Brasileiros acima da Lei ?

                    

         Cria desconforto, e não dos menores, verificar que alguns deputados conservem o mandato, mesmo depois de regularmente condenados pelo nosso sistema judiciário.

        O Congresso Nacional não pode considerar que seus membros estejam acima da Lei, pelo fato de terem sido eleitos para um mandato, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal.

        O importante que carece de ser verificado é se tal e tal membro do Congresso Nacional foi condenado por órgão do Judiciário, e se os respectivos recursos foram feitos às instâncias judiciárias, uma vez determinada a culpa pela segunda instância.

        Não quero repetir o bordão de um conhecido locutor de tevê, mas seria uma vergonha que o Legislativo tivesse uma 'bancada da Papuda' (a penitenciária de Brasília), como incidentalmente aludiu Bazileu Margarido, um dos coordenadores executivos da Rede.

       O desrespeito à Justiça não acontece somente no Rio de Janeiro,  e é lamentável que tal situação se propague, pelo que representa, como se existam brasileiros que estão acima da Lei e outros, não.

       As indecisões a respeito do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) mostram insegurança jurídica, o que é grave, dada a autoridade que assim se expressa.  O caso de Paulo Maluf é, a esse propósito, ilustrativo: O ministro Edson Fachin determina a 19.12.17 o início da execução de pena de Paulo Selim Maluf, condenado a 7 anos e 8 meses de prisão, por lavagem de dinheiro. Em 20.12, Maluf se à PF. Neste mesmo dia, Rodrigo Maia declara que a decisão da perda de mandato não é automática, e que a decisão cabe ao plenário.  No entanto, em 8.II.2018, Maia muda de parecer e afirma que a Mesa diretora da Casa, e não o plenário, decidirá sobre perda de mandato.

         No meu entender, a condenação passando em julgado determina ipso jure a perda do mandato.

         Já o caso de Jacob Barata (MDB-RJ), deputado, condenado a 7 anos e 2 meses de prisão, por falsificação de documento público e dispensa de licitação, é detido após decisão do STF (em 6.6.2017). Já em 27.6.2017, Justiça autoriza Jacob a ir à Câmara durante o dia. No entanto, em 24.11.2017, flagrado com alimentos escondidos, perde direito de trabalhar na Câmara... Ainda no caso de Jacob Barata, em 8.2.2018 (ontem) Rodrigo Maia diz que aguarda análise de recursos no STF para decidir sobre cassação.

Por fim, há mais outro caso de deputado presidiário, i.e. João Rodrigues (PSD-SC). Com ordem de prisão expedida pelo STF, esse deputado foi preso na 5ªfeira, oito de fevereiro, no aeroporto de Guarulhos. Antes, ele tentara desembarcar em Assunção (Paraguai), mas foi barrado, por constar seu nome na difusão vermelha da Interpol. O deputado que voltava dos EUA com a família, justificou a mudança de rota para evitar "constrangimentos". "Ao chegar no aeroporto em São Paulo, certamente a imprensa toda estaria lá", disse ele. em video divulgado em redes sociais.

( Fonte: O Estado de S. Paulo )