Não constitui surpresa vir Andrew S. Hanen, Juiz Federal do Distrito Sul do Texas, na vigésima quinta hora atuar supostamente em
prol do Texas e de outros 25 estados que
contestaram o decreto do Presidente Barack Obama sobre
imigração, assinado a 20 de novembro último, pouco depois que o Partido
Republicano passara a controlar tanto a Câmara de Representantes, quanto o
Senado Federal.
O juiz Hanen,
literalmente às vésperas de que centenas de milhares de imigrantes
não-documentados pudessem começar a requerer autorizações de trabalho, atuou
como o ponta de lança da oposição republicana.
As cortes
judiciárias têm sido a arma alternativa do Grand
Old Party, enquanto trata de ou impedir, ou retardar, o avanço de
legislação que tenha o escopo de outorgar e/ou estender às classes menos
favorecidas um status de paridade na
União americana, seja em termos de saúde (V. a contestação à Lei sobre a
Assistência Sanitária – A.C.A., que chegou à Suprema Corte), seja agora para um
new deal mais justo em termos de
imigração.
O programa do 44°
Presidente americana, que adentra o biênio final de seu segundo mandato,
preocupa não ao Partido Republicano, senão à sua linha auxiliar ultra-conservadora
do chamado Tea Party.
Semelha
apropriado que seja no Texas – um
estado que no passado era considerado democrata (azul) transferindo-se desde o fim dos anos noventa para o cercado
republicano (vermelho) – que, na
semana na qual centenas de milhares de imigrantes não-documentados poderiam
requerer as respectivas autorizações de trabalho e, assim validar a própria
contribuição à força ativa da União americana, se descubram uma vez forçados a
permanecer na para-legalidade.
Nesse sentido,
gabou-se o governador texano Greg Abbott,
de filiação republicana, com a sentença favorável do juiz Hanen, à petição
impetrada pelo próprio, então como Procurador-Geral do Estado. É de notar-se
que o Texas, um dos maiores estados da União americana, era no passado
considerado solidamente democrata. Ter-se-á presente que Lyndon B. Johnson, que foi Senador e líder da maioria democrata no
Congresso, seria eleito Vice-presidente na chapa de John F. Kennedy, a quem sucederia pelo assassínio em Dallas do
presidente americano.
O Presidente
Obama comprometeu-se a contestar judicialmente em corte superior a sentença de
Hanen. Segundo a opinião de especialistas, é incontestável a supremacia federal
quanto ao tema imigração. Nesse sentido,
Laurent H. Tribe, professor de
direito constitucional em Harvard, afirmou que essa supremacia da União faz dos
estados uma espécie de intruso (interloper)
nas disputas entre o Presidente e o Congresso.
Dessarte, a
opinião prevalente entre os especialistas na matéria tende a privilegiar a tese
do executivo. Como o afirmou Barack Obama, “a
lei está de nosso lado e a história também”.
Não obstante o
que precede, como o parecer dos juízes nem sempre aponta para o lado
considerado mais provável, caberá aguardar o veredito não só de Corte Superior,
mas também com grande probabilidade o do Supremo, em que os conservadores têm
ainda vantagem de um membro.
( Fonte:
The New York
Times )
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