A surpreendente decisão do Supremo que,
na prática, muda o jogo na Câmara para o julgamento do impeachment - como de resto o assinalou o Ministro Chefe da Casa
Civil, Jaques Wagner, sublinhando que o governo Dilma ganhara vida nova - tem
sido, no entanto, alvo de críticas de pesos-pesados no direito.
Ex-ministros - e inclusive um
ex-presidente do STF - avaliam que o tribunal interferiu indevidamente no
Congresso.
O atual Presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha, promete
servir-se do chamado embargo de declaração, que pede o esclarecimento de pontos
da decisão.
O principal questionamento é de que o
Supremo não poderia ter interferido no funcionamento do Congresso, ao definir
como deve ser formada a Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment na Câmara.
O mais forte reparo à construção do
veredito, está no parecer do ex-Ministro
Carlos Velloso - o qual foi presidente da Corte - que afirmou haver o
tribunal errado ao interferir indevidamente no funcionamento do Congresso. Para
ele, todas as eleições devem ser secretas, para dar ao parlamentar a liberdade
de votar segundo sua consciência.
A lição de Velloso - que, de resto,
reflete o bom senso e é conforme à realidade - me parece irrespondível: "O que garante a independência do eleitor,
seja o eleitor cidadão, seja o eleitor parlamentar, é o voto secreto. Essa é a regra de ouro em se tratando de
eleição. O regimento é expresso, o presidente (da Câmara) não tirou a regra da cabeça dele".
Outra decisão também muito
questionável se refere às candidaturas avulsas.
Segundo Velloso, essa questão das candidaturas avulsas é "interna corporis" (cabe apenas ao Congresso defini-las). Nesse sentido,
o Ministro Dias Toffoli também se manifestara em concordância com o que agora
assevera o ex-Ministro Velloso. Para o ex-presidente do STF as candidaturas
avulsas são importantes para ensejar a liberdade de escolha por parte do
parlamentar.
Embora seja difícil para o ex-Ministro
Velloso que o STF modifique sua decisão em embargos de declaração, isso, segundo
ele, não é impossível: "A decisão pode ser mudada em embargos de
declaração, se o Supremo entender que houve um erro de fato. Se algum Ministro
entender que errou, ainda dá tempo para corrigir o erro."
Há dois outros pontos que podem invalidar
a guinada impressa pelo Ministro Luis Roberto Barroso. Para
Ayres Britto, o Supremo se equivocou ao proibir a apresentação de chapas
avulsas, ao desrespeitar princípio "interna corporis". Por outro lado, o Regimento da Câmara deixa claro que qualquer eleição na Câmara deve
ser realizada de forma secreta.
( Fonte: O
Globo )
Nenhum comentário:
Postar um comentário