O Partido Rede Sustentabilidade protocolou a 23 de agosto corrente ação no STF para
acabar
com as prerrogativas de parlamentares, em casos de prisão por
suspeita de crime comum, i.e, sem
relação direta com a atividade legislativa.
Atualmente a regra vigente é muito mais
restritiva, eis que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de
crime inafiançável e a prisão deve ser confirmada pela respectiva Casa 24 horas
depois.
Na ação, a legenda questiona regra da
Constituição Estadual do Amapá, para que uma decisão favorável tenha repercussão
geral para o restante do país. No documento, o partido classifica a
prerrogativa como um "verdadeiro privilégio pessoal do indivíduo ocupante
do mandato parlamentar".
"Nós requeremos que o Supremo
Tribunal Federal julgue inconstitucional a regra da Constituição do Amapá e,
por conseguinte, mude a interpretação da Constituição Federal, o que se
aplicaria automaticamente para todo o Brasil" afirmou o Senador Randolfe
Rodrigues (Rede AP).
A Rede sugere que "inexistindo
relação intrínseca do crime com a função parlamentar, os titulares de tais
cargos sujeitam-se integralmente à disciplina processual comum". A ação em tela propõe ainda a perda
automática de mandato quando a pena estabelecida na sentença definitiva for
superior ao restante do mandato.
( Fonte: O Estado de S. Paulo )
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