Razões para o Impeachment

                          

                   O  impeachment é instrumento jurídico das democracias presidencialistas, e a ele se recorre quando se verificam graves irregularidades na ordem constitucional.

                 Dadas as características do presidencialismo - em que, ao contrário do parlamentarismo - as razões para interromper mandato têm de obedecer a regras claras e motivações determinadas na Lei constitucional - é natural que o processo seja mais lento, e que se exija uma série de requisitos específicos.

                Tal se deve pela natural rigidez do regime presidencial, em que a autoridade máxima se submete a muitas condições para o exercício do respectivo mandato. As causas do impeachment não são flexíveis como no sistema parlamentarista, em que a interrupção do exercício do gabinete empossado se deve via de regra a razões políticas, não havendo, por conseguinte, lugar para o impeachment.

                Os gabinetes parlamentares caem por falta de confiança política, que é a razão prática decorrente do diverso cenário político  que condiciona a queda do ministério. Atendida a informalidade do processo, sendo políticas as razões pelas  quais se recusa a confiança antes outorgada por concordância interpartidária que determinara as condições para a formação da maioria e, por conseguinte, do acordo  contratual parlamentar que viabilizará a sustentação política do ministério.

                 Não é somente pela circunstância de que o presidente seja eleito para um mandato fixo, que pode ou não admitir a reeleição (nos regimes presidencialistas, a possibilidade jurídica de pleitear novos mandatos, além da primeira reeleição, costuma ser característica de regimes autoritários),  razão pela qual  as regras para a destituição tenham extrema rigidez. Como o presidente de um governo presidencialista detém mais poder - pelo menos no que tange à duração formal de seu mandato, que no parlamentarismo pode ser interrompido sem as exigências do presidencialismo - é inteligível que a senda para a sua destituição constitucional será bastante mais árdua.    

                 Para o impeachment,  Dilma já perfaz condições formais passivas: a apresentação da petição do Dr. Hélio Bicudo e do prof. Miguel Reale, e a sua tramitação pela presidência da Câmara. O procedimento se estenderá  através de câmaras especiais - já modificado pelo Supremo, em questionável parecer do Ministro Luis Roberto Barroso - e se porventura venha a ser dada a anuência da Câmara dos Deputados, passará para  a competência do Senado, decidir se o aceita ou não.

                   Essas são as causas formais e jurídicas para que o processo avance na sua esfera própria, que é o Poder Legislativo.

                    Tudo isso, sem embargo, serão consequências da atuação do governo em tela, dos seus erros políticos, econômicos e éticos. Não há nada de teórico nesse domínio.

                       Não há governos mais desastrosos na história republicana, do   que os encabeçados por Dilma Rousseff, sendo a chapa respectiva de Dilma Rousseff e Michel Temer,  a implementação formal das eleições de 2010 e 2014, em que foram declarados pelo Tribunal Superior Eleitoral Presidente e Vice-Presidente, vencedores por maioria de votos. Na realidade, hoje não se vota para Vice - como já se procedeu na República, na Constituição de 1946, em que se votava separadamente para o lugar de Vice-presidente, como por exemplo João Goulart venceu a Milton Campos por maioria de votos, enquanto era eleito Presidente Juscelino Kubitschek(no pleito de 1955).

                         Segundo a Constituição vigente, de 5 de outubro de 1988 - a que o nome de Ulysses Guimarães está associado para a História dessa Carta que ele designaria Constituição Cidadã - o Vice Presidente será aquele da chapa vencedora, em que os votos são destinados aos cabeças de chapa. Assim, em 2014 foi reeleita Dilma Rousseff e de novo acompanhada por Michel Temer.

                          Os problemas de Dilma Rousseff começaram quando veio a lume que a sua eleição fora alcançada através da mentira. Foram suprimidas ou modificadas informações quanto ao verdadeiro estado da economia, entre outros deslizes, como o escândalo da Petrobrás, que logo viria a ser denominado de Petrolão.

                           Da noite para o dia, cresceu a revolta da população que se sentiu ludibriada e mesmo debochada pela profusão de fatos - contrários ao regime petista e à sua Mandatária - que vieram à luz.

                           A despeito da designação do competente economista Joaquim Levy, e o seu hercúleo esforço para pôr ordem na dílmica Casa, o economista da Universidade de Chicago, malgrado o seu empenho, sua capacidade de grande commis d'État (funcionário estatal) não logrou êxito, e não por falta de uma boa equipe (que trouxe para a Fazenda, gente preparada e com ele entrosada, a fim de substituir os diretores anteriores, como Arno Augustin, que mais acreditavam na ficção escritural do que  nos procedimentos ortodoxos).

                            Mas só se salva quem deseja ser salvo. E esta aparentemente, não era a vontade do segundo governo de Dilma Rousseff. Tampouco teve Levy qualquer apoio de monta no Congresso, eis que faltavam à Presidenta (como gosta de ser chamada pelos áulicos) condições políticas mínimas de conseguir fazer aprovar em  Congresso aprovado na onda do multitudinário erro quanto às alegadas conquistas de Dilma Rousseff, que em breve a luz da verdade pós-pleito se encarregaria de aclarar e desfazer.

