O Presidente da
Câmara dos Deputados se apresenta em meio a ações desavisadas como uma
presença de bom senso e de equilíbrio, dentro de cenário que pode ser interpretado
como decorrente do oposto, vale dizer o desregramento que espelha uma situação
em que o bom senso e a equanimidade primam pela ausência.
Com efeito, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, (DEM-RJ), estuda entrar com uma ação no Supremo
Tribunal Federal, com o escopo de extinguir o pagamento de pensões a filhas
solteiras no funcionalismo federal. Como foi revelado pelo jornal Estado de São
Paulo, somente no Poder Legislativo as despesas desta natureza chegam a R$ 30
milhões por ano,com remunerações de até R$ 35 mil mensais. Maia chamou os
benefícios de "absurdos".
Segundo declarou o Presidente da
Câmara ao jornal Estado de S. Paulo:"Todos os casos como esses mostrados
são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando
para que o STF mude sua interpretação e
tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos
privilégios e desperdícios desnecessários", disse o presidente da Câmara
ao Estado no dia dezenove do corrente.
Maia se referiu a seguidas decisões do
Supremo favoráveis às solteiras. Nos últimos anos, a Segunda Turma da Corte
tem confirmado as liminares concedidas pelo ministro Edson Fachin para manter
o benefício, Até agora, o colegiado tomou ao menos 256 decisões nesse sentido.
Diante do entendimento consolidado
da Segunda Turma, formada por cinco ministros, a estratégia articulada por
Maia é apresentar arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF, tipo de ação que serve para contestar
leis), fundamentada em entendimentos recentes do Tribunal de Contas da União
(TCU). Em 2016, a Corte de Contas apontou pagamentos indevidos a dezenove mil
pensionistas em todos os Poderes e aplicou interpretação mais restritiva a uma
lei de 1958, que prevê pensões a solteiras. No último dia 21, o TCU decidiu
manter a posição.
A apresentação de uma ADPF no
Supremo deve fazer com que o assunto seja analisado pelos onze ministros do
Tribunal, a quem compete examinar esse tipo de ação.Na prática, tal significa
que a discussão sairia da esfera da Segunda Turma do STF.
TCU. Para essa Corte, ter
fonte de rendas na iniciativa privada ou outro benefício do INSS é suficiente
para suspender a pensão. Com o entendimento,
os órgãos começaram a suspender administrativamente as pensões a partir de
2016. As mulheres afetadas recorreram ao STF, e a Segunda Turma determinou o
restabelecimento dos pagamentos por considerar que o benefício só pode ser
cortado quando há casamento ou ocupação de cargo público permanente.
"Os princípios da legalidade e da
segurança jurídica não permitem a subsistência da decisão do TCU. A violação ao
princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a
concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica",
declarou Fachin em julgamento em 2019.
No Congresso, uma das maiores
pensões é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$35,8 mil ao mês, em
valores brutos. Outras 29 mulheres
recebem, cada uma, R$ 29,4 mil como dependentes de ex-servidores da Casa. Todas
estão na categoria "filha maior
solteira" na folha de pagamentos.
(
Fonte: O Estado de S. Paulo )
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