Até uma
leitura superficial da imprensa, que as manchetes costumam proporcionar, já
transmite forte impressão de que o governo de Dilma Rousseff se movimenta
freneticamente não para contestar
argumentos e sim para lograr adiamentos
nos Tribunais.
Assim,
através de uma série de medidas de caráter adjetivo e outras com fins
colaterais, a Administração de Dilma Rousseff mais parece interessada seja em
inviabilizar a apresentação das teses a ela contrárias, seja em alvejar o
acusador, dando a impressão, no primeiro caso, de que não lhe interessa o
contraditório, e no segundo, tampouco semelha com a intenção precípua de
contestar ratione materiae a
acusação, mas sim de atacar, ratione
personae, pelos meios a seu dispor, de ou tentar desmoralizar a testemunha
de acusação, ou de retirar-lhe o embasamento processual para exercer, seja as
próprias e respectivas funções, seja lhe retirando a tribuna (por meios
processuais adjetivos), seja intentando manchar de suspeitas várias a
integridade da autoridade que a acusa de acordo com as próprias funções.
A
administração Dilma Rousseff, ao soar a vigésima-quinta hora do juízo de seu
processo pelo Tribunal de Contas da União, movimentou neste domingo três
autoridades com categoria ministerial para intentar inviabilizar processo que
se arrasta por meses no Tribunal de
Contas da União.
Em artilharia processual passou a ser
contestada a autoridade do Ministro-Relator do caso, Sua Excelência Augusto
Nardes a saber, quem examinara todo o processo e trabalhara, como é de resto
suposto fazê-lo, valendo-se do competente corpo de auditores fiscais do TCU,
que segundo tenho entendido está lá, pago com o dinheiro de nós contribuintes,
justamente para tal fim.
Além de
levantar suspeitas sobre a imparcialidade do juiz, a quem, por intermédio dos
delegados da quem gostava de ser chamada pelo neologismo de Presidenta, foi
dirigida uma saraivada de acusações. O interessante que vira preocupante no
caso é que tais acusações ou são adjetivas (o juiz-acusador teria dado a
conhecer qual era o viés com antecipação de sua peça incriminatória), ou de
repente investem contra a integridade ética do magistrado, como se um
veteraníssimo juiz do colendo Tribunal de Contas só agora tenha reveladas
suspeitas sobre fatos desairosos a ele respectivos.
Em atitude - que o Ministro Nardes considerou
'uma manobra protelatória' - o Governo Dilma pediu ao Supremo Tribunal Federal
que suspenda o julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff até
que o TCU decida se o relator do caso, ministro Augusto Nardes, está impedido
de atuar no processo.
Nardes é
acusado de parcialidade ao, segundo o Governo Dilma, violar normas do TCU por
opinar sobre o processo publicamente, posicionando-se e antecipando o seu voto,
pela reprovação das contas. O pedido do Planalto será análisado pelo Ministro
do STF Luiz Fux. A análise das contas está marcada para esta quarta-feira. O
Ministro Nardes apontou 12 irregularidades que o Governo teria praticado em
2014, contrariando a Constituição, a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei
Orçamentária.
Assinale-se
que segundo refere a Folha, em primeira página, os problemas são considerados
tão graves pelos auditores do TCU que é provável que a reprovação das contas
ocorra por unanimidade.
Em momento de
tal gravidade, causa espécie que a Administração Dilma Rousseff procure impedir
a discussão da matéria valendo-se de argumentos adjetivos, o que poderia
indicar que a sua banca julgue exposta e fraca a sua posição substantiva na
matéria, e por isso busque valer-se de
questiúnculas processuais.
Nesse contexto,
e dada a sua grande autoridade moral (que o governo petista não ousa
contestar), tem muito interesse e oportunidade assinalar a opinião de Hélio
Bicudo e de Janaína C. Paschoal: "Tem-se propalado que a Constituição
proíbe que Dilma seja responsabilizada por atos alheios a suas funções. Desde
quando função é sinônimo de mandato ? Crimes de responsabilidade foram
perpetrados justamente para garantir a reeleição."
( Fontes:
Folha de S. Paulo, O Globo )
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