                             Se o magno erro no que concerne à Dilma Rousseff, a economista (sem pós-graduação, como tentara fazer passar) está na abismal situação a que levou a economia brasileira, causando a condição  em que agora se encontra. O que mais afeta a população são, em verdade, dois fatores: a inflação alta (em torno de dez por cento) e a pesada recessão econômica, com o consequente incremento do desemprego.

                              O Brasil que antes repontava como emergente economia capaz de atrair profissionais de mercados como Nova York para São Paulo, pelas ótimas condições comparativas de emprego e salário, em cotejo com o chamado circuito Elizabeth Arden (New York, Paris, Londres e um luzente etcétera), agora grama forte recessão, causada pela gestão irresponsável (o ajuste fiscal já foi abandonado, e hoje prevalece, rampante, como os leões na heráldica, o desajuste dos enormes déficits, como o que ocasionou a primeira rebaixa nas notas das temidas Agências de Classificação de Risco, de Wall Street).

                               Assim como a presença de Joaquim Levy na Fazenda não poderia vingar, dada a discrepância entre  economista  competente, sério e bem preparado, com a Presidenta Dilma, cuja atuação constitui a contradição ambulante do trabalho e das idéias de quem pensara pudesse enfeitar-lhe a Administração.

                                Por outro lado, e antes de pisar o terreno da corrupção, cabe assinalar a causa formal da tramitação do Impeachment, que é a sentença pelo Tribunal de Contas da União (pela unanimidade de seus membros) quanto às chamadas Pedaladas Fiscais, que era o recurso mágico (para quem não dispunha da concretude dos fatos e realizações) que pretendia embair o público (a que se onera com uma das maiores e disparatadas cargas fiscais no planeta, que constituem um acinte contra a ética fiscal, assim como e a fortiori hão de provocar verdadeiras catilinárias no que tange ao peso e na verdade à sárcina que colocam sobre o brasileiro comum esse anti-sistema fiscal, que só pode agradar aos cobradores de impostos. O símbolo do sistema fiscal brasileiro deveria ser um ralo, em que se mostraria o estulto desperdício de recursos, a opressão dos contribuintes, e as oportunidades que uma tal maquinaria oferece para o desperdício e a corrupção. Vivemos hoje, sob o disfarce dos métodos computadorizados, um sistema que é antagônico à eficiência, à produção, à nossa posição competitiva, e toda a fantasmagórica burocracia que tal monstrengo acarreta, enquanto engorda uns poucos e nos faz dessangrar sob  métodos que lembram os sistemas anteriores à Revolução Francesa (ainda que disfarçados de petrechos tecnológicos) e toda uma tralha que os acréscimos da computadorização não conseguem disfarçar.  

                          Quando em sua recente visita à Argentina, o Presidente Barack Obama - que mais cresce à medida que o seu mandato se acerca do fim  - se referiu à crise econômica no Brasil, assim como à política, e disse estar confiante em que a nossa Nação logre vencer a crise pela qual atravessa. No seu entender, temos condições para tanto, pelas forças e instituições democráticas que logramos construir nesses (tristes) trópicos.

                          O regime de Dilma Rousseff - que é a continuação daquele  de  Luiz Inácio Lula da Silva - se caracteriza pelo populismo, pela desordem econômico-financeira e last but not least [1],  o que  vemos espelhado pela farra da corrupção que se tem espalhado de forma preocupante e mesmo acintosa através das tropas de choque do PT, que acossadas por uma realidade que lhes é hostil, chamam de golpe o que, na verdade, não passa de um processo democrático - e, por conseguinte, tendo condições de florir em ambiente no qual as liberdades são respeitadas.

                           O processo do impeachment - de que tivemos a tímida amostra no relativamente fácil processo de nos desfazermos da corrupção da canhestra época do caçador de marajás, Fernando Collor, o primeiro presidente brasileiro a ser afastado da presidência pela reação da sociedade, em função de regular processo de impeachment, num exercício sem grande dificuldade dada a fraqueza do grupo que buscara, ao arrepio da Nação, sustentá-lo.

                            Hoje a missão sobreleva a anterior, que constará no futuro apenas como incipiente tentativa - sem maior apoio de segmentos da sociedade - de implantar  regime proto-corrupto em nosso país.

                          Deparamos no desespero dos seus filiados e seguidores a condição de que desde muito deixaram de ser a voz do futuro em nosso país. Se as demonstrações de 13 de março de 2016 rasgaram com alegria e confiança os panos que ainda intentavam apresentar como se as ruas e praças fossem domínio do Partido dos Trabalhadores, e daquelas associações que lhe são caudatárias, como o PCdoB, e a milícia da CUT - em que se depara com tristeza a praga do chavismo, cuja decrepitude não disfarçam os ridículos uniformes - o Povo do Brasil, alegre, generoso, mas também atilado e formado não por propagandas enganosas de supostos mágicos (vejam só aonde esses foram parar), mas pela realidade, a firmeza e o engenho de nossa Terra, de que a Lava-Jato, o Juiz Sérgio Moro, os Procuradores do Ministério Público e os Delegados da Polícia Federal constituem a inspiração e o alento que nos mostra um porvir em que oxalá estaremos livres da demagogia e de seus aproveitadores.

