Segundo José Robalinho Cavalcanti,
presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, houve avanços
no projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovada na última quarta-feira,
dia 26 de abril, pelo Senado Federal. No entanto, assinala que o texto do
aludido projeto continua com falhas que têm a Operação Lava-Jato como
"endereço certo".
Consoante o Procurador Robalinho, apesar
de a parte geral da norma ter sido revista pelos senadores - que suprimiram
possibilidade de que simples divergência
de interpretação em decisões possa vir a ser punida - a tipificação de
alguns crimes de abuso de autoridade mantém brechas nesse sentido.
Ainda de acordo com o Procurador, até
que essa contradição seja resolvida pelo Judiciário, haveria espaço para ações
contra magistrados e integrantes do Ministério Público. E a título de
explicação, aduz: "Teríamos a utilização dessas ações pelas defesas para dizer que juiz é suspeito,
que é prova de que perseguiu. Isso é o tipo da situação absolutamente
indesejável."
Há dois pontos referidos por
Robalinho que são os artigos que definem o que pode ser considerado abuso em casos de prisão preventiva e condução
coercitiva - instrumentos considerados
fundamentais para o sucesso da Lava Jato.
No caso da prisão preventiva, o texto
diz que incorre em crime "a autoridade judiciária que, dentro de prazo
razoável, deixe de relaxar prisão manifestamente ilegal".
Pela norma, explica Robalinho, tanto
Sérgio Moro quanto magistrados do Tribunal Regional Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ficariam expostos a processos a partir da decisão do Supremo de
soltar João Carlos Genu e José Carlos Bumlai na terça (dia 25 de abril).
Para o procurador Robalinho "Isso
abriria, em tese, a possibilidade de processo de abuso de autoridade contra
todo mundo que está abaixo (do Supremo). Isso não é algo desejável nem que se
possa entender como positivo."
Além disso, para Robalinho o trecho
que trata da condução coercitiva é "mais confuso ainda". "O
projeto trata como se ela fosse,por si só, um abuso, quando, na verdade, é uma
medida usada para evitar a decretação de prisão temporária", aduz o
procurador.
Para ele, não há dúvidas de que a
tipificação do abuso ligado à condução
coercitiva "está lá colocada erradamente com endereço certo, para fazer
crítica à Lava Jato".
Ao que tudo indica a inclusão
dessa tipificação de abuso que estaria ligado à condução coercitiva, segundo se
presume, visa à condução coercitiva de Lula da Silva, consoante determinada
pelo Juiz Moro.
A par disso, a tipificação da
obtenção de prova ilícita, também precisa de ajustes, para que erros sem dolo
não sejam punidos, adverte a propósito o procurador Robalinho.
Em consequência de o que
precede, Robalinho quer manter o diálogo
com parlamentares para aprimorar o texto na Câmara. "Não temos mais críticas severas à parte
geral. Mas a parte da punição dos crimes
ainda tem muita coisa que precisa ser retirada, que está lá com endereço
certo."
Em nota na quarta-feira, dia 26
de abril, o juiz Moro usou tom semelhante, porém mais ameno. Nesse sentido, escreveu o juiz Sérgio Moro:
"O texto aprovado ainda merece pontuais críticas, mas alguns receios mais
graves foram afastados".
(
Fonte: Folha de S. Paulo )
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