O ex-Procurador Geral Rodrigo Janot, antes de partir, a
princípios do mês de outubro corrente, fez publicar Resolução sua de
questionável legalidade.
Tais procuradores, uma criação da
Constituição de 1988, já dispõem de muitos poderes, e por isso provocou
estranheza que, ao deixar o cargo tenha ele procedido à publicação de Resolução
que, sob a égide do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), permite a
promotores e procuradores realizar vistorias, inspeções e diligências sem
autorização judicial.
Essas normas, editadas para regular o
procedimento investigatório criminal, vem sendo contestadas por entidades de
representação de magistrados, advogados e policiais federais por concederem "superpoderes"
à citada instituição.
Nesse sentido, diversas entidades
ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a
constitucionalidade da Resolução 181, de
7 de agosto de 2017.
Assinale-se que o Procurador-Geral
Janot deixou o comando do CNMP e da Procuradoria-Geral da República em 17 de
setembro de 2017.
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