O
projeto de Lei - já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara - tem
dispositivos que contrariam acordos internacionais, de que o Brasil é
signatário, segundo alertam ONU e OEA.
Duas
correspondências oficiais com tal aviso foram enviadas ao governo brasileiro,
desde a aprovação do projeto pelo Senado.A de sete de julho, a mais recente,
está assinada por Joseph Cannataci, relator especial da ONU sobre o direito à
privacidade. Dias antes, também se manifestaram pelos canais diplomáticos
oficiais o relator da ONU para a Liberdade de Expressão, David Kaye, e Edison
Lanza, que exerce a mesma função na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(OEA).
Nas duas cartas, os funcionários
internacionais argumentam que, se o projeto for aprovado como está, poderá
violar compromissos que o Brasil assumiu com a comunidade internacional. Eles
estão preocupados de que o projeto aprovado "possa conter disposições
contrárias à natureza dos direi-tos humanos e ao artigo 12 do Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo ll da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos", escreveu Joseph Cannataci. O relator se
refere a dispositivos dos dois acordos
que asseguram aos cidadãos proteção legal ao direito à privacidade.
Sem embargo, especialistas contrários
ao projeto consideram que as maiores ameaças ao direito à privacidade são a
previsão de rastreabilidade de comunicações pessoais e as restrições ao
anonimato nas redes sociais.
Nesta segunda-feira, dia treze, a
Câmara vai fazer a primeira discussão pública sobre o projeto aprovado no
Senado. O evento será transmitido pela internet, e deverá ter, em princípio, a participação do presidente da Casa, Rodrigo
Maia (DEM-RJ).
No entanto, a discussão do projeto
na Câmara propõe ouvir órgãos internacionais, e tal se deve justamente às
manifestações já recebidas da ONU e da OEA. Na Câmara, os deputados Felipe
Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP)
e Orlando Silva (PCdoB -SP) preparam uma bateria de discussões públicas a
partir de amanhã.
"Não está em debate no
Brasil qualquer ameaça à liberdade de expressão", diz Silva.
"Ouviremos David Kaye e Edison Lanza", diz o representante do PCdo B
-SP). O deputado afirmou também que a Câmara quer ouvir ainda autoridades que
dão apoio ao parlamento alemão, com o objetivo de saber detalhes da experiência
deles contra a propagação de discursos de ódio.
(Fonte: O Estado de S.
Paulo )
Nenhum comentário:
Postar um comentário