Em função da chamada Operação Acrônimo, que se destina tão só a questões ligadas ao
governador das Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), coube a Sua Excelência por
disposição especial do Superior Tribunal de Justiça, que, para ser iniciada, a
ação precisaria de aval dos deputados estaduais.
A outra opção, que o Superior Tribunal
de Justiça optou por não conhecer, seria aquela de ocupar-se diretamente da
questão.
Diante do contexto da Lava-Jato, é de
surpreender que o governador petista das Minas Gerais tenha logrado obter tal
atenção do dito Superior Tribunal de Justiça.
Como seria de esperar, em sessão
tumultuada (com mais de cinco horas de duração) a CCJ da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais negou ontem a abertura
de ação penal no STJ contra o Governador do Estado, Fernando Pimentel (PT), que
é investigado no contexto da Operação Acrônimo da Polícia Federal.
Antes mesmo de a votação encerrar-se,
a oposição anunciou que acionaria a Justiça nesta segunda-feira, catorze de
novembro, com mandado de segurança para
ter acesso à parte da denúncia contra o petista não colocada à disposição dos
deputados pelo comando da assembleia, sob o pretexto de estar sob segredo de
justiça.
Como estão na situação, os petistas
defendem como podem o governador acusado na Operação Acrônimo. Por sua vez, o deputado
estadual Bonifácio Mourão (PSDB), integrante da Comissão na Assembleia, afirmou:
"Vamos recorrer à Justiça, porque temos de ir atrás dos nossos
direitos".
Durante a sessão da Assembléia,
houve bate-boca entre o relator do parecer, Rogério Correia (PT) e deputados da
Oposição.
Para o relator, dentro de uma
posição formalista, quer que a Operação Acrônimo seja anulada pela Justiça, por
supostas irregularidades na condução da dita Operação. Assim, para o defensor do governador, na
avaliação do dito Rogério Correia (o que
está também de acordo, pasmem, com a defesa de Pimentel) a Operação Acrônimo
deveria ser anulada (sic) pela Justiça, eis que um dos procedimentos errados na avaliação do dito Correia estaria
na coleta de provas durante a apreensão do avião em que estava o
empresário Benedito Rodrigues de
Oliveira, o Bené, em outubro de 2014.
Nas investigações o empresário foi
apontado como operador do Governador. É de assinalar-se que a defesa de
Pimentel se volta para acusações formalistas, alegando que no dito avião foram
apreendidos celulares e equipamentos eletrônicos sem mandado judicial.
É de notar-se que a denúncia
contra o Governador se originou de
delação premiada da parte do dito Bené. Por sua vez, o governador Pimentel é
acusado de irregularidades no período em que foi Ministro do Desenvolvimento no
governo de Dilma Rousseff.
A Operação Acrônimo, da Polícia
Federal, visa a investigar e, em consequência, enquadrar dentro do eventual
descumprimento da Lei por parte do Governador petista das Minas Gerais,
Fernando Pimentel. Essa Operação não tem decerto o impacto (e a força) nacional
que tem a Operação Lava-Jato.
No entanto, a coleta de provas é
bastante ampla, assim como há muitas suspicácias quanto à eventual responsabilidade
penal do Governador das Minas Gerais. Se
alguma coisa nos ensinou a Operação Lava-Jato e o Juiz Sérgio Moro, está na
atenção que deve ser dada às operações policiais, assim como as confissões dos
delatores premiados, desde que com a sustentação de provas sólidas, o que
parece ser o caso.
Por outro lado, há uma segunda
denúncia contra Fernando Pimentel. A Procuradoria-Geral da República apresentou
ao Superior Tribunal de Justiça a segunda denúncia por corrupção contra o
governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Desta feita, ele é acusado de
receber propinas, por meio de intermediários, do herdeiro e ex-presidente da
Odebrecht, Marcelo Odebrecht, também denunciado , em troca de facilitar empréstimos
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras na
Argentina e em Moçambique. O caso foi investigado na Operação Acrônimo.
A PGR sustenta que a Odebrecht
teria oferecido R$ 15 milhões para que Pimentel viabilizasse, entre 2012 e
2014, a aprovação de demandas de interesse da empreiteira na Câmara de Comércio
Exterior (CAMEX). Além do empresário e do atual Governador, mais quatro pessoas
estão entre os acusados.
É de assinalar-se que Pimentel,
próximo de Dilma Rousseff, comandava na época o Ministério do Desenvolvimento,
pasta à qual o BNDES está subordinado, e além disso presidia a Câmara,
instituição que estabelece as diretrizes para as políticas de financiamento a
prazo, bem como para as coberturas de risco das operações, inclusive as
relativas aos seguros de crédito.
Não parece ser o caso de citar
as numerosas senhas "manteiga", "manga" e
"alface" que entre outros
alimentos estavam entre os códigos
secretos para liberar as propinas,
entregues em hotéis. Os recursos teriam
sido usados para financiar a campanha do
então ministro ao Palácio Tiradentes, em 2014. Detalhes pormenorizados desse
suposto esquema foram revelados pelo empresário Benedito Rodrigues de Oliveira,
o Bené, apontado pela Polícia Federal como "operador". Ele firmou um
acordo de colaboração premiada com o
MPF.
A Procuradoria Geral da
República pede que Pimentel e Bené sejam condenados por corrupção passiva.
Atribui o mesmo crime a Serrano e a Medeiros. A Odebrecht e a Nogueira é
imputado o crime de corrupção ativa.
A peça enviada ao Superior
Tribunal de Justiça pede que a denúncia seja recebida sem autorização prévia da
Assembleia Legislativa de Minas. À primeira vista, a situação do Governador
Fernando Pimentel estaria favorecida, eis que a Corte já entendeu que esse rito
deve ser seguido ao tratar da primeira acusação formal da Acrônimo contra o
governador.
No entanto, o Superior
Tribunal de Justiça deveria ter presente 'primo
a circunstância de que concedendo esse privilégio ao Governador Pimentel, sendo
petista a maioria na Assembléia, estaria concedendo a Pimentel a mesma
possibilidade que a Assembleia não conhecesse da acusação, o que diante das
inúmeras provas colhidas pela Operação tenderá a chocar a opinião pública, por
ser o escopo principal do procedimento a consecução da Justiça, o que não
ocorrerá se a Assembleia não conceder uma vez mais a autorização.
Há muitas acusações
contra o Governador Pimentel. A Procuradoria Geral da República pede, por isso,
que Pimentel e Bené sejam condenados por corrupção passiva. E atribui o mesmo
crime a Medeiros e Serrano. Por outro
lado, à Odebrecht e a Nogueira, é imputado o crime de corrupção ativa.
Seguindo o exemplo maior
da Lava-Jato, é importante que também
a nossa segunda mais importante instância judicante evite - e, em especial, no
caso presente, conforme já comprovado no procedimento anterior - barrar, de
acordo com disposições formais, o que a muitos pode parecer com a concessão de
privilégios casuístas que poderiam ser interpretados como criar óbices ao
caminho da realização plena da justiça, mesmo que não seja esta a intenção da
colenda Corte de Justiça.
( Fonte: O Estado de S. Paulo )
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