O que fora apresentado como
temível contestação ao ACA, a mais importante legislação aprovada pelo governo do Presidente Barack
Obama, foi rejeitada nesta quinta-feira, 25 de junho, uma vez mais pela Suprema Corte americana.
Para
surpresa de muitos, a Lei da Reforma custeável da Saúde (Affordable Care Act)
resistiu, com sucesso, e mais uma vez, a
ações desta feita originárias do estado da Virgínia. O ataque era particularmente insidioso, pois
se dirigia a um aspecto do ACA, que,
na hipótese de que a Corte anuísse aos argumentos da parte contestadora,
ficaria inoperante. Com efeito, atualmente são minoria na União Americana os
Estados que dispõem de câmaras estaduais as quais permitam a sua utilização por
usuários interessados em valer-se da assistência sanitária.
Os autores
da ação contestaram a capacidade da União – como vem procedendo através do IRS, Serviço da Renda Interna – de reconhecer
como válidos esses subsídios tanto para as câmaras estaduais, quanto para aquelas
que atualmente são geridas pela União Federal. Ao declarar como inválidas essas
câmaras que se servem da assistência da União, os querelantes tentavam aplicar
um golpe quase mortal ao ACA, eis que
praticamente em dois terços dos Estados Unidos ele não poderia ser utilizado.
Como se vê, a Lei da Reforma da Saúde custeável tem
resistido, e com sucesso, a intentos de seus adversários de, ou contestá-la in totum, como no primeiro embate, ou
de, na prática, aleijá-la como instrumento eficaz e abrangente, como foi o
insidioso escopo dessa nova demanda, que pela sua aparente lógica causara
inquietação entre os defensores do ACA,
e bem diversa expectativa entre os seus adversários, que a designam, com mal-disfarçado
menosprezo, de Obamacare.
O New York Times na sua avaliação deste
seu segundo bem-sucedido encontro com o Supremo assinala que, ao invés de o que
caracterizara a primeira prova, em que a
sentença da Corte se apresentara com fraturas e restrições, tendo sido prolatada
de certa forma com alguma má-vontade (grudging),
tal não se repetiu na sua segunda prova,
agora endossada por seis
juízes contra três conservadores
(Antonin Scalia, Clarence Thomas e Samuel Alito Jr.). A presente maioria, contou com o Chief
Justice (presidente da Corte), John G. Roberts Jr., além de Anthony Kennedy – que costuma ser o fiel da balança, e mais os quatro juízes
liberais.
Roberts Jr
declarou, em nome da maioria, que “o
Congresso votou pela Lei da Reforma Custeável para melhorar os mercados do
seguro de saúde, e não para destruí-los”.
Por sua
vez, o juiz Antonin Scalia anunciou o seu dissenso da própria cátedra, o que sói
ser interpretado como sinal de forte desacordo.
O seu voto contrário estava marcado com notas de incredulidade e
sarcasmo, que provocaram joviais murmúrios na Corte, enquanto Scalia descrevia os
‘saltos mortais de interpretação’ que, no seu entender, a maioria realizou para alcançar a própria decisão.
Os
advogados do Governo disseram que o exame da Lei demonstra que o Congresso não
poderia pretender limitar os subsídios.
A frase em questão – que não despertara maior atenção por muito tempo
depois da aprovação da Lei foi uma peculiar maneira de encorajar os Estados a
estabelecerem câmaras. Uma vitória legal para a parte acusatória afetaria mais
de seis milhões de pessoas e criaria
grande confusão nos mercados de seguro.
Já na
penúltima instância, na Corte de Apelações do quarto circuito, o veredito fora contrário aos
querelantes. O Juiz Roger L.Gregory, escrevendo para a junta de três magistrados, disse
que a frase contestada era “ambígua e sujeita a múltiplas interpretações.”
Nesse contexto, a interpretação dada pelo I.R.S. (Serviço da Renda Interna) merecia ser
confirmada.
( Fonte:
The New York Times )
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