Estupidez Fiscal

                              

        A situação fiscal do Rio de Janeiro - esta falta de dinheiro que tem atingido as vítimas habituais (aposentados, idosos, professores, funcionários, etc. ) - se deve, em verdade, a uma suposta ideia brilhante do ex-governador Sérgio Cabral.

         Sua Excelência pensando lograr atrair para este Estado um maior número de grandes, médias e até pequenas empresas, teria tido uma idéia  que haverá julgado como brilhante.

         A estória corre assim. O antecessor de Pezão terá imaginado haver descoberto a chave da Fortuna, que lhe ensejaria transformar o Estado do Rio de Janeiro como o abrigo de um grande número de empresas, de todos os tamanhos.  Contava atraí-las para as terras fluminenses com um elemento de atração que a seu juízo não falharia: dispensaria as referidas empresas, grandes, médias e pequenas, com o poder da dispensa do imposto estadual,  no caso a isenção dos ICMS.

          Só que o tal atrativo infalível, que tornaria o estado do Rio de Janeiro como o sucessor da mítica terra da Cuccagna, em que a riqueza é tanta que está visível em toda parte, pelos empregos gerados e pelos lucros havidos com a produção de novas empresas que para cá acorreriam de acordo com os projetos do Governador Sérgio Cabral.

           Infelizmente, o tiro e o plano miraculoso saíram pela culatra. Ao invés de esperada opulência, as empresas agradeceram  pelos impostos não-cobrados e outras para cá não vieram, malgrado o decantado e irresistível poder desse truque fiscal, que uma vez posto em funcionamento através da decantada renúncia fiscal, que as riquezas começariam a fluir, a brotar e a espalhar-se pela nova terra da fartura, v.g., o Estado do Rio de Janeiro.

           O que ocorreu? Consoante o Ministério Público Estadual (MP) os benefícios fiscais (concessão, ampliação e renovação  de incentivos fiscais  a empresas pelo Estado do Rio) são a causa da ruína financeira  do Rio de Janeiro.

            Nesse sentido, o promotor Vinicius Leal Cavalleiro, da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, disse que a renúncia de ICMS nos últimos seis anos chega a R$  151,3 bilhões, conforme valores lançados  pelas empresas no sistema Documento de Utilização de Benefício (DUB). Para o Promotor Leal Cavalleiro, o argumento  de que a queda  dos royalties levou à crise não se sustenta.

              Com efeito, no entendimento do referido Promotor Leal Cavalleiro "O volume nominal de royalties nesses anos não chegou nem perto do volume de renúncia de ICMS. Não são os royalties o principal causador  do desequilíbrio financeiro do estado, mas sim o volume total de isenções de ICMS.

               Entre os beneficiados, há grandes empresas, como as do ramo automobilístico, mas também salões de beleza e até termas. Cavalleiro compara o peso do ICMS com a receita do petróleo enquanto de 2010 a 2015 entraram no cofre do estado R$ 34,5 bilhões de royalties, a arrecadação de ICMS - maior fonte de recursos do estado - atingiu  R$ 167 bilhões.

              Mesmo em 2014, quando o Estado recebeu R$ 6,8 bilhões  de royalties (o maior volume dos últimos seis anos), a arrecadação de ICMS foi quase cinco vezes maior (de R$ 31,5 bilhões). Ainda em 2014, a renúncia do imposto declarada ao DUB foi de R$ 25,9 bilhões.

              Cavalleiro diz que a gestão financeira do governo levou o cofre fluminense à bancarrota.  Ele também acusa o estado  de falta de transparência, já que os valores do DUB-ICMS são em muito superiores à renúncia reconhecida oficialmente pela Secretaria estadual de Fazenda. Segundo o inquérito, a pasta, no mesmo período, informou ter concedido  R$ 38,7 bilhões em benefícios. Ontem, o estado divulgou  outro número para  o período entre 2010 e 2015: as isenções fiscais somariam R$ 33,2 bilhões.

               Entre os beneficiados, ressalta o promotor, há um consórcio formado por empresas investigadas na operação Lava-Jato, que recebeu o direito à renúncia  em agosto, mesmo não estando mais em atividade.

               Em 2015, pelos dados da Fazenda, a renúncia teria atingido R$ 9,3 bilhões, em vez dos R$ 36 bilhões citados no DUB, de acordo com o Ministério Público.  A arrecadação de ICMS em 2015 foi menor: R$ 31,9 bilhões. A decisão liminar do juiz Marcelo Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proferida anteontem também determina, além da suspensão de novas isenções, que o estado apresente em até sessenta dias a lista com as empresas e os benefícios concedidos, além de um estudo de impacto financeiro desses incentivos fiscais.

                 O Promotor Vinicius Leal Cavalleiro disse a respeito: "Diante desse quadro de desequilíbrio, o MP optou por, num primeiro momento, realizar o chamado freio de arrumação. Há uma série de fatores que comprovam que o Rio vem concedendo benefícios sem  qualquer transparência, qualquer fiscalização e, sobretudo, controle. Nesse contexto, o promotor destacou que os R$ 9,3 bilhões declarados de renúncia pela Fazenda em 2015 superam os gastos com saúde e educação.     

                  Este ano, devido à crise, foram contingenciados da saúde R$ 248,7 milhões; da assistência social, R$ 263 milhões; da educação, R$ 66,8 milhões; e da segurança pública, R$ 75,9 milhões.

                   Lembra, por fim, o Promotor Leal Cavalleiro que em junho o estado decretou calamidade pública, autorizando o corte de despesas em serviços essenciais.  No entanto, logo no mês seguinte, concedeu mais 23 novos benefícios. Nos meses subsequentes, foram mais 39.

                   Estado vai recorrer.  Em nota, o Estado do Rio afirmou que vai recorrer da decisão da Justiça que vetou novos benefícios. Segundo o governo, as isenções têm como objetivo "a descentralização e diversificação da economia do estado, além da geração de emprego e renda." A FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) informou que a ordem da Justiça pode  aumentar o desemprego. Segundo a entidade, de 2008 a 2014, 231 novas empresas se instalaram no Rio, gerando cem mil empregos.

( Fonte: O Globo )