A presidente do Supremo, Ministra
Cármen Lúcia, concedeu ontem liminar para suspender os trechos do
decreto do Presidente Michel Temer com regras mais brandas para a
concessão do indulto de Natal a presos condenados.
Foi a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, quem apresentou
o recurso contra o decreto.
Na decisão, em tom severo, Cármen Lúcia afirmou que as regras do decreto
"dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados
'crimes de colarinho branco', desguarnecendo o erário e a sociedade de
providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos
descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores
pela integridade do sistema jurídico." Para
Cármen Lúcia, "as circunstâncias que conduziram à edição do decreto,
numa primeira análise, demonstram desvio de finalidade."
Conforme a Ministra, o indulto é uma medida humanitária, e não pode
"ser instrumento de impunidade". Ainda segundo Cármen Lúcia, pelo indulto,
o criminoso ganha uma nova chance de superar o seu erro. "Indulto não é
prêmio ao criminoso, nem tolerância ao crime", afirmou a presidente do
STF, acrescentando que indulto fora da finalidade estabelecida na lei "é
arbítrio".
A ação foi sorteada para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso,
que poderá liberar o caso para julgamento em plenário a partir de fevereiro,
quando terminar o recesso do STF.
Responsável pela Lava Jato em Curitiba, o juiz Sérgio Moro elogiou a decisão da presidente do Supremo.
Na cobertura de O Globo, há
palavras de especialistas.
Visão de Marco Antonio Teixeira, cientista político e professor da FGV-SP.
"Houve uma sucessão de erros com esse decreto que amplia as
possibilidades de um preso condenado conseguir indulto. Politicamente, um
governo que tem ministros pendurados no foro privilegiado e teve outros
integrantes que caíram por causa de denúncias não deveria tratar de um tema
como esse.(...) Para a imagem do governo, foi um absurdo esse episódio, apesar
de a Constituição dar amparo para o Presidente fazer isso. Por outro lado,
houve erro porque a decisão do Supremo Tribunal Federal significa interferência
no Executivo. São dois erros que mostram a crise institucional que a gente
vive. O decreto por si só é um absurdo.
Foi uma derrota porque o governo se desgastou à toa ao se expor negativamente
num momento ruim com o resultado do desemprego divulgado nesta sema- na, que
foi uma ducha de água fria. O governo poderia ter passado sem essa."
Visão de Gustavo Badaró, professor
da faculdade de Direito da USP:
"Do ponto de vista técnico, a
decisão está correta. Se a ministra não suspendesse o decreto e, no futuro, o
Supremo Tribunal Federal declarasse o texto inconstitucional, haveria o risco
de que nesse meio tempo presos fossem beneficiados com base no decreto de
Temer. E esse benefício não poderia ser revertido. Por outro lado, o presidente tem a
prerrogativa constitucional de conceder o indulto aos réus condenados. Em
regra, toda a vez que a Constituição confere
um poder ao presidente, ele pode usar. Pode usar bem ou usar mal, e não
haverá ilegalidade. Existem críticas contra o decreto por parte do Ministério
Público e da Operação Lava Jato. Mas
o fato de esse indulto ser mais amplo, significa que é um abuso? Eu acho
complicado o Poder Judiciário se intrometer num ato discricionário do
presidente da República. Isso é fruto de uma judicialização de tudo o que
acontece no país. Esse debate saíu do palco político para ter como atores e
protagonistas quem não tem esse poder. É
bom lembrar, porém, que em matéria de constitucionalidade, muitas vezes o
STF tem que assumir um papel
contra-majoritário. O termômetro para a
decisão final do Supremo não pode ser agradar a voz das ruas".
( Fonte: O Globo )
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