Votação no Supremo
O voto do Ministro Edson Fachin foi
muito elogiado, pela sua qualidade e coerência. No entanto, ao que parece, a
votação da maioria dos Ministros foi contra o rito secreto para a constituição
da Comissão Especial da Câmara.
O rito proposto por ele segue em
geral as disposições do Presidente Eduardo Cunha, no que tange ao voto secreto
para a comissão da Câmara, assim como as candidaturas avulsas.
No entanto, o Ministro Luis Roberto
Barroso divergiu notadamente quanto ao voto secreto e as candidaturas avulsas.
Tais pontos foram seguidos por outros ministros, e no momento o placard semelha
que neste aspecto segue a proposta de Barroso, que é uma das últimas indicações
de Dilma. Ironicamente, o Ministro Edson Fachin, a última indicação da
Presidente, produziu um voto isento e técnicamente inatacável.
Deve-se sublinhar a argumentação
veemente do Ministro Dias Toffoli, favorável ao voto secreto e às candidaturas
avulsas, cujo caráter interna corporis
acentuou. Também no seu voto oral, em
que mostrou grande segurança, desenhou os papeis de Câmara e Senado no
processo, que, no seu entender, já estão bem delineados.
Janot pede afastamento de Cunha
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot,
solicitou ontem ao Supremo o afastamento do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) do mandato de Deputado Federal e, por conseguinte, de sua presente
função de Presidente daquela Casa.
O pedido foi protocolado no
gabinete do Ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato (na qual Cunha está
implicado). No entanto, não há previsão de quando tal vai ocorrer. O mais
provável é que a Corte tratará da questão em plenário, a partir de fevereiro de
2016, quando findar o recesso da Alta Corte.
Na sua petição, Janot elenca
"vários crimes de natureza grave", v.g. venda de medidas provisórias
para beneficiar, por exemplo, o banco BTG Pactual, obstrução de investigações e
uso do cargo em benefício próprio.
Condenação do ex-governador de Minas
Gerais
Pelo visto, a opção do ex-governador de Minas Gerais e
ex-presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, que fora acusado no contexto do chamado
Mensalão mineiro, pelo juízo na justiça
comum, de primeira instância, redundou em condenação pela Juíza Melissa
Giovanardi, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, de vinte anos e dez meses de
prisão em regime fechado, e a pagar 1904 salários mínimos pelos crimes de peculato
e de lavagem de dinheiro.
Esta é a primeira sentença a ser
exarada pela Justiça penal mineira, em primeira instância, acerca de desvio de
recursos para caixa 2 para a campanha, em esquema intermediado pelo sólito
Marcos Valério.
Assinale-se, a propósito, que caberá
recurso aos tribunais superiores. Na matéria, impressiona desde já a
disparidade das penas daquelas aplicadas em geral na Ação Penal 470, que foi o
julgamento do Mensalão do PT pelo Supremo Tribunal Federal, de que foi relator
o Ministro Joaquim Barbosa.
O Mensalão do PT, que penalizou
um grande número de réus, a maior parte do Partido dos Trabalhadores, teve
enorme cobertura de imprensa e grande impacto político-social. Os principais réus no Mensalão do PT foram
José Dirceu, José Genoino (ambos do PT),
o delator Roberto Jefferson, e o diretor do Banco do Brasil (foragido para a
Itália), o também petista Henrique Pizzolato, que após longa batalha judicial,
foi por fim recambiado para a Penitenciária da Papuda. Pizzolato gastou todos os cartuchos em termos
de recursos judiciais, indo até a Corte de Cassazione (a mais alta da Itália),
e a própria Corte Européia de Direitos Humanos.
A argumentação dos causídicos
de Pizzolato se centrou nas condições consideradas péssimas dos
estabelecimentos penais brasileiros. Ao cabo, logrou ser transferido para a
Papuda, próxima de Brasília, que não seria comparável aos famigerados presídios
do Maranhão e de Porto Alegre.
Continua o desastre econômico-financeiro
da gestão Dilma
A Fitch que é também agência de classificação de
risco acaba de retirar o grau de investimento do Brasil.
A situação de nossa economia
na funérea administração Dilma só
poderia piorar. O Brasil já perdera pela
mais prestigiosa a Standard & Poors' o selo de bom pagador (que a boa ficha
em termos de grau de investimento).
A única que nos mantém nessa
categoria é a Moody's, mas as
autoridades competentes já receberam indicações que também aí estamos pela bola
sete.
Mais um marco na
Administração Dilma. Pena que com a votação do Supremo - em que o novato Edson
Fachin mostrou ter muito mais juízo do que muitos ministros do STF, a começar
por Luis Roberto Barroso, a penúltima indicação de Dilma para o Supremo - há
muita possibilidade de novas dificuldades do Congresso resolver o
"problema Dilma Rousseff", que
governa muito mal e deixa ao país a possibilidade de que dispõe um tronco de
madeira levado pela corrente...
Última Hora do STF
Dando vitória a Dilma, maioria do Supremo votou pela cassação da
Comissão Especial, sufragada pelo voto secreto.
Além disso, o
Senado recebeu mais poderes, inclusive de decidir de forma contrária à da
Câmara, no que tange ao impeachment.
Ao aceitar adentrar a seara alheia - o Ministro Toffoli qualificara
antes tais procedimentos como questões interna
corporis (assuntos relativos à decisão interna do Congresso) - o Supremo
trata de assuntos que só a atual fraqueza do Congresso pôde ensejar essa
investida em questões próprias de um poder autônomo, como é o Parlamento
brasileiro. Em outras oportunidades, o Supremo preferira não imiscuir-se em
questões que lhe pareceram da exclusiva competência do Congresso.
Esse resultado está sendo saudado como uma vitória de Dilma. Parece-me
apressado tal juízo. E se o Povo brasileiro voltar às ruas como o fez no ano
passado e em 2013 ?
( Fontes: O
Estado de S.Paulo, O Globo,
Folha de S. Paulo )
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