De janeiro de 2019 até
junho deste ano, a Polícia Federal abriu 30 inquéritos com base na Lei de
Segurança Nacional (LSN). Nos últimos vinte anos do período democrático, esse é
o maior número de procedimentos instaurados utilizando o instrumento jurídico
que a ditadura militar impunha para silenciar seus opositores.
Para que se tenha presente essa
preferência do regime de Bolsonaro, somente nos primeiros seis meses de 2020
onze inquéritos foram abertos com base na dita Lei.
Tratando-se de uma Lei que deveria
ser usada contra aqueles que supostamente atentam contra o estado de direito, a
Lei de Segurança prevê penas mais duras, que vão de três a trinta anos de
detenção, do que o Código Penal. Especialistas afirmam que o uso da lei tem
ainda um peso simbólico, visto que é o Estado condenando aqueles que estariam
atentando contra a Pátria.
A PF não revela de onde parte a
solicitação de abertura de investigação - se da Procuradoria-Geral da
República, da Presidência ou do Ministério da Justiça, v.g. Mas como se
assinala os dados mostram como o número aumentou desde que Jair Bolsonaro
assumiu o governo, em janeiro de 2019. Nos oito anos de gestão de Luiz Inacio
Lula da Silva (2003-2010) foram instaurados 29 inquéritos. com base nessa
legislação. Sob Bolsonaro, em um ano e meio, a PF abriu trinta.
O alvo mais recente foi o
ministro Gilmar Mendes, do STF. Gilmar disse que o Exército se está associando
a um "genocídio" ao se referir à crise sanitária instalada no País
com a pandemia do novo coronavírus. O pedido partiu do Ministério da Defesa. O
caso foi levado à PGR que pode
solicitar que a PF abra mais um inquérito com base na LSN.
Professor de Direito Penal
da USP, o advogado Pier Paolo Bottini classificou a Lei de Segurança Nacional
como "entulho autoritário" e alegou que o Governo Bolsonaro tem
cometido "excessos" ao usar a regra contra críticos e opositores.
"O uso contra a
liberdade de expressão é uma forma de intimidar, restringir, limitar o
pensamento. Temos instrumentos para proteger a honra e até a ordem pública, no
caso de incitação ao ódio. Tem um Código Penal para isso", disse o
advogado Bottini.
Na sua avaliação, a LSN é
"incompatível" com a
Constituição de 1988 e com o Estado Democrático de Direito. "É
inconstitucional, precisa ser remodelada ou revogada, pois prevê uma série de
crimes que não fazem sentido. Um exemplo é o crime contra a honra do presidente
da República, como se ele fosse diferente dos outros cidadãos", destacou
ele.
Tenha-se
presente que a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi sancionada pelo presidente
João Figueiredo em 1983, já no crepúsculo da "Gloriosa", para listar
crimes que afetam a ordem política e social. A lista inclui aqueles cometidos
contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do
presidente.
No atual governo, a
lei muitas vezes não é efetivamente aplicada, nem dá origem a inquérito na P.F.
O dispositivo, no entanto, tem sido usado para paralisar qualquer atitude
crítica ao governo. Há um mês, servidores lotados no gabinete do ministro
interino da Saúde, Eduardo Pazuello, foram obrigados a assinar um termo de
sigilo sob a ameaça de serem enquadrados na LSN. Todos foram alertados de que,
na situação de emergência vivida com a pandemia, "a divulgação de imagens
e informações poderia comprometer a soberania, integridade e democracia".
Procurados pelo
Estado de S. Paulo por quatro vezes, Planalto, Casa Civil e Ministério da
Justiça não quiseram se manifestar.
(
Fonte: O Estado de S. Paulo )
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