O governo Bolsonaro
deverá pagar um preço exorbitante pela
nova Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) , que altera radicalmente os prazos para tramitação de medidas
provisórias (MPs), o que exigirá maior capacidade de articulação política do
governo.
A imposição dessa nova PEC,
relativa às medidas provisórias, que como uma camisa de força torna a aprovação
de vindouras PECs mais trabalhosa, eis que altera para menos os prazos para a
tramitação das medidas provisórias, o que deverá exigir mais capacidade de
articulação política do Governo.
Por que o Congresso dita tais
normas? É apenas uma manifestação de seu maior poder? Dada a pouca articulação política da
Administração Bolsonaro, a imposição de tais regras draconianas - prazo de
quarenta dias em uma comissão especial (sem
embargo, a média de tempo nessa primeira fase de tramitação é superior ao dobro
da autorizada - 87 dias ! )
Atualmente, há um prazo de 60
dias, prorrogável por mais sessenta. Não há, entretanto, qualquer distinção entre o tempo
de tramitação na Câmara e no Senado.
Além disso (prazo da
comissão especial), as novas regras precisam ser aprovadas em 40 dias pela
Câmara, e em 30 pelo Senado, e em mais outros dez dias pelos deputados, caso os
senadores façam alterações no texto.
Para que se tenha ideia da
dificuldade imposta pelas novas regras, apenas quatro das 206 medidas (editadas pelos governos desde 2015)
teriam sido aprovadas nos governos Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair
Bolsonaro.
Para Antônio Queiroz, diretor do
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) a PEC articulada
pelo Congresso é "uma resposta
precipitada, impensada e imatura",
que pode "levar à ingovernabilidade."
Para Queiroz é justo
estabelecer um tempo igual de tramitação entre Câmara e Senado, mas o erro é a
previsão da PEC de a MP caducar, caso não aprovada na comissão.
Na avaliação de
Queiroz - "é uma atitude imprudente, porque a MP é um instrumento
imprescindível em alguns casos urgentes.
E se por ressentimento ou interesses econômicos o relator decide sentar
em cima na comissão? Será
um problema para esse e outros governos. Essa possibilidade de caducar já na
fase da comissão mista é, no mínimo, temerário. Beira a
irresponsabilidade."
A lider do governo
no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) nega que seja inviável cumprir
os prazos estabelecidos na PEC, caso ela seja aprovada esta semana pelo
Senado.
- Tem, sim (como
cumprir). Com prazo estabelecido, os partidos terão que indicar rapidamente os
membros e nós vamos ter que dar conta do recado - diz a líder do Presidente
Bolsonaro.
A despeito do
otimismo da novel líder do governo Bolsonaro, estou com o parecer de Antonio
Queiroz, diretor do DIAP. Se para governos com adequada articulação política,
essa túnica de Nesso já seria um
formidável impedimento, o que dizer do politicamente até hoje desarticulado
governo Bolsonaro?
( Fontes: O Globo, mitologia )
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