O Ministro Fux levou tempo para liberar
à votação do plenário do STF as
generosas liminares que concedera desde 2014, ao estender o auxílio-moradia a
todos os juízes das Justiças Federal,
estaduais e trabalhista.
Tão logo souberam que todos os membros
do STF vão afinal julgar da liberalidade do Ministro Luiz Fux, a Associação
dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) anunciaram que não medirão esforços para manter esse benefício que hoje é de R$ 4,3 mil e não
incide no cálculo do teto salarial do funcionalismo. Quando o Supremo retomar
os trabalhos em 2018 caberá aos Ministros da Corte referendar ou não as
decisões de Fux.
Em carta distribuída a seus filiados,
a AMB afirmou que não aceitará "perdas salariais sob qualquer
pretexto", e invocou a tese da
"valorização da magistratura" para justificar o recebimento desse
penduricalho e reivindicou, no caso de ser considerado inconstitucional pelo
STF, a criação de outro benefício no mesmo valor do auxílio-moradia, a título
de "valorização por tempo de serviço". Também alegou que "não se
curvará aos detratores da magistratura, especialmente à difamatória campanha
lançada pela imprensa." E nesse mesma linha, defendeu ainda o anteprojeto
da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que foi elaborado pelo
Supremo na época em que era presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Entre outras concessões, o anteprojeto prevê o pagamento de até 17 salários
(!), férias de 60 dias, multiplicação de verbas indenizatórias e até direito a
passaporte diplomático.
Como assinala o Estadão, "evidentemente
um erro - como a concessão de um penduricalho para os membros da AGU - não
justifica outro erro, como a continuidade do pagamento do auxílio moradia. E
como frisa o Estadão "se tivessem a certeza de que suas pretensões têm
sólida base jurídica, as duas entidades (a AMB e a AJUFE) não precisariam agir
de modo tão patético.
Nesse contexto, parece oportuno ter
presente o que assinala o editorial do Estadão: "Acima de tudo, essas associações não consideram o fato de que a discussão sobre os penduricalhos não
envolve uma questão jurídica, mas uma questão ética. (Assinale-se que) a
corporação está entre as carreiras mais bem pagas do funcionalismo e goza de privilégios que não são concedidos
aos trabalhadores da iniciativa privada."
( Fonte: O Estado de S.
Paulo )
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