A presidente do
Supremo, Ministra Cármen Lúcia, não incluíu na pauta das sessões da Corte para
o mês de abril o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recorrer em
liberdade, mesmo após a manutenção de sua condenação em segunda instância pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Cármen também não incluiu outras
ações que poderiam levar a revisão da regra que determina o início do
cumprimento da pena após decisão colegiada.
A divulgação do calendário de
votações do mês seguinte tão cedo não é usual na Corte. A
antecipação foi recebida internamente no Supremo como um recado, diante da
pressão para que o caso do ex-presidente seja pautado no plenário.
Assinale-se
a propósito que o pedido da defesa de Lula ao STF, liderada pelo ex-ministro do
Supremo, Sepúlveda Pertence, é para que a Corte autorize o ex-presidente da
República a recorrer em liberdade até que as Cortes superiores analisem os
recursos. Sepúlveda Pertence, por ter
sido ministro do Supremo e com prestígio, reforça indubitavelmente a defesa de
Lula.
Esse pedido vai, no entanto, em
sentido contrário à atual jurisprudência
do tribunal. O STF permitiu, em julgamento em 2016, que juízes
determinem a execução da pena de prisão após a condenação em segunda instância.
Havia na época clamor na opinião pública contra o uso repetido de recursos para
retardar ao máximo a execução da pena de prisão. Pimenta Bueno e outros réus se
valeram de tais recursos, e aumentou a pressão popular em contrário, eis que a
jurisprudência favorecia notadamente a réus com maiores recursos financeiros.
Como no Brasil renasce em
alguns a esperança de que a possibilidade de que a pressão da opinião pública
nesse sentido moralizador venha a diminuir, correm hoje no Supremo duas ações
declaratórias de constitucionalidade (ADC) que poderiam levar a discussão sobre
a prisão após a segunda instância. No entanto, nenhuma delas foi pautada. Elas
foram apresentadas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), que
pretendiam que o Supremo afirmasse a presunção da inocência e só autorizasse a
prisão após o esgotamento de recursos em todas as instâncias. O relator, Marco
Aurélio Mello, pediu inclusão em pauta no fim de 2017.
Ainda há, no entanto, uma
possibilidade de o tema vir a ser discutido no plenário, sem necessidade de
aprovação de Cármen Lúcia, mas no momento os ministros não estão dispostos a
lançar mão dela. Seria colocar "em
mesa" um habeas corpus de
condenado em segunda instância. Esse termo jurídico significaria levar
diretamente à discussão no meio de uma sessão do plenário sem aval
prévio da Presidente. Interlocutores de
Cármen Lúcia têm dito que qualquer ministro pode levar um habeas corpus
diretamente à mesa do plenário. A
reportagem do Estadão apurou que o ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus de Lula, não fará isso.
Uma decisão como essa, de acordo com o
regimento do tribunal, provocaria a rediscussão da jurisprudência estabelecida
em 2016. Na época, a decisão sobre o tema foi apertada, por seis a cinco, e nem
todos os ministros a têm seguido.
Recurso. Entre
os petistas, a decisão tomada pela presidente da Corte foi vista como
"previsível". A pressão para que o Supremo firme um entendimento
único sobre a possibilidade de prisão em segunda instância aumentou com a
proximidade do julgamento no TRF-4 do
recurso do ex-presidente Lula.
O
tribunal em Porto Alegre tem sessões de julgamento marcadas para os dias 14, 21
e 26 de março. Ainda não há previsão se os embargos de declarações entregues em
fevereiro pelo advogado do petista entrarão na pauta. Após a análise, aumenta a
possibilidade de Lula ser preso.
( Fonte: O Estado de S. Paulo )
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