A pergunta não é apenas acadêmica,
pois a ameaça contra as posições éticas é real, e não só pelas contingências a
que se deseja submeter os juízes, promotores e defensores jurídicos cuja escopo
principal é o de aplicar a lei.
Nesse sentido - e a questão já foi
objeto do blog - o Senador Roberto Requião (PMDB/PR) leu o relatório respectivo
na CCJ e ignorou as mudanças pretendidas pelo Procurador-Geral da República,
Rodrigo Janot, mantendo os pontos apresentados pelo Senador Renan Calheiros
(AL), líder do PMDB no Senado.
A preocupação do Ministério Público é
válida, pois um ataque como esse deseja tolher a magistratura. A proposta provocou polêmica ao tornar mais
rigorosas as penas para o assim chamado "abuso de autoridade",
prevendo punições até para "crimes de interpretação". O texto abre
brecha para, por exemplo, um juiz de primeira instância vir a ser punido
posterior-mente caso condene um réu que,
depois, é absolvido em uma instância
superior.
O Ministro Gilmar Mendes, que é
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de ser membro do STF, foi
convidado mas não pode participar, por viajar para São Paulo, em outra agenda.
Assinale-se, contudo, que no final de 2016, ao lado do juiz Sérgio Moro, Gilmar
defendeu naquela oportunidade a aprovação do projeto de abuso de
autoridade.Muitos foram os chamados para a audiência de amanhã, como o
ex-Ministro do STF Joaquim Barbosa (hoje exerce a advocacia), e o diretor-geral da
Polícia Federal, Leandro Daiello .
Assinale-se que, também o
Procurador-Geral da República, Mozart Janot, volta hoje, às 14hs. ao Congresso
para participar de audiência pública sobre o projeto de abuso de autoridade.
Nesse contexto, é oportuno lembrar
que também o instituto do desacato - de que a autoridade tanto policial, quanto
judicial se servem amiúde, muita vez com fins pouco recomendáveis, eis que é um
instrumento pouco democrático e, em geral, utilizado pela autoridade pro domo
sua. Não é por outra razão que a Corte Internacional de Direitos Humanos em
San José, na Costa Rica desde muito recomenda a sua abrogação.
(
Fonte: O
Globo )
Nenhum comentário:
Postar um comentário