Desde algum tempo se fala muito de
acordos de leniência que estão sendo articulados pelo Ministério da Justiça,
Advocacia-Geral da União e o próprio Congresso.
Essa
insinuante articulação do Governo Dilma Rousseff corresponde a
decisão política de não aplicar a Lei Anticorrupção, empregando ao invés as
compressas de uma estranha leniência.
Deve-se à
iniciativa da Presidenta a decisão de não aplicar a Lei Anticorrupção no que
tange às empresas. Ela só pretende processar as pessoas. No
entender do advogado Modesto
Carvalhosa, especialista em direito econômico e mercado de capitais, ao se negar a aplicar a Lei anticorrupção a presidente Dilma
Rousseff comete crime de responsabilidade, com o propósito de proteger as empreiteiras.
Ainda consoante o Dr. Carvalhosa, a presidente Dilma Rousseff está incidindo
em crime de responsabilidade no
viés da prevaricação. No entender do causídico, ela infringiu
frontalmente o Estado de Direito ao se negar a aplicar a Lei anticorrupção porque quer proteger as
empreiteiras.
Perguntado
sobre as alternativas à aplicação ou não da Lei Anticorrupção, disse o Dr.
Carvalhosa: “A lei anticorrupção tem o lado punitivo, mas tem o lado que pode
beneficiar as empresas. Se fossem processadas e condenadas a pagar uma multa,
estariam livres de outras punições. Pagariam a multa e poderiam voltar a ter
crédito. Como bancos que pagaram multas em vários países e continuaram
operando."
Para o Dr.
Carvalhosa, apesar de as empreiteiras terem
altos executivos presos, elas têm certa capacidade de pressão. “Pelo
subsídio que deram formal e informalmente para os políticos na eleição
presidencial – eleitos ou não – têm o poder ilegítimo de exigir, agora, a
recíproca para se livrarem da punição.”
Não obstante,
o especialista bosqueja um quadro sombrio no que tange à sobrevivência
econômica: “Na medida em que não são processadas pela Lei Anticorrupção, se estão suicidando, ficam sangrando. Algumas estão
vendendo ativos, outras pedindo recuperação judicial, despedindo empregados. Os
advogados (no seu entender) precisariam instruir melhor, (eis que) ficam
forçando o Ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo) a impedir a
aplicação da Lei Anticorrupção..."
Perguntado
como vê encontros de advogados com o Ministro da Justiça fora da agenda, assim
se manifestou: “O Ministro da Justiça tem a obrigação e o dever de receber os
advogados. O que ficou configurado nessas
visitas secretas é a advocacia administrativa. Ou seja, aproveitar o
poder dele para influenciar membros do governo em benefício de terceiros. Não é
o exercício da advocacia. É o exercício da advocacia administrativa mesmo.”
Quanto à
articulação dos acordos de leniência fora da Lei Anticorrupção, disse o Dr.
Modesto Carvalhosa: “ O TCU
(Tribunal de Contas da União) emitiu o parecer de número 87, em fevereiro,
avocando-se o direito de promover acordo de leniência, junto com a AGU (Advocacia Geral da União), fora da
lei Anticorrupção. O movimento da advocacia administrativa, envolvendo Ministro da Justiça, AGU, Controladoria-Geral da União e TCU, é no sentido de criar
uma anistia ampla, geral e irrestrita. Nâo querem aplicar a Lei Anticorrupção.”
A solução que
esses órgãos, dentro da articulação acima citada, desejam implementar é “fazer
um acordo de leniência para todas as empresas do consórcio fora da Lei
Anticorrupção. Se houver esse tipo de anistia, o Ministério Público vai pintar
e bordar. Vai entrar no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal
Federal, para anular. É fora da lei, porque abrange todo mundo.
Segundo o artigo 16, o acordo de leniência é só para o primeiro delator.”
Nesse
contexto, “ a AGU está agindo no sentido de se alinhar para fazer o acordo de
leniência com todas as empreiteiras e fornecedores. Esse movimento de anistia
abrange a CPI da Petrobrás, que é mais um ato patético do Congresso. O relator também está na linha de anistiar as
empreiteiras. É um movimento geral no
PT, no governo. Todos estão a serviço da vontade da presidente."
O Dr.
Carvalhosa vê como “muito boa” a atuação do Procurador-Geral da
República, Rodrigo Janot. E prossegue: “Ele tem visão profunda da questão. Foi
aos EUA, para falar com o Banco Mundial, que é quem vai declarar a inidoneidade
das empreiteiras, ao Departamento de Justiça, à SEC (Securities and Exchange Commission),
ao FBI. (Ele) é absolutamente contrário ao movimento de anistia. Ele tem a
dimensão internacional do problema. Como cidadão, dou nota dez."
No que tange
à informação de que o Procurador-Geral
pediria a abertura de inquéritos
contra políticos, ao invés de oferecer denúncia, o Dr. Carvalhosa disse que “é
uma prudência processual boa, para evitar nulidades e instaurar o devido
processo legal, com a produção e a contestação das provas.""
Perguntado
sobre as medidas que virão do exterior, disse: “As medidas que vem de fora são
arrasadoras, as empreiteiras vão receber pesadas multas. Após condenadas, terão os bens e os créditos
orquestrados e impedidas de obter financiamento no exterior. A resistência é suicida (sic). Elas vão ser
declaradas inidôneas pelo Banco Mundial.
Elas não têm a visão da absoluta imprudência que estão cometendo, ao
evitarem ser processadas no Brasil pela Lei Anticorrupção, que é uma de efeitos
extraterritoriais."
Diante da
pergunta de como uma punição interna pode evitar a sanção externa, disse o Dr.
Modesto Carvalhosa: “Não se pode condenar duas vezes pelo mesmo
crime. Se a empresa é condenada aqui pela Lei Anticorrupção, ela não deve
ter a mesma punição lá fora. Os tratados que o Brasil assinou são reproduzidos
na Lei Anticorrupção."
Por fim,
inquirido pela reportagem da Folha de que a demora pode fazer, respondeu o Dr.
Carvalhosa: “Existe um mercado internacional de compra de ativos de empresas
corruptas. Já estão comprando ativos de empreiteiras brasileiras. E, assim, elas vão sangrando, porque não
querem ficar purgadas pela Lei Anticorrupção. Vão todas para o beleléu.”
( Fonte: Folha de S.
Paulo, Entrevista da 2ª Modesto
Carvalhosa )
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