Há clara discordância no Supremo quanto
ao seu poder respectivo, em relação aos outros poderes. Como mostra o editorial
de hoje do Estadão, "a decisão
da Primeira Turma do STF, por três votos a dois, de afastar Aécio Neves
(PSDB-MG) do Senado e de mandar que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno
é tão absurda, em tantos sentidos, que não resta alternativa ao plenário do
Senado senão desconsiderá-la, pelo bem do equilíbrio entre os Poderes, pelo respeito à
Constituição, e para salvar o Supremo desse vexame."
E acrescenta o editorial do Estado de
S. Paulo: "Esse tribunal, cuja atribuição primária é zelar pelo
cumprimento das diretrizes constitucionais, afrontou a Carta Magna como poucas
vezes se viu nesses tempos já bastantes esquisitos."
Ainda o editorial de hoje recorda que
a "Procuradoria-Geral da República havia pedido em julho, pela segunda
vez, a prisão de Aécio e a suspensão de suas funções parlamentares, sob a
acusação de corrupção e obstrução de Justiça, com base na delação do empresário
Joesley Batista. Na primeira vez, o pedido foi parcialmente aceito pelo
Ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, que afastou o senador de seu
mandato, algo que somente o Senado pode fazer, e ordenou que ele deixasse de
ter contatos políticos, mas evitou mandar prendê-lo por considerar que não
havia flagrante de crime inafiançável, único caso em que um parlamentar no
exercício do mandato pode ser preso. A esdrúxula decisão do ministro Fachin foi
revista pelo colega Marco Aurélio Mello, que na ocasião lembrou o óbvio:
"Cumpre ser fiel aos ditames constitucionais e legais, sob pena de imperar
o descontrole institucional, com risco para a própria democracia".
Como mostra ainda o editorial, a
primeira turma do Supremo não só reafirmou a punição a Aécio, "atropelando
a Constituição, como alguns de seus integrantes resolveram dar lições de moral
ao senador. O mais eloquente foi o ministro Luiz Fux,(...) que disse que o
senador deveria ter 'se despedido' do mandato quando foi acusado, mas como
"ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma
licença para sair do Senado Federal." Como assinala o editorial, "o
ministro resolveu fazer blague com coisa séria."
Por sua vez, o ministro Luís
Roberto Barroso votou de acordo, segundo ele, com a coerência. Argumentou ele
que "seria uma incongruência" manter em prisão domiciliar os supostos
cúmplices de Aécio e não punir o próprio senador de forma semelhante, pois
"há indícios, bastante suficientes a meu ver, de autoria e
materialidade." Ou seja, como
assinala o editorial, o ministro do Supremo parece ignorar que um senador da
República (art.53 da Constituição) só pode ser preso com a autorização de seus
pares, razão pela qual sua situação é muito diferente da de seus supostos
cúmplices.
O editorial assinala outrossim
a antecipação de juízo condenatório, embora Aécio Neves nem réu seja. Já o voto
da Ministra Rosa Weber "também foi nessa linha e acrescentou absurdos, ao
dizer que Aécio deveria sofrer restrições de movimentos porque descumpriu as determinações do ministro Edson Fachin de
não ter contatos com políticos, o que equivaleria, sob qualquer aspecto, à
cassação de direitos políticos do senador. A arbitrariedade desse voto é
evidente: basta lembrar que há um deputado, Celso Jacob, que está preso em
regime semiaberto e continua a exercer o mandato na Câmara, com autorização da
Justiça. Ou seja, enquanto um condenado pode continuar a fazer política, um
senador que nem réu ainda é, não pode."
Diante disso, e se Aécio
resolver "ignorar as determinações do Supremo, não há como sancioná-lo,
pois não há previsão legal sobre o que fazer nesse caso, já que a decisão dos
ministros foi uma invencionice jurídica.
"Em resumo,o voluntarismo e o
ativismo que há tempos acometeram uma parte do Supremo parecem ter atingido o
estado da arte. Cabe ao Senado desfazer a lambança."
(
Fonte: O Estado de S. Paulo )
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