Inconstitucionalidade dos Acordos de Leniência

    

          A propósito desta atmosfera de laxismo e de vale-tudo que caracterizam o governo petista de Dilma Rousseff, assim como a coalizão que supostamente o sustenta, o Procurador da Lava-Jato Carlos Fernando dos Santos Lima descreveu, com muita oportunidade e propriedade, a citada MP da Leniência como tentativa do Governo de dar uma "anistia para a corrupção".

    

             Pois é isso de que se trata, em essência.

      

            Mas, infelizmente, a coisa não para por aí.

            Há uma vedação constitucional expressa de Medidas Provisórias que tratem de "Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil".

        A despeito do óbvio caráter inconstitucional de tais MPs, elas são assinadas por políticos do PT, PMDB, PPS, DEM, PR, PMDB e Rede.

        Nesse contexto, o petista Walter Pinheiro (BA) tenta sofismar com o argumento de que, quando o Congresso altera uma MP, ela passaria a ser chamada de projeto de lei de conversão e, portanto, no entender do deputado, não haveria mais tal vedação...  

 

            Ainda no que concerne a reação do Congresso, foram apresentadas, como explicita O Globo, 159 emendas à MP. Algumas propõem a sua revogação integral, enquanto outras  trazem alterações para tornar obrigatória a participação do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

( Fonte:  O  Globo )