Judicializar não resolve
A frase, decerto, não é minha, mas o próprio
bom senso me leva a concordar com ela.
O
subdesenvolvimento tem muitos caminhos e expressões, e de certa forma, ele
abraça com gosto o pensamento mágico.
Dessarte,
recorrer à Justiça - e quando se pode, ao máximo nível! - pode parecer a
solução própria, convidativa e quase irresistível.
Mas como a
magia, também esse tipo de privilegiar soluções miraculosas, pode parecer-nos
irresistível.
E, no
entanto, como nos refere O Globo, na
manchete hodierna, judicializar não resolve !
E a opinião de Míriam Leitão?
O bom senso faz falta no
Brasil. Por isso, como no conto Plebiscito,
uma olhada no dicionário e um copo de laranjada podem acalmar muita gente.
Consoante nos lembra em sua
coluna hodierna "um dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal é não
criar despesa sem dizer de onde virá a receita. O STF está livre desse limite e por isso criou, esta semana, uma
despesa, de que nem sabe o tamanho, quando mandou indenizar presos em condições
degradantes."
Neste particular aspecto,
como sublinha Míriam, o Supremo "confirmou um defeito do Brasil: em vez de
determinar o fim da causa, quer dar um cala boca na consequência."
Será, como pergunta a
articulista que "a indenização de R$2000,00 por preso resolve o problema ou apenas reduz o
sentimento de culpa que sentimos todos? Bem
fez o ministro Barroso ao dizer que : "os estados não têm esse recurso. E,
se tivessem, seria para investir na melhoria do sistema."
Ainda Miriam Leitão
Decerto com conhecimento
que preferiria por certo não ter tido, a
colunista econômica de O Globo reporta
que a decisão do STF "lembra o caminho escolhido pelo Brasil para
indenizar presos políticos - com valores bem mais vultosos - por prisões
ilegais e torturas.
"Dessa forma, o país
jogou para debaixo do tapete a tortura em si e nunca puniu os responsáveis. As
Forças Armadas sequer foram constrangidas
a colaborar com as informações
sobre quem matou e torturou em suas
dependências".
O Supremo e o pensamento mágico
O chamado Governo STF não tem feito senão
aumentar. Há inúmeros exemplos, em que Ministros do Supremo concedem liminares
a Estados endividados, como se fossem passes mágicos para libertá-los dos
liames de débitos contraídos muita vez por falta de planejamento e de contenção
de despesas em outros setores.
Essas decisões, muitas vezes
tomadas de forma monocrática, em sentenças por vezes apressadas e sem base na
causa em tela, têm sido censuradas pelos especialistas por criarem insegurança jurídica. Veja-se, v.g., o que refere nesse capítulo Miriam Leitão: "O Brasil está cada
dia mais diante do governo STF. Há funções que são do Executivo que, em
decisões recentes, o Supremo tem perigosamente invadido. Ao decidir que os
estados, que recorreram, poderiam pagar juros simples na sua dívida, em vez de
compostos, (o Supremo) deu um passo no vazio. Se isso se confirmasse haveria
uma desordem sem tamanho em todo o
sistema de dívidas no país. Aquela confusão foi evitada por pouco quando o STF
concedeu um prazo para que estados e União entrassem em acordo. Não foi
perfeita a solução negociada, mas pelo menos se evitou uma ordem suprema que
teria consequências imprevisíveis na economia."
Havia, outrossim, mais um
elemento no quadro do problema criado acima, que era a fraqueza extrema do agonizante governo Dilma Rousseff, já nas vascas da agonia pré-impeachment, o que abriu mais um flanco no Executivo, com
governantes fracos, o que tornava a situação da Fazenda bastante atípica em
termos de sua capacidade de prevalecer como sói acontecer junto aos governos
estaduais.
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