Saída para o Projeto Aldo Rebelo

Está sendo preparado pelo Ministério do Meio Ambiente um substitutivo para o projeto Aldo Rebelo (PCdoB/SP). Como se sabe, a referida proposta se acha em tramitação na Câmara dos Deputados.
Este blog se tem ocupado das diversas desastrosas emendas apresentadas pelo anteprojeto Rebelo. A versão governamental de um novo Código Florestal, posto que ainda não concluída, possivelmente poderá ser encaminhada ao Congresso no corrente da presente sessão legislativa.
O anteprojeto Rebelo, apadrinhado pela frente ruralista, foi elaborado sem consulta aos meios ambientalistas. O deputado Aldo Rebelo sequer se deu ao trabalho de colher informações abalizadas de especialistas nesse domínio, a despeito de haver montado esquema de audiências públicas. O desinteresse do relator em ouvir e inteirar-se dos avanços da ciência nesse campo é, de resto, facilmente explicável pelo viés ruralista que presidiu a elaboração do anteprojeto.
O que carece corrigir no atual projeto, votado de afogadilho em uma comissão ad hoc da Câmara, antes do recesso branco eleitoral ? Dadas as suas características, o melhor seria reter o presente Código Florestal. No entanto, diante da ameaça de que venha a ser trocado pelo anteprojeto Rebelo, não é de descartar a tática do MMA de afastar as propostas mais polêmicas, pelos incalculáveis danos que provocariam à preservação do meio ambiente.

Anistia de multa aos desmatadores.
No rosário de emendas danosas e irresponsáveis, essa anístia está entre as de primeira plana. O projeto do MMA, ao invés da multa devida, prevê que a cobrança de multa pode ser adiada, se o agricultor assumir o compromisso de recuperar a área devastada. Ao cabo do prazo concedido, se cancelaria a multa, se verificado que a recuperação está conforme ao que haja sido acertado com o agricultor.
Nesse quadro, quem tenha desmatado mais de o que permite a lei terá de assinar com o órgão estadual um termo de ajustamento de conduta, em que se fixará o prazo negociável entre as partes, com vistas a que o passivo ambiental seja sanado.
Como se vê, é uma alternativa melhorada da ‘solução’ que vinha sendo dada ao problema pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vale dizer, a suspensão sine die da multa devida, sem qualquer outro compromisso de parte do infrator.

Compensação da Reserva Legal.
A reserva legal é o percentual que o produtor está obrigado a preservar, de acordo com cada bioma. Haja vista o caráter complexo da disposição vigente – quem desmatou a mais pode comprar uma área correspondente em unidades de conservação dentro da mesma microbacia hidrográfica – o MMA deseja flexibilizar a solução: a compensação poderia ser através de compra em outras áreas, desde que dentro do mesmo estado.
Na hipótese inversa – quem preservou a mais – o agricultor poderá vender cotas de sua floresta ou mata nativa para os que desmataram além da conta. Obedecerá à mesma limitação de só poder ser feito entre produtores do mesmo estado. As cotas serão reguladas pelas leis do mercado, e poderão ser temporárias ou perpétuas.

Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Pretende-se flexibilizar as APPs – v.g., margens fluviais e topos de morro. Essa exceção só se aplicaria, no entanto, para os pequenos produtores (os agricultores com áreas inferiores a cinco módulos fiscais).
Afigura-se discutível qual será o reflexo ambiental dessas propostas ‘bondades’ do texto em elaboração pelo MMA. Com vistas ao assoreamento e outras consequências do descuido com a APP, uma área em que predomine a pequena propriedade poderá contribuir para um agravamento cumulativo dos fenômenos responsáveis por inundações e avalanches. Desse efeito cumulativo há exemplos pouco alvissareiros em estados da Federação.
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Para a eventual superação do ruinoso anteprojeto Rebelo, nesse final do governo Lula, cresce a relevância do empenho e do respeito ao compromisso assumido com as forças políticas ambientalistas pela então candidata e hoje presidente-eleita Dilma Rousseff. Entre o primeiro e o segundo turno, no propósito de colher o maior número de votos possível (cerca de vinte milhões dados à senadora Marina Silva), a candidata Dilma assinou documento relativo à defesa dos princípios ambientalistas.
O bom encaminhamento deste substitutivo ao anteprojeto Rebelo será uma perfeita oportunidade para medir a extensão e a confiabilidade de tal compromisso.

( Fonte: O Globo )