O ex-juiz e atual
Ministro da Justiça, Sérgio Moro,
defendeu ontem,8 de novembro, o direito do Legislativo de alterar a
Constituição para prever a prisão após condenação em segunda instância, um dia
depois de o STF vetar tal possibilidade.
Nesse sentido, proposta sobre o tema
deve ser votada na 2a. feira, em comissão na Câmara e, segundo o Presidente da
Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pode ir
a votação em plenário caso seja aprovada. Tal medida, no entanto, enfrenta
resistências entre lideranças partidárias no Congresso, onde cerca de um terço
dos parlamentares é investigado.
Por seis votos a cinco, como se
sabe, o Supremo decidiu anteontem que um condenado tem o direito à liberdade
até o fim de todos os recursos judiciais. "O Congresso pode de todo modo,
alterar a Constituição ou a Lei para permitir nova- mente a execução em segunda
instância, como, aliás, reconhecido no
voto do próprio presidente do STF, Dias Toffoli", disse Moro ao Estado.
"Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em
sua competência."
Duas propostas de emenda à
Constituição (PECs) estão em discussão, simultaneamente na Câmara e no
Senado. A que está em análise pelos deputados deve ser votada na segunda-feira
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data foi marcada ontem pelo
presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), após tentativas
frustradas de se a medida antes do julgamento no Supremo.
"Uma proposta polêmica nunca
é fácil de ser aprovada, mas vejo que há apoio de vários deputados", disse
Francischini. São necessários os votos de ao menos 34 dos 66 integrantes da
CCJ para a proposta ser aprovada. O texto ainda precisará passar por uma
comissão especial e só então pode ir ao plenário, onde precisa do apoio de três
quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares).
Integrantes de partidos do Centrão
e da oposição, porém, resistem à PEC. "Nenhuma possibilidade de passar.
Nem pauta. O pessoal que está querendo é minoria, mas no plenário não passa. É
um erro porque o Supremo acabou de tomar uma decisão", afirmou o
presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP). "Se isso for feito
(passar a PEC) vai ser lido como uma
afronta ao PT", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP),em uma referência à
liberdade concedida ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após o novo
entendimento do STF.
Já a chamada bancada "lavajatista",
porém, pressiona o presidente da Câmara a levar a proposta ao plenário. Ontem, grupo de quinze deputados
do PSL assinou documento em que ameaça obstruir a pauta a pauta caso a medida não avance. A esse propósito,
questionado pela reportagem, se a PEC será pautada no plenário após passar
pelas comissões, Maia respondeu: "Acredito que sim."
Ulterior resistência.
No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) ainda resiste em levar
adiante uma proposta no mesmo sentido. A presidente da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), porém, anunciou que vai pautar uma
PEC do Senador Oriovisto Guimarães
(Podemos-PR) para o próximo dia 20.
Dos 81 senadores, 43 já
se declararam publicamente a favor da prisão em segunda instância - são
necessários 49 para aprovar a PEC no plenário da Casa. O cenário demonstra que
uma proposta com esse teor tem menos resistência no Senado do que em relação à Câmara.
Líderes dos partidos,
porém, pedem cautela. "É preciso ver como isso está funcionando em outros
países. Tem gente que quer jogar para a platéia, curtir, comentar e
compartilhar. Não é assim que se deve fazer lei", afirmou o líder do PSDB,
senador Roberto Rocha (MA). "Toda essa discussão aconteceu porque o Lula
foi preso. Se a PEC for valer apenas para casos futuros, eu voto", afirmou
o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA).
(
Fonte: O Estado de S. Paulo )
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