Na democracia americana inexistem as sutilezas a que se agarram
assassinos como Pimenta Bueno e outros que tais, que dispõem de meios (e
advogados) para levar suas querelas jurídicas até a ultima instância.
A chamada moralização aparenta ter
prazo curto no Brasil. Mencionei no primeiro parágrafo os sucessivos
adiamentos no cumprimento da pena alcançados por esse senhor que assassinara
por motivo torpe alguém que rejeitara os seus avanços.
Como se sabe, o Supremo não faz muito tempo derrubou a norma do
art. 283 do Código de Processo Penal,
segundo a qual a prisão do réu só pode ocorrer após o trânsito em julgado do
processo, salvo nos casos de flagrante ou de preventiva.
A maioria no Supremo em favor da
prisão na segunda instância, que é frágil (apenas de um voto), voltará a ser
testada no plenário do STF, e há possibilidade de que volte a norma de que a prisão
só venha a ocorrer depois do trânsito em julgado do processo.
Esta disposição favorece os
criminosos com mais haveres, e a sua
aplicação tende a beneficiar os réus endinheirados, que dispõem de maior
facilidade para valer-se de tais recursos, que não estão ao alcance das classes
com menos haveres.
Por outro lado, esta presunção da
inocência do réu, mesmo naqueles casos em que manifestamente o acusado é
culpado - como no exemplo acima - não é
favorecida pela Operação Lava-Jato.
Também a liberdade mantida por
Pimenta Bueno, que matara a namorada pelas costas, e que conseguia escapar de
uma sucessão de sentenças, pelo recurso sistemático ao trânsito em julgado do
processo, sob apelos repetidos, baseado na
doutrina segundo a qual a presunção de justiça impedia que fosse consumada a
prisão, até que o juízo respectivo esgotasse todos os possíveis recursos.
Tal doutrina pode parecer muito
liberal e respeitadora dos direitos humanos, mas na verdade, diante da
circunstância de que a culpabilidade do réu é confirmada em sucessão de
instâncias, essa teoria processual favorece aos criminosos afluentes e com
muitos recursos. Ela, na realidade, nada tem de democrática, eis que a justiça
no caso está a reboque dos que têm maiores recursos.
É lamentável, portanto, que essa
versão - que provocou a seu tempo tanta revolta e desconforto - dê agora a
impressão de estar por ser reimplantada, sob a falsa motivação de que é a mais
democrática, por impedir erros judiciários.
Na verdade, é uma doutrina de
mão única, só aplicável aos ricos.
( Fonte: O Estado de S.
Paulo )
Nenhum comentário:
Postar um comentário