Consoante noticia o Estadão, com a demora do STF para decidir sobre a sua legalidade,
até o início de agosto - quando acaba o recesso do Judiciário - a despesa
atingirá cerca de R$ 1 bilhão para a Nação. O
pagamento é alvo de ações que tramitam na Corte há mais de quatro anos -
o tempo em que o tal auxílio já é pago àqueles que o acataram, que representam
a maioria esmagadora dos juízes (até o juiz Moro o aceitou).
Embora em
dezembro de 2017, o ministro Luiz Fux - que cuida do assunto há
cerca de quatro anos como relator - tenha liberado para votação no plenário as
ações que tratam do benefício, e o julgamento marcado para março, na véspera
Fux o retirou da pauta e determinou-lhe a discussão pela AGU.
Sem acordo, após três meses de
discussão, o caso volta ao STF, a 20 de junho. Agora Fux avalia
discutir, em sessão administrativa interna, a possibilidade de o STF incorporar o valor do dito auxílio aos salários
de magistrados.
Para tanto, ele
pretende incluir os R$ 4,3 mil do benefício em proposta de reajuste do
Judiciário a ser enviada ao Congresso em agosto. No entanto, a iniciativa de
encaminhar projeto de lei com esse tema é atribuição exclusiva da presidência do STF. Cármen Lúcia, no entanto,
indicou que não é favorável a incluir o aumento na proposta orçamentária de
2019.
A
equipe de Cármen Lúcia deve tratar da questão com o seu sucessor previsto, o
Ministro Dias Toffoli, que assume em setembro.
Teto. O
aludido auxílio é pago como verba indenizatória e, em muitos casos, extrapola o
teto remuneratório do funcionalismo público (correspondente ao salário de
ministro do STF, R$ 33,7 mil). Assinale-se que esse benefício custa R$ 139
milhões ao Tesouro por mês (cf. consultoria da Câmara).
A possibilidade de incorporar o "penduricalho"
aos salários foi exposta a Fux pela AGU como 'alternativa', o que se
discutiu durante a tentativa de conciliação feita pelo órgão. A "mesa de
negociações" foi aberta por instrução do próprio Fux. No gabinete do
relator o entendimento é de que, ao apresentar a opção de "recomposição do
subsídio mediante a elevação do teto remuneratório, com a consequente extinção
dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia", a AGU deixou
claro que não há conciliação possível no órgão.
Além da presidência do Supremo,
os presidentes de tribunais de Justiça estaduais também teriam de encaminhar
projetos de lei para reajuste de desembargadores e juízes estaduais, já que a
proposta provocaria aumento em cascata e pode abranger também procuradores e
promotores de Justiça.
A PGR e os procuradores gerais de
Justiça dos Estados, em alguns casos, também teriam de propor leis para o
reajuste de membros do Ministério Público. A AGU não apresentou projeção de
impacto que a alternativa traria para os cofres públicos.
A Presidência do Supremo deve
enviar ao Congresso na primeira quinzena de agosto a proposta orçamentária do
tribunal para o ano de 2019, A Corte costuma rea-lizar sessão especial para
tratar do tema antes do envio ao Congresso. Em 2017, eles concordaram com a
proposta da Presidente Cármen Lúcia de não incluir o reajuste.
Visão alternativa. A expectativa inicial no STF era de que o
Ministro Fux liberasse as ações sobre
auxílio moradia para julgamento (não houve consenso). Para o ministro Marco
Aurélio Mello não há mais motivo para o tema ficar fora da pauta:
"a razão de ser da retirada não existe mais, que é o entendimento. Logo,
deve voltar", disse Marco Aurélio. Dois outros ministros concordaram.
Segundo associações de
magistrados, um acordo não está descartado, e esperam que Fux não coloque o
tema em julgamento. Desde 2014, quando Fux concedeu as liminares, o benefício (R$
4,3 mil) segue mantido para magistrados e pro-curadores, mesmo para quem more
em imóvel próprio.
( Fonte: O
Estado de S. Paulo )
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