Notícias do Supremo (II)

Durante a corrente semana, o Supremo Tribunal Federal tomou outra decisão importante. Ela se insere dentro da linha de interpretação hiperliteral da Constituição, que já se fizera notar na presidência do Ministro Gilmar Mendes. Reporto-me à controversa sentença, aprovada por maioria de seus membros, de que os réus só deveriam ser recolhidos à prisão, quando esgotadas todas as possibilidades de defesa – isto é, a sua condenação pelas três instâncias regulamentares – ou quando a causa transitasse em julgado, por decurso de prazo.
Esta posição ultraliberal do Supremo, que assim crê ater-se ao que dispõe a Constituição de 1988, favorece aos réus que disponham de meios financeiros para contratar hábeis advogados, para dessarte assegurar-lhes a permanência em liberdade até que seja prolatada a condenação definitiva. Com a pluralidade de recursos que enseja a legislação em vigor – de que se augura a pronta substituição por códigos processuais mais afinados com a atualidade e suas demandas -, não se carece de exagerados poderes divinatórios para prever que tais réus sub judice disporão ainda de muito –quiçá demasiado - tempo em liberdade. Da oportunidade e da elementar justiça que caberia, tal jurisprudência do Supremo tem despertado estranhável assombro e até revolta, perante a manifesta latitude de permanecerem em liberdade indivíduos que em qualquer outro país civilizado estariam já servindo a pena que terão feito por merecer.
Escusado dizer que o caso clássico que vem à mente quando se menciona essa mui discutida postura do Supremo Tribunal Federal é o do assassino confesso, o jornalista Antonio Pimenta Neves. Sobre a sua permanência em liberdade, tão sobejamente do domínio público, semelha escusado delongar-me.
Chegou-nos nesta semana outra decisão do colegiado do STF que deverá ainda provocar muita perplexidade e incompreensão na sociedade civil. Aludo à sentença da Corte Suprema quanto à inconstitucionalidade de artigo da nova Lei de Drogas. A disposição inquinada de inconstitucional proibia expressamente os condenados por tráfico de entorpecentes de terem direito à conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa.
No julgamento de um habeas corpus, pedido pela Defensoria Pública, em nome de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, após ter sido flagrado com 13,4 gramas de cocaína, o relator do processo, o Ministro Carlos Ayres Britto, no seu voto afirmara: “O princípio da individualização significa o reconhecimento de que cada ser humano é um microcosmo.” Por seis votos a quatro o Supremo acolheu a tese de Ayres Britto, no sentido de que o dispositivo da lei que veda a conversão da punição em casos de tráfico de drogas é incompatível com artigo da Constituição que garante a individualização das penas.
Os quatro ministros que votaram contra o pedido de habeas corpus reconheceram que o Congresso Nacional tem o poder de impor as sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas do País, como o tráfico de drogas, desde que sejam respeitados os limites legais e constitucionais ( a Constituição, no seu entender, veda só penas de morte, perpétuas, de banimento e cruéis).
Estima-se que a decisão em tela, tomada pela maioria mínima pelo Supremo, libertará milhares de traficantes qualificados como pequenos.
Importa decerto distinguir entre usuário e traficante, a despeito de que essa divisão possa ser um traço na areia, muita vez de difícil determinação. A opinião pública bem sabe o que costuma significar a conversão de pena. O traficante, seja por alegado bom comportamento, seja por outra tecnicalidade, reivindica e obtém do juiz de execuções penais a ambicionada permissão para trabalhar fora, de dia, com a condição de voltar à noite. Só que, em confrangedora maioria dos casos, os ‘recuperados’ traficantes saem da prisão para recolher-se à ... clandestinidade. E tal decerto não se limita ao tráfico de drogas, como recentes decisões, no mínimo questionáveis, permitiram que pessoas irrecuperáveis para o convívio social a ele voltassem com as consequências deploráveis, comprovadas em mais de um caso.
A tal respeito, a decisão do Supremo quanto à liberal progressão da pena – a possibilidade de o condenado a longos periodos de reclusão possa sair com surpreendente desenvoltura do cárcere – se para tanto dispuser de um bom causídico – vem provocando muita celeuma na sociedade que, compreensivelmente não logra entender por que indivíduos condenados por crimes hediondos a trinta e mais anos de reclusão, possam voltar ao seio desta sociedade, em espaços de tempo de muito inferiores.
Diante do descalabro das libertações antecipadas – e o inegável perigo que colocam para a gente do bem, que constituem da sociedade a esmagadora maioria – o Senado aprovou projeto que altera o Código Penal para elevar de dois terços (cerca de 60%) para quatro quintos (80%) o tempo exigido de permanência na prisão, para condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo estarem em condições de gozar do livramento condicional.
Importa, em verdade, pôr-se um termo à excessiva flexibilidade na liberação de facínoras e de outros criminosos de alta periculosidade. No momento, a sociedade civil convive com virtuais pantomimas como os julgamentos que levam a longos períodos de reclusão dos eventuais condenados pelos crimes acima assinalados. Confirmada a pena, divulgada pela imprensa a sua extensão, poderá a mesma sociedade sentir-se mais segura, se a tal longa detenção será transformada em prazo relativamente curto na liberal licença concedida pelo instituto da progressão de pena ?
Sabemos bem o quão importante é o meio termo. Os excessos, tanto para um lado, quanto para outro, devem ser evitados. Demasiado permissivismo só é interpretado como frouxidão pelos fora da lei, com as consequências de novo impostas a uma sociedade que, malgrado as contínuas promessas, continua a viver em ambientes inseguros, onde os morigerados são passíveis das penas informais, cuja crueldade por vezes não chega aos altos ouvidos de Suas Excelências.
Os piores criminosos e seus facundos representantes vestem alvos mantos de cordeiro quando na aula dos tribunais. Não é assim que nós, os que vivem na planície, os entrevemos, quando em algum logradouro antes sereno eles investem, agora mais desenvoltos e temíveis, eis que livres da cândida indumentária com que se mostram em sua hora e vez de prestarem contas aos representantes da Sociedade.

( Fonte: O Estado de S. Paulo )