Mais uma vez o Ministro Luiz Fux concede
liminar que determina fato importante no Supremo. Ontem, Sua Excelência determinou
não ser possível a extradição de Cesare Battisti antes do julgamento do habeas corpus submetido
pela defesa do prófugo italiano, previsto para a terça-feira, dia 24 de outubro, pela Primeira Turma da
Corte.
É o seguinte o despacho do Ministro
Fux: "Defiro a liminar para, preventivamente, obstar eventual extradição do
paciente, até que esta Corte profira julgamento definitivo."
Atendendo ao pedido da defesa de
Battisti - ele já estava em liberdade, beneficiado por um habeas corpus do desembargador José Marcos Lunardelli, do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que acolhera pedido do advogado de
defesa Igor Tamasauskas.
Não obstante, e para garantir a
suspensão de qualquer procedimento que vise extradição, deportação ou expulsão
do país, reiterou-se a intercessão até que seja julgado o habeas corpus.
Não falta à defesa de Cesare Battisti
razão para encarecer tal providência, eis que há evidente risco de
irreversibilidade no caso, diante da manifesta possibilidade de o presidente
Michel Temer vir a decidir pela extradição do italiano.
Ao contrário da grandeza demonstrada
pelo Presidente Lula - e no último dia do seu segundo mandato presidencial
- o ministro da Justiça, Torquato Jardim
afirmou em entrevista ao Estado que a "suspeita" envolvendo a tentativa
de Cesare Battisti de atravessar a fronteira com a Bolívia no início do
mês, foi uma "quebra de confiança", o que justifica (sic) uma eventual decisão pela
extradição do italiano.
E na mesma linha, afirma o ministro do
Presidente Michel Temer: "Se ele podia sair do Brasil, por que foi para a
Bolívia e não para o Uruguai ou a Argentina? Se ía pescar, por que não foi
pescar no rio Araguaia?", questionou o Ministro Torquato Jardim, em
parecer que enviou ao Palácio do Planalto, defendendo a extradição.
De acordo com a nota do jornal O Estado de S. Paulo, antes de o
Ministro Luiz Fux, do Supremo, conceder
a referida liminar para impedir que o italiano seja extraditado antes do
julgamento do habeas corpus preventivo
apresentado pela defesa, o titular da Justiça disse que o Presidente Temer só
tomará decisão final após a decisão do STF.
No entanto, a argumentação do
Ministro Torquato já dá sobejas indicações de o que pretende o Governo
Temer. Nesse sentido, busca rebater
a tese de que já transcorreram cinco anos e a decisão de mantê-lo no país não
poderia ser revista: "Este não é um ato administrativo. É um ato de
soberania."
Assinale-se que o perseguido Cesare Battisti
acusa a Polícia Federal de promover uma armadilha contra ele, com a ajuda da
Embaixada da Itália. Nega que o dinheiro apreendido fosse todo dele, pois,
como é notório, Battisti viajava com dois amigos, quando foi detido.
É difícil, de resto, entender
porque o Ministro da Justiça e o Presidente Temer têm tanto afã em expulsar
alguém que por ato do Presidente Lula - e no último dia de seu segundo mandato
presidencial - tivera confirmada a sua estada no Brasil.
O Ministro Marco Aurélio - que é um dos ministros mais antigos do Supremo -
declara, a propósito, que depois de
cinco anos da decisão do presidente Lula o governo brasileiro não poderia
revê-la e extraditar Battisti.
( Fonte: O Estado de S.
Paulo )
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