O Ataque contra o CNJ

                                       

         O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, é o atual Presidente do Conselho Nacional de Justiça.                                                                      

         Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi iniciativa do então Ministro Nelson Jobim. A sua intenção, que a prática confirmou, era a de contribuir para a melhor atuação e serviço de nossa magistratura.

         Com o Conselho atuante na plenitude de suas funções, só tem a ganhar o Povo brasileiro.  Não é o interesse do legislador e da autoridade adotar postura corporativista no que tange aos órgãos públicos. Bem fez  o Ministro Jobim ao deixar-nos o legado do Conselho Nacional de Justiça. Em pouco mais de dez anos cresceram figuras como o Ministro Joaquim Barbosa e a grande corregedora Eliana Calmon.

          O CNJ encontrou desde o início a ciumada dos defensores dos respectivos órgãos judiciários. O corporativismo existe em toda parte, mas talvez inexista área em que ele seja mais danoso ao interesse público, do que pelo enfraquecimento do CNJ.  

          A postura corporativista é o oposto do interesse público. A pretexto de defender as prerrogativas do Judiciário, o que na verdade tais personalidades perseguem é o interesse corporativo e paroquial de cada órgão, como se ele existisse para realçar as vaidades dos integrantes respectivos e não para defender o público interesse.

         Não há visão mais acanhada e, por conseguinte, mais em detrimento do interesse da coletividade, do que a acanhada, medíocre postura de favorecer o interesse de cada tribunal e instância judicante. Ao torná-las na prática autônomas e, por conseguinte, fora do alcance de qualquer controle de qualidade, não se trabalha deveras pelo bem comum.

         Houve já várias tentativas  de emascular o CNJ, todas elas voltadas para proteger o corporativismo e o bom-mocismo, que na prática funciona como o defensor do mau juiz, não só porque atua contra a própria magistratura, pois atingirá sempre a Justiça o magistrado que não aplica a Justiça, seja por não trabalhar como devera e, em consequência, aumentar ainda mais o atraso que é  o mal mais comum nos tribunais.

          Já no tempo da presidência Peluso houve tentativa de emenda constitucional que prejudicaria o CNJ. Por sua vez, na presidência Lewandowski não se faz mistérios sobre o escopo corporativista da respectiva gestão, através do esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça. E o CNJ, a exemplo das heráldicas águias bicefalas, pressupõe a concordância para o bem comum, como no tempo em que o labor do CNJ, a cargo do Excelentíssimo Presidente do Supremo era complementado por uma grande Corregedora, como o foi para o orgulho perene da instituição a Ministra Eliana Calmon.               

          Os ataques ao CNJ têm ranço corporativista e uma vesga visão do interesse da comunidade. A quem aproveita esvaziar o CNJ ? Não será decerto ao Povo Soberano, porque o público tem interesse em que a magistratura seja monitorada, e que o corregedor do CNJ não esteja ali para dificultar o controle da atuação dos juízes.

          E não se imagine que sejam ataques a detalhes da legislação. Não há sutileza nesse ataque generalizado que atinge, através da Corregedora Ministra Nancy Andrighi, que ordenou a desativação do Justiça Aberta, banco de dados que permite o monitoramento do trabalhos dos magistrados.  

           Tampouco a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Plenário do CNJ. Como o Conselho é o órgão responsável  pela análise de pedidos de informação negados pelos tribunais de todo o país, causa perplexidade e embaraço que, por falta de regulamentação, os eventuais  recursos, não possam ser julgados.

           Atravessamos um momento difícil no país. Não se pode olhar para a Presidência da República, porque a atual ocupante do cargo atravessa  hora penosa, com baixíssima popularidade (inferior a dez dígitos). Igualmente, não é lícito pensar que Sua Excelência Ricardo Lewandowski, na sua oposição ao CNJ, e depois de participar de tentativa (ainda sub judice do legislador) de aumento, por muitos visto como despropositado para o Poder Judiciário, e  que é a fortiori interpretado  como em extremo prejudicial ao Ajuste Fiscal – que é um plano do Brasil, e não só do Ministro Joaquim Levy, para sanar as nossas combalidas finanças públicas.

           Sei que o Ministro Ricardo Lewandowski é o Presidente do Supremo – e foi nessa qualidade que, recentemente, Sua Excelência foi recebido em audiência por Sua Majestade Elizabeth II, Rainha da Inglaterra.

            E é fundado nos altos títulos de Vossa Excelência, que me permito ponderar o quanto colaboraria para a grandeza da Terra de Santa Cruz, se nos trouxesse o seu grande e valioso aporte ao continuado aperfeiçoamento da Justiça do Brasil, contribuindo para que se mantenha, como está no presente, o Conselho Nacional de Justiça.

 

( Fonte:  O  Globo )