À parte o descalabro ético, que está na raiz do lulo-petismo, e de que, enquanto não os
atrapalhem, vêm cuidando muito a contento o juiz Sérgio Moro e a Lava-Jato,
outro grande problema que ameaça o Brasil
é a mudança no critério de pagamento da dívida dos Estados com a União.
Dilma Rousseff está igualmente na raiz
desse magno desafio às avessas. A coluna de Miriam Leitão sintetiza a questão,
que não é tão complexa assim quanto parece.
Mais uma vez, o Governo Dilma errou,
desta feita ao abrir negociação com os
Estados - com que baixara a ponta-levadiça da atribulada e assediada cidadela
do Tesouro brasileiro, ensejando inesperada oportunidade de ganhos líquidos a
administrações estaduais que estão em péssimas condições financeiras, e,
dessarte, demasiado expostas à tentação da minimização de dispêndios com quaisquer recursos, mesmo até aqueles eticamente de problemática defesa. Tampouco, a
economista dona Dilma e seu dócil sub-escudeiro
nas finanças (pois Joaquim Levy é de outra têmpera, e por isso teve de ser
jogado às feras) uma vez aberta a caixa de Pândora, não mais tinham quaisquer
condições de conduzir o processo.
A complicação aumenta porque a nova
Lei fala em juros, mas não especifica que são compostos. Como sublinha a coluna
de Míriam Leitão, na tensão da crise política, o Supremo Tribunal Federal vai
decidir sobre a briga dos Estados com a
União. Aqueles dizem que vão quebrar se
tiverem de pagar a dívida na maneira com que ela é cobrada; por outro lado, o
governo federal, na prática acéfalo, calcula que a dívida (cerca de R$ 2,8
trillhões), vai aumentar de mais trezentos bilhões de reais.
Por outro lado, a impressão colhida
por ministros do Supremo diz que, ainda por cima, o Ministro Nelson Barbosa, da
Fazenda, não foi convincente.
E a explicação de um dos Ministros
do STF, preocupa ainda mais pela franqueza: "A verdade é que nós temos que
decidir uma questão gravíssima, em
momento muito delicado na economia e na política, o governo tem uma equipe econômica fraca e o advogado-geral-da União está ausente porque tem outras
preocupações." (o grifo é desta coluna)
Quando titular de governo é afastado
do poder, e não se sabe se é de modo permanente ou temporário, a maquinária
governamental sofre a própria crise de autoridade, e há um consequente
enfraquecimento desse poder. Não é, portanto, o momento mais adequado para que tal
questão - com efeitos permanentes - seja resolvida. Talvez se o senhor AGU
estivesse presente, seria quem sabe a linha de argumentação que proporia ao
colegiado.
Como assinala Miriam Leitão, o governador Paulo Hartung, do Espírito Santo, é economista - e dos bons. A
tese de Hartung é interessante - ele a expôs em artigo publicado na "Folha de S. Paulo" - pois também diz
que os estados não têm direito em sua queixa e que a mudança infringe a regra
universal de crédito. O governador Hartung sublinha que "entre outras
consequências previsíveis está o 'risco de insolvência da dívida pública'
(...). E mais além, Hartung afirma: "ao contrário do que os estados fazem
crer, o processo de renegociação da dívida, feito em 1997, significou subsídio
aos estados. A cobrança de juros não é,
portanto, indevida e injusta, como dizem."
Nesse inquietante contexto, e não obstante a observação de um dos
Ministros do STF de que eles teriam de resolver logo a questão, com autoridades
que estão ou ausentes, ou são fracas, o recurso mais óbvio, salvo
melhor juízo, seria o de pedir vista do processo, recurso tal que é de
corriqueira usança no Supremo.
É o que me permito sugerir, na
minha húmile qualidade de bacharel da Faculdade Nacional de Direito, do então
Distrito Federal.
( Fontes: O
Globo; coluna de Miriam Leitão )
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