É
deplorável a condição em que hoje se acha a antiga Colônia de Sua Majestade
Britânica. O tratado internacional entre o Reino Unido e a República Popular da
China, em que os dois países acordaram um novo tratamento para a colônia de
Hong-Kong, em 1997, em que seria respeitada a sua relativa autonomia - o que
foi prontamente instrumentalizado por Beijing, eis que interessa à RPC fruir
das vantagens de liberdade cambial, sem excessiva burocracia, o que constitui
de resto um bom colchão para viabilizar uma área cambial, a que ao grande
comércio de Beijing não há decerto de incomodar, nem de criar óbices
burocráticos.
A
volta à China Continental da pequena Hong Kong não lhe veio decerto em má hora.
O que tem criado uma certa perplexidade é a aparente total liberdade da China
Comunista em podar as liberdades da antiga colônia. Na verdade Xi Jinping age
como se todos os prazos houvessem vencido, em termos da validade de o que fora
então acordado. São tanto normas de Direito Internacional Público, quanto de Direito
Internacional Privado. Os prazos são
afastados com o esforço muscular que exigiria um simples peteleco.
A
circunstância de que Xi tenha pressa não significa, ipso facto, que os demais partícipes do Acordo também sejam por tal
fato condenados a aceitá-la.
A RPC pode ser um poder ascendente no cenário mundial, mas tal não lhe
tira a obrigação que deve à expressa pacta sunt servanda (os acordo internacionais devem ser
respeitados). A autoridade britânica
pode ter-se retirado de Hong Kong, mas tal não equivale a dizer que os
preceitos jurídicos do Direito Internacional Público perderam a validade, só
pela circunstância de que tal é a vontade do ditador Xi Jin-ping. O caso de Hong Kong e de sua
população exige respeito, além da obediência que é mandatória no Direito
Internacional Público.
O que caracteriza a legalidade de um regime é a circunstância de que
independe da vontade particular de um eventual Tirano. Há um prazo - que não
está escrito na areia - que determina os respectivos poderes tanto do ditador
Xi Jinping, quanto dos antigos súditos de Sua Majestade Britânica, em 1997, com
o término do regime colonial, entraram em uma nova fase, com seus direitos
respectivos assaz bem determinados.
A governadora Carrie Lam tem, por isso, poderes assaz
bem determinados, eis que, se o antigo poder colonial em algo colaborou, tal
está certamente nos sopros e alentos de
Liberdade, que lhe foram legados por todos aqueles que negociaram o Tratado de 1997, cuja validade é de
cinquenta anos (termina em 2047).
Ao contrário de o que ocorre na RPC, o uso das redes sociais é livre em
Hong Kong, cuja autonomia político-administrativa e judicial está garantida
pelos termos de sua devolução a Beijing pelos britânicos, naquele ano de 1997.
Diversos governos ocidentais e organizações defensoras dos direitos humanos, no
entanto, entendem que a nova Lei erode este modelo, conhecido como "um
país, dois sistemas".
Os impactos da
legislação acentuaram ainda mais as tensões entre Estados Unidos e China, que
travam disputa econômica e geopolítica, que tem a tecnologia como ponto
central. Para as gigantes tecnológicas americanas, o mercado chinês é valioso e
garante, sozinho, lucros bilionários com a publicidade. Cumprir a Lei de Segurança, no entanto,
arriscaria despertar, não só a ira de Washington, mas também de organizações inter-nacionais de direitos
humanos, que já têm pressionado as Redes a banirem de sua programação o chamado
discurso do ódio.
Na segunda-feira, o
Secretário de Estado, Mike Pompeo, disse
em entrevista ao canal conservador (de extrema direita) Fox News, que está
considerando banir aplicativos chineses, inclusive o TikTok, por considerá-los
ameaça à segurança.
"Não quero
sair na frente do presidente Trump, mas é algo que estamos estudando - afirmou
o Secretário do Exterior, pedindo aos usuários do TikTok que não deixem sua
informação pessoal "nas mãos do Partido Comunista Chinês".
Em resposta, o TikTok
declarou à Agência Reuters que nunca forneceu dados ao governo chinês. Recentemente,
em meio à disputa fronteiriça na região do Himalaia, ele foi banido na Índia.
(
Fonte: O Globo )
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