Justiça contra a Imigração ?

                               

           O decreto-executivo de Barack Obama, de novembro de 2014, continua a ser mal-recebido pela Justiça Americana.

           Quanto ao juiz escolhido pelos impetrantes da ação de inconstitucionalidade do decreto de Obama, não havia decerto o que fazer. Era um juiz do Texas, estado que há muito deixou de ser democrata, para adentrar o barco republicano. Seria de presumir-se por conseguinte que a primeira instância seria desfavorável. 

           A visão regressiva do Sul estadunidense continua infelizmente a prevalecer. Agora, a Corte do 5° Distrito de New Orleans confirmou, por maioria de votos, a decisão do Juiz singular do Texas.

           Contra a maioria de dois votos, houve, no entanto, um magistrado – o Juiz Higginson – que considerou constitucional a ordem executiva do Presidente americano.

           É clara a necessidade de que a legislação para imigração nos Estados Unidos adquire  forma mais consentânea com a realidade da sociedade americana. Cada vez mais é sentida a necessidade de aporte do imigrante para atender às carências do mercado.

           Diante do bloqueio legislativo então determinado desde 2010, com a ‘tunda’ (shellacking) recebida pelo então  inexperiente Obama, em que o Partido Democrata perdeu a maioria na Câmara de Representantes por causa da famosa ‘tunda’, a possibilidade de aprovar legislação importante se viu gravemente obstaculizada.

           A Câmara Baixa – graças a maioria do GOP construída pelo guerrymandering que o shellacking  de 2010 possibilitara – se tornou feudo republicano. Dessarte, a legislação relevante – como comprovaram a Reforma da Saúde, a Reforma de Wall Street, e a concessão de maiores fundos  para os setores atingidos pela Grande Recessão – virou verdadeira miragem, pela total impossibilidade de cooperação de uma Câmara Baixa dominada pela facção ultradireitista do Tea Party.

             O que a Câmara de Representantes do Speaker John Boehner tenta desde 2011 é provocar paradas no Estado, através da (negação) da renovação do teto fiscal americano, ameaçando inclusive o não-pagamento dos bônus da dívida, com graves possíveis consequências para o Tesouro Americano.

             Entende-se, por conseguinte, que a reforma da imigração, com o assentimento do Senado, não tinha qualquer perspectiva de implementação pela Câmara, a qual por força de sua composição artificial não reflete o sentir da sociedade americana.

             Foi por força desta grave situação de paralisia legislativa em tópicos de alto interesse para os Estados Unidos, que o Presidente Barack Obama optou recorrer ao decreto executivo (Executive order), o único instrumento de que a paralisia do Legislativo tornara mandatória a respectiva utilização.

             As duas Cortes (a singular e a distrital) se serviram do recurso de apelar para a alegada inconstitucionalidade da medida executiva de Obama. Na verdade, a oposição à imigração e à introdução de regras mais humanas e consentâneas com o valioso aporte trazido pelos imigrantes – em sua grande maioria mexicanos e centro-americanos – para atender às lacunas em termos de serviço da sociedade americana do século XXI, cabe sempre ao Partido Republicano, enquanto a maioria dos democratas defende as classes menos favorecidas.

                Diante da necessidade de “consertar um sistema de imigração arruinado” o Presidente resolveu recorrer à sua faculdade constitucional de servir-se de um decreto executivo para evitar a injusta deportação de pais de cidadãos americanos, ou cujos filhos já dispõem de permissão de residência permanente.

                Nesse sentido, Brandi Hoffine, porta-voz da Casa Branca, assinalou que as ações de Barack Obama para evitar a deportação de imigrantes sem documentos “estavam perfeitamente dentro dos limites de sua autoridade”. E referindo-se ao voto que dissentiu da maioria de dois juízes, voto esse emitido pelo juiz Higginson “a ação executiva de imigração do Presidente Obama é totalmente conforme à Lei.”

                No itinerário previsível, o processo deverá ser levado às Cortes distritais de Washington. É muito provável que nesse âmbito, o Presidente tenho ganho de causa.  Contudo, é igualmente assaz provável que essa disputa seja por fim levada à Corte Suprema, onde o resultado é, no mínimo, imprevisível, eis que na mais alta Corte persiste maioria de cinco juízes conservadores com quatro liberais.

 

 ( Fonte:  O  Globo )