Para o Governo Dilma, as pedaladas fiscais - cujo
emprego constituiria a base da petição do impeachment,
consoante apresentada pelo Dr. Hélio Bicudo -
são ora vistas como 'página virada'. Dessarte, consoante Dilma e sua equipe, o
pagamento de todos os passivos condenados pelo Tribunal de Contas da União
derrubaria o argumento da oposição de exigir a saída da presidente devido à
má-gestão das contas públicas.
Primo,
analisemos o rombo nas contas públicas, devido à sua divida de R$ 72,4 bilhões com bancos públicos (Banco
do Brasil: R$18,19 bilhões; Caixa Econômica Federal: R$
1,51bilhão; Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social: R$ 30 bilhões,04; e o
FGTS: R$ 22,64 bilhões).
Tenha-se presente, de início, que as
pedaladas constituíram graves infrações à Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).
A circunstância de, ao cabo do exercício de 2015, o Governo apareça na vigésima
quinta hora para saldar as suas dívidas com estabelecimentos oficiais de
crédito e o FGTS - em flagrante
descumprimento das normas da LRF - pode voltar a habilitar essas entidades oficiais a gerirem
os respectivos recursos, mas não elide a respectiva responsabilidade pelo
desrespeito da LRF.
Esse mesmo desrespeito está na raiz da
primeira proposta orçamentária feita por Dilma II (o que assinalou não o início do fim da ministrança de
Joaquim Levy, mas na verdade o começo da
aceleração da fase terminal da presença de Levy no Governo, através da
falta de respeito de Dilma Rousseff com o seu auxiliar mais prestigioso).
Por questões de temperamento mais do
que de doutrina - é difícil carimbar de doutrinal o voluntarismo desordenado de
Dilma Rousseff em termos de utilização de dotações públicas, e é esta
divergência fundamental que afastou da
administração Dilma o seu mais preparado e prestigioso membro. Assim como o
azeite não se mistura com a água, tampouco haveria possibilidade de que um
egresso da Universidade de Chicago pudesse conviver com a economista Rousseff, que sequer dispõe de qualquer título de
aperfeiçoamento. Assim, ao mandar para o Congresso proposta orçamentária com
polpudo déficit, Dilma II lograria o que de forma praeter-consciente desejava:
livrar-se do ortodoxo e certinho J. Levy. Pena que no caminho também lograria
rebaixar a nota de nossa economia pelas agências de classificação de risco, de
Wall Street.
Embora o indicador do Impostômetro de São Paulo, tenha marcado
que em termos de tributos o Brasil ultrapassou os dois trilhões de reais, essa marca põe a nu que o peso dos impostos
ameaça quebrar a espinha de nossa economia. Com tal montante, estamos onde
estamos, não é uma questão acadêmica a dispersão ou o desvio dos importes
fiscais no Brasil.
Os tributaristas podem zombar do
caráter primitivo de tal mostruário, mas o seu incômodo volume não deveria ser
motivo de chacota. Ele é apenas um sintoma - pouco sofisticado talvez - mas
sempre sintoma de quão confuso está o setor fiscal na nossa economia.
Se o Brasil verga sob a sárcina
tributária, o governo, nos seus três ramos, mas com a União federal à frente, é
também o responsável pelo desperdício dos impostos pelo tácito conluio da
inércia e da consequente falta de eficácia pública na desordenada regressão
social do gigantesco nó-górdio tributário.
E, assim, como decorrência das
químicas fiscais e da dita ficção contábil, as chamadas pedaladas - justamente condenadas pelo TCU em um raro juízo
unânime - algo se metastizaram em espetacular inchamento da dívida pública, ora nas alturas
de R$ 118,6 bilhões ainda em 2015.
Ao vir a público para reivindicar
mais esta magna realização no desfazimento do Plano Real, da L.R.F., e de
quaisquer fumaças que os gerarcas desta Administração alimentem de posições de
liderança no FMI, acho que se, sob a notória liderança do Supremo Tribunal
Federal - que resolveu invadir o sáfaro campo do Congresso - incapaz de
legislar, mesmo sob ameaça de perda de poder (como se verificou no
desatendimento da necessária adequação de lei de 1950 sobre impeachment, o que permitiu que o STF adentrasse a seara do
Legislativo, com as consequências manifestadas na sentença em que favoreceu o
Senado e, por conseguinte, a notável governante Dilma Rousseff).
Além da rotineira pergunta - que
país é este, em que as Câmaras não legislam, e as injunções da Constituição
Cidadã não são atendidas - o que faremos com o obtemperação da Câmara: afinal
como trabalhar tanto se temos uma semana de dois dias úteis apenas?
E, como a ocasião parece exigir,
seria o caso de dar um viva ao Brasil por continuar funcionando, dentro das
condições prevalentes?
Tenho minhas dúvidas. Merecedor de vivas é o juiz Sérgio Moro. Se não fatiarem mais a sua área de
competência, ele continuará a ser um dos solitários fanais a orientar a gente
brasileira, pelo seu trabalho e pelas suas sentenças, que fazem tremer muitas
personalidades, temerosas, sabe-se lá porquê, que ele venha metaforicamente bater-lhes nas portas
blindadas, de que a nossa Justiça, com a assistência da Polícia Federal, não
ignora os segredos.
Assim como nos anos anteriores,
bom trabalho e boa colheita ao juiz Moro e ao seu exército do bem.
Que o Brasil dele está muito
precisado.
(Fontes: O
Globo, Folha de S. Paulo, Veja)
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