Esse projeto de lei - que, segundo se supõe em
determinados círculos, estaria a caminho de tornar-se legislação - não deve
sequer ser lido e discutido no Congresso.
E para ater-nos às considerações mais
singelas, pela simples razão de que o seu escopo difere da legislação a ser
discutida, debatida, votada e sancionada.
Esse projeto parte de postura
normativa e filosófica que é o contrário da lei que visa a coibir o comportamento
criminoso e suas consequências.
Como o jabuti no galho da árvore - no
exemplo famoso do Senador Vitorino Freire - já é prova de que alguém com
suficiente poder nela está muito interessado. Pois grita aos céus que jabuti
não sobe em árvore. E, se ele aparece refestelado numa forquilha, alguém o
colocou ali.
O Brasil sofre de um caso preocupante
de que a norma legal possa transformar-se não mais em instrumento de coibir o
comportamento criminoso, e vire atalho insidioso para que os fora da lei se prevaleçam de seus instrumentos para
implantar situação em que ela se transforme em apoio à sua atividade criminosa !
O que dizer de uma sociedade em que os
interessados nesse tipo de comportamento possa virar a lei da terra, senão que esse
perigo já deixou de ser teórica possibilidade para vírar fática probabilidade ?
Que haja gente situada em postos que possam vestir de legal esse tipo de
comportamento, constitui um perigo muito maior para a sociedade, porque Haníbal
não está mais diante das portas de Roma, mas já adentrou a Cidade Eterna, e ora
cuida dos meios e instrumentos para legalizar esse tipo de anti-legislação.
O silêncio neste caso seria a ajuda
mais perniciosa que imaginar-se possa para tal tipo de comportamento. O poder petista já se serviu das MPs para
mercadejar procedimentos vizinhos do criminoso em termos de concessões
especiais e favorecimentos ilegais de grandes empresas.
Agora, nesse jardim de
especiarias, teríamos outra espécie de lei,
que serviria a outros fins
inconfessáveis, eis que apagariam a diferença entre a norma legal e a
ilegalidade.
Nesse tipo de empreendimento, o
que mais surpreende ao Povo Soberano não é nem a ideia em si, mas que passe
pela cabeça de um grupo que a Norma Legal possa ser colocada a serviço de fim
que é o contrário de seu escopo natural. Dizer que haja gente situada em
posições em que a implementação de tais fins aproxima perigosamente de
transformá-lo em realidade, equivale a dizer que nunca foi maior nem a audácia,
nem o perigo de concretizar-se tal meta-realidade, o que equivaleria a pôr a
norma legal em ponta cabeça.
E é isso o que mais preocupa.
Não o fato em si, mas a existência de uma pervertida realidade que permita
elaborar instrumentos como os que ora desejam, com a protérvia típica desse
grupo antissocial, transformar na lei da Terra !
( Fonte: O Globo )
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