O
Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) entrou
com ação no STF com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
564 contra atos do CNJ, do Conselho Nacional do M.P., do Tribunal de Justiça e
do M.P. gaúcho que concederam aumento remuneratório automático a juízes,
desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais, sem que tenha
havido Lei para autorizar o reajuste.
(
Fonte: O Estado de S. Paulo )
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