as chamadas tropas de choque desses agrupamentos - e nesses
dias, a cercania de uma decisão, por que a nossa Pátria anseia, principia a
desenhar-se no horizonte.
Que as demonstrações sejam
pacíficas, na alegria daquelas de treze de março, em que o Brasil enfatizou
uma vez mais que a verdade está nele presente em todas as partes - desde o
Acre, no extremo Oeste até os gaúchos do Rio Grande, e passando pela disposição
de Pernambuco, a alegria do povo baiano, a Praça da Liberdade em Belo
Horizonte, a praia de Copacabana, a eterna Princesinha do Mar, São Paulo com a
Avenida Paulista, lá berço da primeira reação das passeatas de 2013, e rumo ao
Sul, passando por Curitiba, cuja maior autoridade no respeito popular é o juiz Sérgio Moro. O Brasil, por grande que
seja, não carece de ordem unida, porque
somos Povo não só cordial, mas amante da alegria, do respeito por seus guias, e
por isso seremos sempre generosos, ao prezarmos o diálogo e o entendimento
sempre que possível. O que não é
possível será substituir tal quadro que só descortinar nos enriquece a visão e
a esperança, por um quadro de mãos fechadas, de porretes e de violência, que
não nos é própria, mas de que já demos prova sobeja que tampouco a estimamos
como norma existencial.
O Brasil não
pretende viver sob falsas arregimentações, na suposta ordem unida, que só logra
congregar-se em ambientes cerrados, em que as presenças são controladas, porque o
forasteiro é havido como perigoso.
Isto é a antinomia
do Brasileiro. Um juiz nomeado por Dilma Rousseff já está perdoando os
mensaleiros. Vamos devagar com o andor. Ele não é de barro, mas merece
respeito.
E é por isso que
Dilma Rousseff carece de partir. Ela representou um regime que parecia
generoso, ainda que jacobino, no lusco-fusco do vintênio militar.
O hodierno
combate do Povo Brasileiro não é, precipuamente, contra Dilma Rousseff. Ela é apenas uma carranca de alguém que
deseja de novo empolgar o poder, mas a que devemos barrar a passagem, por
representar um desserviço à democracia e à nossa perspectiva de futuro.
O Brasil é um gigante.
Vamos despertá-lo de uma vez, brava gente brasileira. Mas não para a corrupção,
com todos os seus descaminhos e pretensas vantagens. O Governo é do Povo, para
o Povo e pelo Povo. Os demagogos, desde a antiga Grécia, vestiam os seus
anseios de poder e de domínio, com loas a esse povo (demos), a que pretendiam utilizar
como meio e não como fim.
Esse palanque não deve esconder a
arregimentação da riqueza alheia, e a sua instrumentalização em benefício
desses mesmos demagogos (supostos 'condutores do povo'), que são na verdade
embusteiros, disfarçando na sua linguagem os arreganhados desejos de
domínio em proveito próprio, e contra o Povo.
Para que nos
livremos desses mercadores da palavra, desses mágicos de feira, é preciso não nos deixar enganar pelas loas e
melífluos elogios destes tribunos.
Hoje o Estado não é simples cidade, como
na Antiguidade, despojada
a de meios, e sempre ameaçada pela cupidez de vizinhos
poderosos. Mas o Poder do Estado pertence ao Povo, e não a seus oradores e
supostos guias de ocasião.
Não nos esqueçamos de tais verdades. Dilma
Rousseff foi um erro intencional de Lula da Silva. Acobertando a verdade, ela
conseguiu a proeza de ser reeleita. Mas é ruim como governante e a sua presença
no Palácio do Planalto não tem sido acompanhada pela prosperidade, pelo pleno emprego,
e pela estabilidade monetária que protege os nossos salários e não permite que
o poder de compra de cada um seja aguado e diminuído, enquanto as empreiteiras,
através da propina, engordem os maus políticos.
Não à corrupção. Sim ao governo
honesto, sem aparelhamentos, sem pedaladas, sem bancos - que alardeiam o nosso desenvolvimento econômico - e que financiem portos no
estrangeiro, deixando os daqui em lamentáveis condições.
Somos terra
hospitaleira, que através da história soube resolver a maior parte de seus
problemas através da diplomacia e do estudo do Barão do Rio Branco, da firmeza e da
honradez de Getúlio Vargas, e da alegria e da capacidade de construir (pontes,
estradas, cidades e a nossa capital) nessa epitome do grande brasileiro que foi
Juscelino Kubitschek. A cruel paga que recebeu, ele a respondeu com o sorriso e a alegria
que mora nas Alterosas. É dessa gente que o Brasil continua a precisar, e não
de demagogos que só pensam no poder e nas maneiras de tirar-lhe proveito.
( Fo ( Fontes:
Brasil e Itamaraty; Sergio Buarque de Holanda; Enciclopédia Delta- Larousse )
