Apenas uma
introdução - que talvez devesse ser simples nota, mas que toma essa forma como
compreensível reação de quem vê interrompido e, na prática, inviabilizado pelo
surgimento não-solicitado de um suposto "apoio" do sistema Windows,
que tutto sommato, na prática me
inviabilizou o meticuloso trabalho do blog, a pretexto de uma "ajuda"
não-solicitada, o que deveria ser escoimado do programa, porque tais programas jamais deveriam ser
invasivos e coercitivos, como o foi o sistema nesse relatado episódio, que espero
não mais se repita, a
fortiori por ter de repetir o que já
fizera, por duas circunstâncias: (a) tenho ciência de o que faço; (b) e a
aceitação que tenho como blogueiro, acercando-me da marca dos seis mil blogs, o
que me parece respeitável para quem opera sozinho.
Escusando-me pela interrupção, passo
a seguir a repetir o que já digitara no que tange às propostas do Ministro
Sérgio Moro, que me parecem uma das mais importantes - e consequentes - ideias
do Presidente Jair Bolsonaro, pelo que já representa para o Povo brasileiro o
aporte trazido por esse magistrado ao Direito Penal brasileiro, haja vista o
seu trabalho na parte jurídica da Operação Lava-Jato
Processo Penal.
O Ministro Moro em seu discurso
de posse afirmou que enfrentará as questões que impactam na eficácia do Sistema
de Justiça Criminal, com propostas simples, como o veto à progressão de regime
para membros de facções criminosas armadas. É difícil entender que tal
princípio tenha podido ser aplicado a membros do crime organizado, o que
representa um óbvio desvirtuamento do sentido da lei, que nunca deveria
proteger à quem não é suscetível, por ideias preconcebidas, a tal
"proteção". Também para evitar uma excessiva proteção ao condenado penal,
"a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento
da segunda instância". É mais do
que conhecido o debate sobre esta matéria, com uma minoria loquaz no STF
favorável à transferência da presunção de inocência além da segunda instância,
o que semelha inadmissível.
Presídios
Segundo o Ministro Moro, ele
pretende priorizar a melhoria da qualidade dos presídios federais, para que
haja "o absoluto controle das comunicações das lideranças de organizações
criminosas como o mundo exterior".
Também o Ministro discorreu sobre a necessidade de destravar os
investimentos nas estruturas prisionais de Estados e do Distrito Federal,
elaborando projetos e evitando que os recursos do Fundo Nacional Penitenciário
fiquem imobilizados.
Um adendo de interesse foi a
observação no passado por ministro da Justiça sob Dilma Rousseff que disse que
jamais desejaria ser encerrado no atual sistema prisional brasileiro pela sua
qualidade. A sua observação de que "preferiria morrer" mostrou dois
aspectos: primo, tomava como algo imutável ou quase a situação das prisões; e
secondo, que tinha uma visão
estática, na prática, conformista da realidade prisional, o que é inadmissível.
Cooperação interna
O Ministro Moro quer que a
Secretaria Nacional de Segurança Pública, a par de assistir as polícias
estaduais com investimentos, padronize procedimentos, gestão e estrutura. Nesse contexto, sugeriu que a secretaria siga
o que foi feito pela recente intervenção federal do Rio de Janeiro, e que, em
tal contexto, reestruturou a Segurança Pública daquele Estado. Como declarou o
Ministro, aqui evidentemente substituindo intervenção por cooperação.
Cooperação Externa
O Ministro Moro afirmou que o
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
aprofundará a cooperação jurídica internacional "para que o refúgio do
criminoso no exterior seja uma alternativa cada vez mais arriscada". "O Brasil não será um porto seguro para
criminosos e jamais, novamente, negará cooperação a quem solicitar, por motivos
político partidários."
Forças-Tarefa
Aspecto a ser também sublinhado
no discurso do Ministro Moro foi a necessidade de reestruturar e fortalecer as
forças-tarefa e equipes policiais encarregadas de "investigar a grande
corrupção, seja nos inquéritos em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro, seja
nas investigações perante as Cortes Superiores de Brasília".
( Fonte: O Estado
de S. Paulo )
Nenhum comentário:
Postar um comentário