As funções de Ministro de Estado estão reguladas pela
Constituição da República de 5 de outubro de 1988, pelos artigos 87 e 88.
Quando a Constituição que o seu
Presidente chamou de Cidadã, Ulysses Guimarães tinha presente o seu caráter liberal para a época.
No entanto, desde que foi assinada
pelos Constituintes - e o PT aprontou a usual jogada para a arquibancada,
recusando-se a assiná-la[1] -
em alguns aspectos, quando a relemos hoje, ela poderá parecer datada. Os
constituintes em geral se debruçam sobre o documento e nele tratam de questões
que muita vez deveriam ser deixadas para a legislação ordinária.
Dessarte, por ser às vezes demasiado
pormenorizada, a Lei Magna pode correr o risco de defasar-se. São raras as
Constituições que atravessam os séculos, como por exemplo a americana.
Nesse sentido também o processo
brasileiro se parece por demais com o das legislações ordinárias. As emendas
constitucionais (hoje, as chamadas PECs) barateiam e até ameaçam o desígnio da
Lei básica. Veja-se o processo de fazer uma emenda à Constituição na Terra de Tio
Sam. E através da dificuldade do procedimento se presta dupla homenagem à Carta
Magna. Como coisa séria que são, tais emendas não se decidem de afogadilho.
Veja-se o número das emendas introduzidas à Constituição de 1789, e nos envergonharemos da excessiva rapidez
das modificações à nossa Lei Magna.
Está aí uma das causas da
instabilidade institucional em Pindorama. E nessa república, em que o Congresso
trabalha a pleno vapor por dois dias, já temos um sintoma preocupante de
negligência constitucional.
Em termos de preservação do texto da
Constituição - que entre nós é modificada de forma demasiado fácil, beirando o
leviano - outros países mostram maior atenção. Não é que a Grécia, a mãe da
democracia, estipula que as emendas constitucionais só podem ser aprovadas, se
referendadas pela legislatura seguinte àquela que a propôs? Não só não se
barateia a emenda constitucional como aqui, mas também se predispõe um tempo de
reflexão maior, para prevenir os erros da pressa e do oportunismo.
Mas ao falar de temas
constitucionais, s.m.j., se me afigura um erro grosseiro querer fazer Lula
Ministro de Estado. O escopo aparente, sobre o qual não fazem segredo, é o de
dar um gabinete ao ex-presidente não com o intúito de confiar-lhe algum setor
importante das questões da República. O objetivo é bem menor: pretende-se
dar-lhe um salvo-conduto para que ele tenha foro especial, o que trocando em
miúdos vale por blindá-lo contra o Juiz Sérgio Moro.
No Brasil, há demasiadas coisas de
mentirinha. Desmoralizou-se a vida política com o barateamento advindo da
multiplicidade dos partidos. Por uma modesta cláusula de exigência para os
partidos políticos, o Supremo adotou - que me desculpem os senhores Ministros -
uma abertura sem limites para a formação de partidos. Restringi-la seria golpe
contra a democracia. Peço vênia para discordar. Ameaça à democracia e a diversidade
de posição política, está na atual jurisprudência que gerou mais de quarenta
partidos no Brasil. Baixar a tal ponto a exigência para a formação de partidos
políticos levou à multiplicação das legendas, que servem apenas para tomar
tempo do teleespectador nos programas políticos, sem qualquer respeito às
ideologias. Ao esquecer a regra aristotélica do meio não mais se corre o risco
de ser ridículo, pois o sistema brasileiro já o é.
Tudo tem limite na existência dos
homens. Ignorar o bom senso é cair nesse anti-sistema, em que muitos
aproveitadores brincam de candidato a presidente, a cada quadriênio. Nem na
mítica terra da Cuccagna[2] há
quarenta ideologias.
Por outro lado, que não se
esqueça o mundo político que o melhor salvo-conduto - utilizável tanto pelo
cidadão comum quanto o homem político - é o respeito às leis.
Na única democracia que tivemos -
que foi a coroada de Pedro II - a honradez do velho soberano não foi bastante
para que uma conspirata militar não fosse urdida, acabando com a única
república na América Latina.
Acho que é mais do que tempo de
acabar com o jeitinho em nossa terra.
[1] Depois, valendo-se do
bom-mocismo brasileiro, ao ver que a dita jogada não surtira qualquer efeito,
não se fez de rogado e tratou de arranjar que a turma petista constasse do
documento como se houvesse assinado a seu devido tempo.
[2] País fabuloso, no qual
reina todo tipo de delícia (definição do dicionário Zingarelli)
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