                             O Brasil, como a grande democracia que é, deve mostrar aos movimentos sociais que aqui não é lugar para milícias - seja as chamadas tropas de choque desses agrupamentos - e nesses dias, a cercania de uma decisão, por que a nossa Pátria anseia, principia a desenhar-se no horizonte.

                              Que as demonstrações sejam pacíficas, na alegria daquelas de treze de março, em que o Brasil enfatizou uma vez mais que a verdade está nele presente em todas as partes - desde o Acre, no extremo Oeste até os gaúchos do Rio Grande, e passando pela disposição de Pernambuco, a alegria do povo baiano, a Praça da Liberdade em Belo Horizonte, a praia de Copacabana, a eterna Princesinha do Mar, São Paulo com a Avenida Paulista, lá berço da primeira reação das passeatas de 2013, e rumo ao Sul, passando por Curitiba, cuja maior autoridade no respeito popular é  o juiz Sérgio Moro. O Brasil, por grande que seja, não carece  de ordem unida, porque somos Povo não só cordial, mas amante da alegria, do respeito por seus guias, e por isso seremos sempre generosos, ao prezarmos o diálogo e o entendimento sempre que possível.  O que não é possível será substituir tal quadro que só descortinar nos enriquece a visão e a esperança, por um quadro de mãos fechadas, de porretes e de violência, que não nos é própria, mas de que já demos prova sobeja que tampouco a estimamos como norma existencial.

                              O Brasil não pretende viver sob falsas arregimentações, na suposta ordem unida, que só logra congregar-se em ambientes cerrados, em que as presenças são controladas, porque o forasteiro é havido como perigoso.

                               Isto é a antinomia do Brasileiro. Um juiz nomeado por Dilma Rousseff já está perdoando os mensaleiros. Vamos devagar com o andor. Ele não é de barro, mas merece respeito.

                               E é por isso que Dilma Rousseff carece de partir. Ela representou um regime que parecia generoso, ainda que jacobino, no lusco-fusco do vintênio militar.

                               O hodierno combate do Povo Brasileiro não é, precipuamente, contra Dilma Rousseff.  Ela é apenas uma carranca de alguém que deseja de novo empolgar o poder, mas a que devemos barrar a passagem, por representar um desserviço à democracia e à nossa perspectiva de futuro.

                                O Brasil é um gigante. Vamos despertá-lo de uma vez, brava gente brasileira. Mas não para a corrupção, com todos os seus descaminhos e pretensas vantagens. O Governo é do Povo, para o Povo e pelo Povo. Os demagogos, desde a antiga Grécia, vestiam os seus anseios de poder e de domínio, com loas a esse povo (demos), a que pretendiam utilizar como meio e não como fim.

                                 Esse palanque não deve esconder a arregimentação da riqueza alheia, e a sua instrumentalização em benefício desses mesmos demagogos   (supostos 'condutores do povo'), que são na verdade embusteiros, disfarçando na sua linguagem os arreganhados desejos de domínio em proveito próprio, e contra o Povo.

                                  Para que nos livremos desses mercadores da palavra, desses mágicos de feira,  é preciso não nos deixar enganar pelas loas e melífluos elogios destes tribunos.

                                  Hoje o Estado não é simples cidade, como na Antiguidade, despojada
a          de meios, e sempre ameaçada pela cupidez de vizinhos poderosos. Mas o Poder do Estado pertence ao Povo, e não a seus oradores e supostos guias de ocasião.

                                  Não nos esqueçamos de tais verdades. Dilma Rousseff foi um erro intencional de Lula da Silva. Acobertando a verdade, ela conseguiu a proeza de ser reeleita. Mas é ruim como governante e a sua presença no Palácio do Planalto não tem sido acompanhada pela prosperidade, pelo pleno emprego, e pela estabilidade monetária que protege os nossos salários e não permite que o poder de compra de cada um seja aguado e diminuído, enquanto as empreiteiras, através da propina, engordem os maus políticos.

                                   Não à corrupção. Sim ao governo honesto, sem aparelhamentos, sem pedaladas, sem bancos - que alardeiam o nosso desenvolvimento econômico - e que financiem portos no estrangeiro, deixando os daqui em lamentáveis condições.

                                   Somos terra hospitaleira, que através da história soube resolver a maior parte de seus problemas através da diplomacia e do estudo do Barão do Rio Branco, da firmeza e da honradez de Getúlio Vargas, e da alegria e da capacidade de construir (pontes, estradas, cidades e a nossa capital) nessa epitome do grande brasileiro que foi Juscelino Kubitschek. A cruel paga que recebeu, ele a respondeu com o sorriso e a alegria que mora nas Alterosas. É dessa gente que o Brasil continua a precisar, e não de demagogos que só pensam no poder e nas maneiras de tirar-lhe proveito.

 

( Fo     (  Fontes:      Brasil e Itamaraty; Sergio Buarque de Holanda; Enciclopédia Delta-   Larousse )                             

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[1] e não por último.