Na noite de ontem
para hoje, trinta de novembro de 2016, o Congresso mostrou a sua face,
desfigurando a Operação Lava-Jato e as suas bases jurídicas. Não há nenhum exagero em considerar as
emendas aprovadas pela Câmara na noite de terça para quarta-feira, como o golpe
mais forte dado pela Legislatura à Lava-Jato e a toda sua ingente luta contra a
corrupção.
A proposta desfigurada passou com
apoio de 313 deputados e 132 votos contrários.
Para a Presidente do Supremo, Carmen
Lúcia, o texto aprovado vai contra a independência do Judiciário.
O Presidente do Senado, Renan
Calheiros, que tem cerca de onze
processos contra ele no Supremo, disse que a proposta original só seria
defensável no fascismo. Visivelmente animado com os ventos da Câmara Baixa,
Renan aduziu que foro privilegiado é
questão complexa...
A reação do Judiciário foi bastante
forte. Os promotores da Força-Tarefa da Lava-Jato ameaçam renunciar se o
Congresso Nacional aprovar o pacote anti-corrupção desfigurado ontem à noite.
Como se encaixa à maravilha na
votação da Câmara de ontem terça-feira, 29 de novembro, o autor do emendão -
que desfigurou o pacote proposto - é investigado pela Lava-Jato. Com efeito, o
líder do PDT - que é o autor desse pacote sinistro - Weverton Rocha (MA) é investigado pelo Supremo em pelo menos dois
inquéritos sobre crimes contra a Administração Pública. Está envolvido em
peculato e corrupção - desvio de verbas no Ministério do Trabalho, mediante a
contratação ilegal de ONGs. Também Weverton é acusado de crime contra a Lei de
Licitações, ao chefiar a Secretaria do Esporte, no Estado do Maranhão.
Outra 'inovação' do pacote de
Weverton é a de estender a faculdade de acusar por crime de responsabilidade por
disposição legal de que o eventual acusado processe penalmente os
investigadores. O escopo da medida é claro: intimidar os procuradores da
República e os demais empenhados no combate ao crime em todas as suas facetas.
Ainda é cedo para assinalar
responsabilidades nesse súbito recrudescimento contra a Lava-Jato.
O desafio contra a ordem legal
e sobretudo contra a Lava-Jato é bastante ousado, e se não respondido à altura,
contribuirá para a alegria de muitos corruptos. Ainda existe muita
permissividade, inclusive com implicados em série de crimes ainda atuantes e o
que é pior,agora estimulados por essa abertura de cancelas.
De qualquer forma, tem-se
perdido muito tempo em discussões nugatórias, enquanto personagens com
respeitável ficha penal permanecem ao largo, sem que o Supremo dê o exemplo.
Não se pode permitir que o
processo seja utilizado como meio para estorvar o pronunciamento e a condenação
de aqueles com a responsabilidade já caracterizada.
Por outro lado, a Sociedade
Civil deve manifestar-se com a necessária urgência para que esse pacote contra
a Lava-Jato seja questionado e debatido pelo Povo Brasileiro, para que a ação
da Justiça através da Lava-Jato não seja estorvada pelos interesses
inconfessáveis, e que o procedimento de recuperação ética de nossa sociedade
possa continuar.
Os meliantes e seus
representantes costumam apodar de fascista a Lei penal que busca pôr termo a
que continuem a vicejar normas que favorecem o
crime em todas as suas formas, inclusive no arremedo de normas penais que
seriam desvirtuadas para acobertar a intimidação das instâncias jurídico-penais,
e assim propiciar a uma sinistra inversão de papéis na esfera da Justiça, em
que se outorgaria aos criminosos a faculdade de tentar amedrontar e até mesmo
intimidar as autoridades cujo munus precípuo é o combate em todas as suas
formas.
( Fonte: site de O Globo )
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