O Anteprojeto Rebelo e a Comunidade Científica

Infelizmente, o anteprojeto de Código Florestal, que tramita na Câmara de Deputados, está sendo levado avante, na contramão da história e do sentir da humanidade, pela bancada ruralista, que se vale da colaboração de seu relator, o Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Dentre os inúmeros pontos negativos do anteprojeto, está o fato de que foi elaborado à revelia da comunidade científica. Posto que o Deputado Rebelo tenha procurado negar a evidência – a sua última tentativa no sentido de que o seu projeto foi elaborado com auxílio científico é de que “um dos assessores da Câmara dos deputados é biólogo” – o anteprojeto de código não contou com a comunidade científica para ser elaborado.
Tal afirmação parte de cientistas que lotaram, a três do corrente, o auditório da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), justamente para proceder a discussão do anteprojeto de código.
Se for implantado este novo “Código Florestal”, os impactos negativos na fauna brasileira poderão ser sentidos já nos próximos cinco anos.
De todas as irresponsáveis modificações a serem introduzidas, uma das mais graves – senão a mais grave – é o encolhimento das áreas de proteção permanente (APPs), que passariam de 30m para 15m, nas margens dos riachos, com até 5 m de largura. 90% da malha hidrográfica nacional é formada pelo conjunto desses riachos.
Reduzi-las para quinze metros de largura não proporciona área bastante para mata que possa abrigar bichos terrestres. Tais matas ciliares são importantes para esses bichos e os debaixo d’água, pois fornecem insetos e material orgânico aos peixes.
Répteis e anfíbios, que vivem em áreas alagadas, igualmente sofrerão impacto, por causa de menos vegetação nas margens dos pequenos rios e riachos. A esse respeito, o biólogo Luis Felipe Toledo (Unicamp) assinala que “onde há menos proteção de APPs pelo novo código é onde há mais biodiversidade”.
A redução do espaço nas matas ciliares tende a afetar, outrossim, populações ameaçadas e restritas de aves e mamíferos. Como usam as margens preservadas como habitat ou como caminho para migrar de uma ‘ilha’ de floresta preservada para outra, desprovidos de tais áreas esses mamíferos e aves se verão forçados a passarem para o meio urbano ou áreas de pastagem, o que implicará na sua morte.
Quanto à preservação dos répteis, as disposições do anteprojeto são igualmente nefastas. De acordo com a proposta, as áreas montanhosas acima de 1.800 m deixam de ser consideradas APPs. É outra maneira de agilizar o desmate, eis que tais áreas receberão permissão legal para que as árvores sejam abatidas. A esse propósito, como observa o biólogo Otávio Marques, do Instituto Butantan, a preservação dos répteis é relevante, inclusive do prisma da saúde pública.
Diante de tais assertivas, Aldo Rebelo, consultado pela Folha, se limita a contestações vazias, considerando “leviandades” e “irresponsabilidade” as declarações dos cientistas. Como qualquer pessoa que haja adentrado uma mata ciliar pode verificar na prática, e dados os aportes empíricos fornecidos pela comunidade científica, fica claro quem está sendo leviano e irresponsável. A sua própria recusa em valer-se da consultoria dos cientistas – malgrado as 64 audiências públicas que diz ter realizado – mostra de forma inequívoca que não tinha o deputado a intenção de valer-se dos dados atualizados da ciência na matéria.
Por isso, deputado Rebelo, o Brasil lamenta. E, sobretudo, é por esta razão que esse anteprojeto de Código Florestal precisa ser rechaçado.

( Fonte: Folha de S. Paulo )