terça-feira, 15 de setembro de 2015

Na Contramão


                                  

        Apesar de toda a atenção dispensada pela mídia e opinião pública no sentido de progressão e maior controle pela sociedade da qualidade ética de seus representantes no Congresso Nacional, seja na Câmara de Deputados, presidida pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seja no Senado Federal, presidido pelo Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a recentíssima reforma política confirma uma outra realidade.

        O Estado de S. Paulo, em sua edição de ontem, catorze de setembro de 2015, sublinha que graças à reforma política que vem de ser aprovada pela Câmara, as próximas eleições serão as primeiras em que 100%  do financiamento empresarial de  campanhas será feito por meio de doações ocultas. Nesse tipo de doação, como a denominação assinala, é impossível detectar o vínculo entre empresas financiadoras e políticos financiados.

        Assim, a reforma votada na última terça-feira, dia oito de setembro, pelos senhores deputados, marca importante retrocesso no processo político, ao sepultar a transparência nas relações entre doadores e candidatos.  Essa transparência, é oportuno que se sublinhe, alcançara seu ápice de qualidade, nas eleições de 2014, quando pelo trabalho meritório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se logrou abrir-se uma brecha para o banimento das doações ocultas.

       Cui prodest? (a quem aproveita) é velha regra latina que constitui válido e importante critério para determinar  a origem, e sobretudo o propósito, de uma intenção determinada. Até o ano passado, uma empresa que não queria ter seu nome vinculado a determinado candidato fazia doações, não diretamente a ele, mas a seu partido. Mais tarde, o partido repassava os recursos ao candidato. Este ao prestar contas de sua campanha, registrava haver recebido recursos não da empresa, mas do partido... Ocultava-se, assim, a identidade dos financiadores. 

       Em 2014, contudo, o TSE editou resolução que obrigou os candidatos a registrarem em sua contabilidade o ‘doador originário’ do dinheiro que passara pelo Partido. Dessarte, mesmo nos casos em que o partido atuara como intermediário foi possível detectar quais empresas doaram recursos  para cada campanha.

      no ano eleitoral de 2016, tal não mais será possível. Para pôr termo a esta progressão ética, os recursos seguirão obrigatoriamente para os partidos, que depois os distribuirão entre as campanhas. E o TSE não mais poderá determinar a identificação dos doadores originários, simplesmente porque isso está expressamente vetado pela legislação. Assim, essa estranhíssima  ‘reforma política’ estabelece que as prestações de conta sejam feitas  sem individualização dos doadores”...

      Kaputt, portanto, para a mais do que desejável transparência nas doações, eis que será impossível mapear os interesses empresariais nos governos e no Congresso.  Também atrapalhará  determinadas investigações sobre corrupção.  Se tal regra tivesse valido na eleição passada, não teria sido possível identificar os políticos que tiveram suas campanhas financiadas  por empreiteiras investigadas pela Operação Lava-JATO.

      Aprovada com grande presteza por Câmara e Senado, a reforma seguiu para a sanção da Presidente Dilma Rousseff. Ela poderia constitucionalmente vetar tal legislação, e a opinião pública lhe agradeceria. Mas dada a sua situação, ameaçada de impeachment entre outras coisas, semelha difícil imaginar que essa medíocre Presidente mostrasse nesta altura do campeonato a coragem política que demandaria o veto de legislação deste jaez.

           Assinale-se que o principal articulador dessa legislação e do retrocesso político que ela implica foi o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), consoante sublinha a oportuna  matéria da lavra do Estado de S. Paulo.

 

 

( Fonte:  O  Estado de S. Paulo )

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