Não faltam indícios
e mesmo provas de que a responsabilidade fiscal não é o forte de Dilma
Rousseff. Além de insensato projeto legislativo que pretende, na prática,
estropiar a lei da responsabilidade fiscal, há algumas coisas que esse Governo
petista tem dificuldade de entender.
A Lei da Responsabilidade Fiscal, aprovada
pelo governo de Fernando Henrique Cardoso malgrado a oposição ferrenha do
Partido dos Trabalhadores – chegaram a recorrer ao Supremo para tentar derrubar
o diploma legal – ao assumir o poder, de acordo com a imagem do marqueteiro Lula, paz e amor, a administração
petista deixou em paz essa legislação, que constituía verdadeira chave de
abóboda do Plano Real.
Infelizmente,
com o advento de Dilma Rousseff, a desenvolvimentista, o Brasil entrou em fase
de progressiva turbulência. É importante, contudo, que deixe bem claro que nada
tenho contra o desenvolvimento econômico do Brasil, que deve ser o escopo de
todo o Governo.
Mas como
aprendemos da longa e amarga lição do período inflacionário (e
hiper-inflacionário) é uma ilusão pensar ser possível o desenvolvimento com
inflação. Um poderoso ministro no regime militar chegou mesmo a julgar que tal
fosse factível, e houve até economista de nomeada que teorizou a respeito.
Por isso, é
difícil admitir que alguém que haja vivido sob a inflação, e tenha fumaças de
economia e finanças, possa acreditar na viabilidade de um modus vivendi com o dragão.
Não sei o que
terá motivado a economista Dilma a desrespeitar regras básicas da ortodoxia
econômica. Talvez na sua ânsia de Brasil grande haja pensado que um pouco de
audácia bastaria para que não saísse do frasco uma vez mais o gênio mau da carestia,
com o seu penoso legado de décadas perdidas.
Terá sido
por isso que a impulsiva Dilma Rousseff tenha acreditado manter sob controle o
dragão com aquela retórica vazia de demagogos do passado, do tipo não admitirei que... Daí os truques, a
falsa criatividade fiscal, a neutralização do Banco Central, impedido de
intervir nos primeiros alarmes da inflação. Na modéstia do blog, não deixei de sublinhar que carestia não se combate com
retórica.
Depois da
saída de Antonio Palocci da Fazenda, Guido Mantega não mostrou a mesma
firmeza, e Lula da Silva começou a gostar demais das capitalizações do BNDES. Sabemos que em economia não há
esse tipo de mágica, com a invenção de fundos. Mais adiante, o cobrador estará
à espera. Tampouco a desenvoltura da turma do Tesouro – cumprindo decerto
ordens – e as suas espertezas fiscais não eludem os segredos de Polichinelo.
Infelizmente, a inflação voltou, assim como outras mazelas, a ponto de
levar a nova chefa do Federal Reserve,
Janet Yellen, a considerar o Brasil
como a segunda economia mais vulnerável entre as emergentes.
Francamente,
à vista da última notícia, seria melhor que a Presidenta tivesse sido menos
coerente no seu ativismo fiscal. E é aí que entra a Lei da Responsabilidade
Fiscal. O PT nos anos magros da oposição se empenhava de forma ferrenha em
tentar impedir a vontade da maioria. Foi contra a Constituição Cidadã, que se recusou a assinar; combateu o Plano Real, a que não quis ver como um
programa sério, ao invés das soluções heterodoxas do passado; e como disse
acima, tentou barrar a própria Lei da
Responsabilidade Fiscal.
Posteriormente, ao empolgar o poder, voltou atrás e disse apoiar o que
antes via como abominações.
Nesse
contexto, a Responsabilidade Fiscal terá sido mesmo reconhecida como
indispensável pelo PT?
A Folha desta segunda-feira nos traz
turbadora notícia. Levantamento pelo jornal mostra que treze estados – do Rio
de Janeiro e Minas Gerais até o Amazonas e Roraima – e o Distrito Federal encerraram 2013 com
déficit fiscal !
É o maior
número de contas no vermelho desde a criação da Lei da Responsabilidade Fiscal,
sob FHC, no ano 2000. Segundo o parecer do jornal, o crescimento
do déficit nos Estados resulta de estratégia adotada pelo Governo Dilma.
Como
sempre, a intenção é boa. A União, sob o comando de Dilma, autorizou o aumento
do endividamento para financiar obras em transporte, saneamento, urbanismo e
habitação. E o BNDES, pau pra toda
obra, também foi acionado para ampliar o crédito aos Estados.
Se os
investimentos cresceram, é de perguntar-se se vale a pena a resultante pressão
inflacionária de gastos assumidos sem a contraparte fiscal. Nesse sentido, a
piora das contas tende a inviabilizar as metas do superávit primário. Como se sabe, a poupança do superávit primário
se destina ao abatimento da dívida. Sendo feito com recursos orçamentários (e,
por conseguinte, oriundo de impostos), o
superávit trabalha no sentido de controlar a inflação.
O
desconforto de D. Dilma e do PT com a
lei da responsabilidade fiscal faz pensar em que esse governo acha que, no capítulo, os
fins justificam os meios. Por trás da
deterioração da posição fiscal desses estados e do D.F. , há treze estados
com disciplina nas finanças públicas. São Paulo é o maior deles. Será que por
ser governado pela oposição (PSDB),
não terá entrado na dança?
De
qualquer forma, a essa altura do campeonato, é no mínimo inquietante que Dilma
Rousseff continue a achar válido que os estados possam contornar a L.R.F. Como
assinala a matéria da Folha – e cito
o final da matéria in totum pela sua
relevância:
“A queda do superávit passou a preocupar os analistas em razão do
impacto dos gastos de União, estados e municípios na inflação e nas transações
com o exterior.
“A expansão das despesas alimenta o
consumo, que cresce mais rapidamente que a produção de bens e serviços,
elevando os preços e as importações – o que tende a se agravar neste ano de
eleições para presidente e governador.”
(Fonte: Folha de S.
Paulo)
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