O Jogo dos Muitos Erros (II)

Começa a se desfazer o decreto, lançado com grande alarde em fins de dezembro, que estabelece o Programa Nacional dos Direitos Humanos.
O decreto, alcunhado por Jânio de Freitas, de ‘tresloucado’, em se chocando com realidades que parece não ter levado na devida conta, torna-se ora objeto do mau humor presidencial.
Dentre as modificações a serem introduzidas no decreto, está a frase que justifica a criação de Comissão Nacional da Verdade para investigar atos cometidos durante a ditadura militar. Na versão original se diz que comissão vai apurar violações de direitos humanos “praticadas no contexto da repressão política”. Na nova versão, a fim de contentar o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os Comandantes militares, entraria a expressão “praticadas no contexto de conflitos políticos”.
É um recuo e tanto. A Comissão da Verdade investigará não só militares, mas também militantes da esquerda armada durante a ditadura. Em outras palavras, torturadores e torturados são colocados no mesmo nível.
A respeito, o Presidente Lula adiantou a auxiliares, na primeira reunião de coordenação política de 2010, que pretende conversar com o Secretário Paulo Vannuchi (Secretaria de Direitos Humanos) e o Ministro Jobim. O Presidente tenciona a propósito ‘uma solução negociada, sem traumas’. Como os dois já manifestaram a intenção de se exonerarem, caso as suas respectivas redações não sejam respeitadas, não se afigura fácil encontrar versão que atenda a ambas partes. O mais provável é o que vem sendo anunciado como a preferência de Lula, que atende aos reclamos dos chefes das três forças, com o pleno apoio do Ministro da Defesa.
Como referi no blog anterior, o dito Programa Nacional de Direitos Humanos se ressente de muitas falhas, tanto de forma, quanto de conteúdo. Não é uma questão de somenos importância a criação de Comissão de Verdade e Justiça, depois podada para apenas Comissão de Verdade, com o eventual intuito de punir os torturadores (cujos crimes não estariam cobertos pela lei de anistia). Se o governo tenciona enfrentar tal questão – o que só parece um magno problema no Brasil, se o cotejarmos com o tratamento do assunto por inúmeros outros países, com a Argentina à frente – é difícil entender porque logo se apreste a mudar de posição, diante das primeiras resistências na área castrense.
Por outro lado, a amplitude legal da anistia deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação de iniciativa da OAB. Como a palavra da Corte Suprema será presumivelmente a final, ao determinar se os torturadores estão ou não cobertos pela lei de anistia, cabe a pergunta se não teria sido mais apropriado aguardar tal pronunciamento.
As modificações ao decreto não param por aí. No entanto, dentre os pontos polêmicos, a atitude do Presidente Lula pode sinalizar o efetivo comprometimento do governo e o que seria suscetível de negociação ou não.
Assim, Lula atenderá a manifestações da Igreja, e determinou mudanças no que se reporta à descriminalização do aborto.
No que concerne à reforma agrária, censura e retirada de símbolos religiosos, o governo não semelha demonstrar a mesma flexibilidade. Lula está aborrecido com as observações do Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, menos pela substância, do que pelo fato de tê-las feito em público e de não diferirem das críticas da Senadora do DEM, Kátia Abreu. A posição do Ministro Guilherme Cassel – favorável à mediação antes da reintegração de posse – continua a ser a do governo.
Tampouco se evidencia vontade de transigir no que tange à criação “de critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação” seja em favor dos direitos humanos, seja os que cometam “violações”. O caráter dirigista e controlador da proposta, com claro ranço de inconstitucionalidade, enquanto favorece instâncias e mecanismos de controle da informação, se insere na linha de propostas anteriores apresentadas pelo P.T., e já afastadas pela reação da sociedade civil.
Tal proposição, sem embargo, é subsídio interessante para evidenciar a simpatia do petismo por medidas de controle da informação. Tal é corroborado pela sua falta de apoio quer a medidas pró-ativas para fortalecer a proibição constitucional contra a censura, quer no combate aos seus avatares, inclusive a chamada censura judicial, que é talvez a forma mais preocupante de tendência autoritária e inconstitucional.