Afinal, ao que parece, será
regulamentado o custoso penduricalho do auxílio-moradia,
que já foi objeto de blog desta
coluna.
Como se sabe, apesar da dúbia
legalidade do procedimento, o ministro
Luiz Fux, do STF, concedera liminar aos magistrados, em 2014, determinando o
pagamento de R$ 4.378,00 mensais.
Agora, se diz que o assunto será levado
ao plenário da Corte em março próximo. A ideia seria a de julgar a longeva liminar
do ministro Fux, e impor algumas condições ao recebimento do benefício.
Não há a menor dúvida que a generosa liminar
do ministro Luiz Fux onerou bastante o Erário, e há ministros do STF que vêem
inconstitucionalidade no pagamento do auxílio.
Por outro lado, há inúmeros casos de
magistrados que recebem a ajuda mesmo com imóvel próprio no município onde
atuam. É o caso - ora vejam só! - de
Sergio Moro e Marcelo Bretas, da Lava-Jato, e de dois dos três magistrados
federais responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, i.e., Victor Laus e Leandro Paulsen, que também adotam essa prática.
Diante
da cercania do juízo e da crescente
possibilidade de que o auxílio ou possa
ser podado, ou restringido ou até mesmo suspenso (segundo a Folha relata, nas palavras de um
magistrado do tribunal, o pagamento do auxílio-moradia é "claramente inconstitucional").
Em conversas reservadas, ministros do
STF criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve
recebê-lo. No Supremo, de resto, nenhum
dos ministros recebe a ajuda - seis dos onze ministros utilizam imóvel
funcional, entre eles Gilmar Mendes, que possui imóvel próprio em Brasília, conforme mostrou a Folha.
Entretanto, os ministros do STF,
sempre segundo a Folha, ainda não
sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes
de tribunais superiores em Brasília.
Nesse sentido, eles estariam buscando uma solução intermediária, que mantenha o auxílio, mas com restrições.
Cármen Lúcia tem sido cobrada pela base da
magistratura, que tenta evitar a perda do benefício.
Nesse sentido, na semana passada, a
Associação dos Juízes Federais doa Brasil (AJUFE) pediu ao STF para retirar a
ação da pauta. Na petição, argumenta que o processo não está pronto para ser
julgado porque falta uma manifestação da entidade.
Salário
no Judiciário. Ele segue a
referência dos valores pagos aos ministros do STF. Contudo, as diferentes
ajudas de custo concedidas a magistrados (os chamados penduricalhos), como
auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens, não entram no cálculo do
abate-teto - corte feito nos
vencimentos dos funcionários públicos
para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos
ministros do STF).
Portanto, na prática, o
auxílio-moradia transformou-se em um aumento (a liminar do Ministro Fux pela
qual ele autorizou o pagamento a todos os juízes do país data de 2014!). Por
isso, ministros do STF afirmam que a
maneira como o auxílio-moradia foi feito
- por liminar e estendida a todos os
juízes - onerou os cofres públicos.
A questão é por certo complexa e há
inúmeros questionamentos. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado
pelo STF e o CNJ, quem o recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de
discutir-se devolução de valores.
Por fim, na passada semana, o
ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de
"auxílio-saúde" e de "auxílio ao aperfeiçoamento
profissional" para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público estadual de Minas Gerais. Barroso
pediu urgência à Presidente para colocar o processo na pauta do plenário.
( Fonte: Folha de S. Paulo )
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