O Ministro Celso de Mello, que é o decano do
Supremo, autorizou Moreira Franco a reassumir o cargo de Ministro da
Secretaria-Geral da Presidência.
Com isso, o Globo resume que, Moreira, citado
por delatores da Lava-Jato, mantém direito ao foro privilegiado e só
pode ser investigado pelo Supremo.
Na decisão, Celso de Mello disse que
a prerrogativa de foro "não importa em obstrução e, muito menos, em
paralisação dos atos de investigação criminal". Nessa linha, o decano foi
além e afirmou igualmente que um ministro "não dispõe de qualquer vantagem
processual".
Nos artigos citados, relativos à
decisão do decano do STF, e de acordo com o estilo (e por vezes o circuito) do
comentarista, sente-se que o Ministro Mello se detém na tese, mas a realidade
do Tribunal tende a contrariá-lo.
No próprio Merval Pereira e seu modo
cuidadoso e formal, parece forçoso reconhecer que "haverá uma vantagem no
julgamento do Supremo. Basta lembrar que um dos processos do senador Renan
Calheiros levou nove anos até o julgamento." Já o Professor Ivar Hartmann
(FGV-Direito Rio): "Em sua decisão, Mello afirma que o foro privilegiado
não proporciona "qualquer espécie de tratamento preferencial ou
seletivo" e cita uma série de mofados artigos legais que teoricamente
podem ser usados contra um ministro. Mas
os dados do Supremo em Números, da FGV Direito Rio, mostram que, entre 2011 e
março de 2016, apenas 5,8% das decisões
em inquéritos do STF foram desfavoráveis aos investigados, com a
abertura da ação penal. E nessas, a taxa de condenação é inferior a 1%. De
regra,o processo prescreve ou é enviado às instâncias inferiores porque a
autoridade saíu do cargo. Isso acontece com 38% dos inquéritos e 68% das ações
penais." Segundo, por fim, José Casado, "Pelo que escreveu
o juiz Mello, independente do tribunal, Moreira Franco, Lula ou qualquer outro
ministro, deve receber da Justiça 'igualdade de tratamento aplicável a qualquer
outro cidadão da República'. Ou seja, todos são iguais perante a lei, ainda que
a maioria dos atuais cinco mil beneficiários entenda o foro privilegiado - no
caso, o Supremo - como uma distinção de
que são mais iguais que os outros. Se é real o Brasil do juiz Mello, o
Congresso tem razões de sobra para aprovar o fim do foro privilegiado. Os
parlamentares deveria eliminar a regalia, até para que se sintam no conforto da
igualdade de direitos, como ela é percebida pelo ministro-decano do Supremo
Tribunal Federal. O Congresso pode fazer isso rapidamente. Sem culpa."
( Fontes: O Globo: Merval Pereira, Vitória dos fatos; Ivar
Hartmann, O caminho errado; José Casado, Igualdade, sem culpa )
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