segunda-feira, 28 de abril de 2014

Fora da Lei !

                                         
 
       No direito francês o ‘hors la loi!’ (fora da lei) é antigo instituto legal que proclama não estar mais sob a proteção da lei quem acintosamente a desrespeita. A definição do dicionário Larousse é similar, posto que mais abrangente: ‘colocar-se deliberadamente à margem da sociedade, ao recusar submeter-se a seus princípios e suas regras’.

       Não é de hoje que a Federação Russa, presidida por Vladimir Vladimirovich Putin, vem atuando no plano das relações internacionais de forma acintosa e deliberadamente ilegal, e, nesse sentido, infensa aos princípios, disposições e tratados internacionais.
       Exitosa na sua aventura da anexação da Crimeia, uma agressão sem outra motivação que a de bárbara sede da conquista territorial, para tanto em desrespeito a toda norma de direito internacional público e, a fortiori, ao princípio basilar do pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), a Rússia de Putin parte agora, de forma arrogante e com igual menosprezo às normas mais comezinhas de respeito aos tratados e à coexistência pacífica entre Estados independentes e soberanos, para aventura ainda mais grave.

       Esse comportamento só tem paralelo em épocas crepusculares da sociedade internacional, em que estados movidos pela lei da selva e não a dos homens se lançam na aziaga via da intimidação e do desrespeito das fronteiras reconhecidas.
      Já pelas suas recentes atitudes e indefensáveis desígnios o governo de Vladimir Putin se vem colocando, com a prepotência e a arrogância de passados regimes (hoje felizmente recolhidos à paz dos cemitérios), em deliberada política de agressão por múltiplos meios. Os seus disfarces, no entanto, são risíveis, e, é deplorável reconhece-lo, só vem prevalecendo por atitude demasiado condescendente e, por conseguinte, fraca do Ocidente. Tampouco em aras multilaterais, a condenação de política tão contrária aos princípios e às regras das boas relações internacionais não tem colhido a unanimidade pela qual deveria pautar-se. Não se enganem aqueles que, por oportunismo e falta de visão, acreditam poder compor-se com quem se pauta apenas pelo próprio interesse e o néscio juízo de que está acima das regras e leis da pacífica convivência.

     Nesse contexto, o tratamento que vem sendo dispensado aos observadores da OSCE[1] – organização a que por pesada ironia a Russia de Putin igualmente pertence – foge de qualquer princípio internacional. Aprisionados e mantidos cativos em locais inadequados e expostos em público de forma humilhante, esse comportamento dos carcereiros desses observadores europeus só é possível e só se sustenta no seu deslavado tripúdio, porque por trás desses paus mandados está o poder do Kremlin, exercido com preocupante desenvoltura pelo candidato a tirano Vladimir Putin.
      No entanto, esse tratamento indigno, essa gritante humilhação de profissionais sérios, a serviço de Organização respeitada, de que ironicamente participa a Federação Russa, só se verifica e se prolonga pela postura inaceitável do Ocidente. Talvez Putin na sua hubris esteja inconscientemente colaborando para criar as condições do desmantelamento desse castelo de cartas que é o sanhudo avanço de Moscou sobre a vítima da vez.  Porque custa a crer que a capacidade e a hombridade do Ocidente esteja tão débil que sequer se arroga a medidas legais e infelizmente necessárias para pôr cobro a essas continuadas afrontas.

        A Rússia não é a potência econômica que deseja aparentar o discípulo do Duce, o fanfarrão Benito Mussolini. Como diz o poeta, há imagens que doem: ver sequazes do Kremlin expor ao público observadores da OSCE, sob a guarda de indivíduos com uniforme militar descaracterizado, como se fossem espiões, é uma acusação que se volta contra o Ocidente, pela sua vergonhosa inação, diante da sorte madrasta de nacionais seus sequestrados por prepostos do governo Putin. Para encontrar paralelo de tal tratamento teremos de remontar a momentos ainda mais sombrios de uma ordem internacional que corre o risco de ser tão só a da malta.

 

(Fonte subsidiária: CNN)



[1] Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

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