Ocasionado por uma das mais ineptas
sentenças do Supremo, em que Suas Excelências derrubaram a cláusula de barreira, a primeiro de outubro de 2015,
que lei ordinária, aprovada pelo Congresso se dispunha a implantar.
Provocados por uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), naquele primeiro de
outubro e por unanimidade, os então
membros do Supremo julgaram inconstitucional a lei ordinária que pretendera
restringir o número de partidos.
Em países democráticos como a Alemanha
Federal existe lei que cassa o registro daquele partido que não preenche a
quota de 5% em eleições federais. Essa quota evita a existência de minipartidos.
O partido liberal alemão (Freidemocratisch
Partei) é um dos que mais tem sido atingido pela aplicação de tal lei. Qual
é o remédio a que recorre este partido? A reinscrição para a próxima eleição.
Muitas vezes o FDP logra superar tal barreira e volta ao Parlamento Federal, se
atingida a quota de 5% nas eleições seguintes.
A RFA será por essa causa considerada
menos democrática? Claro que não. O objetivo da cláusula é o de evitar a
excessiva fragmentação partidária, como ocorreu na República de Weimar, que
gestou o nazismo.
No Brasil, logo se fez sentir a apressada
votação contrária à lei ordinária que pretendera estabelecer entre nós um
modesto limite para o número de pequenos partidos. Tristemente, falta-nos hoje
a presença de alguém como Sérgio Porto,
mais conhecido pelo heterônimo Stanislaw
Ponte Preta (1923-1968), para
estigmatizar a besteira, a canalhice e também uma mistura dessas duas
atitudes. O Febeapá (festival de besteira que assola o país) se referia ao
regime militar, mas estou certo que Stanislaw não deixaria hoje passar esse
agressivo besteirol de confundir democracia com exploração partidária.
Pois é exatamente isto que ora temos
a ver.
Não falo apenas dos dois senhores
que concorrem ritualmente à Presidência da República em todos os últimos
pleitos realizados no Brasil. José Maria Eymael (PSDC) já
concorreu à presidência da república por quatro vezes, e Levy Fidelix (PRTB), por
três vezes.
Não pretendo aqui discutir o
direito teórico desses senhores candidatarem-se à presidência. Esse direito
lhes assiste. Mas o que tenho dúvidas é o tempo que lhes é concedido pela lei
eleitoral, nesses pleitos que se ultimam sempre da mesma forma. Em uma das
últimas vezes, o Senhor Fidelix investiu contra um dos jornalistas de que o áudio
captara o comentário de estar ele incluído entre os candidatos que se valem de
legendas ditas de aluguel.
Note-se que, além de Eymael e Fidelix, há outros candidatos de partidos nanicos, mas que colocam
o próprio nome para divulgar as respectivas legendas. Tratando-se do primeiro
turno, e representando partidos que têm parlamentares no Congresso, a missão
desses candidatos nanicos é uma de sacrifício, eis que se propõem divulgar a
respectiva ideologia. Quanto a isso, dentro dos necessários limites
constitucionais, não há o que contestar. Relaciono, a seguir, os nomes dos
principais candidatos nanicos, no primeiro turno de 2014: Pastor Everaldo (PSC), Eduardo
Jorge (PV), Luciana Genro (PSOL), Zé
Maria (PSTU), Rui Costa Pimenta (PCO) e Mauro
Iasi (PCB).
Existem atualmente 35 partidos no Congresso. E 34 estão em suposta formação! No artigo de O Globo, aí estão as designações
desses protopartidos (que em muitos dos casos já apontam para uma
deformação da finalidade política da agremiação): Partido do Servidor Público e Privado; Partido Carismático Social,
Partido Militar Brasileiro, e Partido Piratas(sic).
Se todas essas formações, muitas
delas caricatas, forem homologadas pelo TSE, o Brasil chegará a 69 siglas. É importante ter presente
que, mesmo
sem receber nenhum voto, tais
agremiações terão direito ao dinheiro do
Fundo Partidário, condições de propaganda em rádio e tevê, e disputas sem
cláusulas de barreira.
Existe aqui - como assinala a
matéria de O Globo - não há problema em que um país determinado tenha centenas
de legendas, eis que várias democracias
tais números são tolerados. Como sublinha o cientista político da UFRJ, Jairo
Nicolau "em nenhum país do mundo, exceto no Brasil, uma legenda só por
obter registro, sem sequer concorrer numa eleição, tem direito a Fundo Partidário. É uma questão de mercado, como assinala
Nicolau: "Em vez de abrir uma loja de iogurte gelado, o sujeito acha mais
interessante abrir um partido."
De acordo com Nicolau, o Partido da Causa Operária ilustra à
maravilha o seu argumento: Elegeu apenas um vereador em 21 anos de existência,
e contando com menos de três mil filiados, o PCO amealhou R$ 1,3 milhão em
2015.
É o escândalo do desperdício.
Bastar obter o registro - que se no caso do Partido autêntico de Marina Silva
foi difícil conseguir- para todos esses mini-partidos é apenas um esforço
burocrático - e eis que o partideco tem direito aos R$ 1,3 milhão do Fundo Partidário,
sem qualquer contrapartida eleitoral.
O número dos partidos no
Brasil cresce como um fenômeno burocrático, mas que tem consequências
orçamentárias, eis que na prática se financia partidos fajutos, organizações
fantasmas, que muita vez se constituem para obter o dinheiro do Fundo
Partidário.
A perspectiva, portanto, se
nada for feito - e até agora ninguém se mexeu para pôr ordem nesse galinheiro -
é que em breve teremos 69 partidos! Esses partidos, uma vez formados, comparecerão
no horário nobre da tevê, invadindo por motivos espúrios o tempo do
tele-espectador, como hoje tantas vezes ocorre, inclusive com o requinte de
fazê-lo na hora do Jornal Nacional !
Diante disso tudo - a
ridícula sentença do STF acabando com a cláusula de barreira, a explosão das
legendas burocrático-oportunistas, e o desperdício do dinheiro público com a
distribuição de R$ 1,3 milhão, a título de Fundo Partidário (mesmo que o grêmio
em causa seja apenas aproveitador, sem qualquer representação política!)
Por quanto tempo esse novo
Febeapá - agora na democracia - existirá para desperdiçar o montão de tributos
que são criados a cada hora para extorquir o cidadão brasileiro - e tudo isso começou num alegre e coletivo
erro do Supremo,e agora com um Fundo Partidário, que na verdade existe na
grande maioria apenas para explorar um descabido desperdício do dinheiro
público!
Até quando, Catilina[1],
abusarás de nossa confiança?, já dizia Marco Tulio Cícero, Consul de Roma no 1º Século Antes de Cristo.
E Excelências do Supremo
Tribunal Federal, e do Congresso da República, tanto Senadores, quanto
Deputados, até quando continuará essa cultura do cínico desperdício ?
( Fontes: O
Globo; Marco Tulio Cícero, discurso contra Catilina)
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